Leitura Política

As projeções para a segunda parte do ano legislativo, a ser inaugurado na terça-feira, 1º de agosto, são otimistas, pelo lado institucional da Câmara, e potencializadas pelo presidente Michel Temer, que pregou a Reforma da Previdência, a simplificação tributária e a Reforma Política. A Agência Câmara fez uma estimativa de que as reformas da Previdência e Política vão chegar ao plenário no segundo semestre.
A estatística dos trabalhos tende a não ser tão favorável quanto a do primeiro semestre, mesmo abalado pela denúncia da JBS. A Reforma Trabalhista foi o grande destaque. Se o primeiro semestre de 2016 começou com o impeachment em pauta, o segundo semestre deste ano já inicia pautado pela denúncia contra Temer.
A Reforma Política, que embute o financiamento público de campanha, é uma necessidade dos partidos, que não têm como custear a campanha eleitoral do próximo ano. Como tem que ser aprovada um ano antes da eleição, é muito provável que passe.
O relator da proposta na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP), reviu a intenção de mudar o sistema eleitoral para os deputados, com a adoção do chamado “distritão”, onde são eleitos os mais votados. O novo sistema poria fim às coligações.
Com a desistência, Cândido pensa em facilitar a aprovação do fundo de financiamento, mas vai prejudicar o sentido de Reforma Política. A comissão especial deve se manifestar a respeito nos primeiros dias de agosto.
A denúncia de um dispositivo, incluído pelo relator, para impedir a prisão de candidatos oito meses antes das eleições antecipou o descarte daquilo que ficou conhecido como Emenda Lula.

A Reforma da Previdência foi abordada na terça-feira, 25 de julho, na reunião da secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, com a diretora Lisa M. Schineller e com representantes da agência Standard & Poor’s, em missão anual no Brasil. O relato foi da própria secretária do Tesouro. O contexto foi a agenda legislativa e a capacidade do Congresso de votar reformas, apesar da prolongada turbulência política.
O relator da reforma na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), garante que a retomada da proposta não está sendo discutida pelas lideranças partidárias na Câmara desde a denúncia dos donos da JBS, em maio.
O deputado acredita que vá surgir uma janela de oportunidade para votar a reforma depois que Temer conseguir uma expressiva vitória sobre a denúncia de Janot, anulando as chances de apresentação de uma segunda denúncia.
Arthur Maia defende a votação do seu parecer no plenário, discordando da ideia de se votar somente a idade mínima.
A votação da Reforma da Previdência depende de um grande consenso, que não está na cabeça de ninguém. A oposição incorporou a argumentação no sentido de que não existe déficit da Previdência. Como, então, justificar o apoio à reforma, que é rechaçada por servidores público e centrais sindicais em geral?
Na base governistas, há líderes de bancada defendendo abertamente o adiamento da votação da reforma para 2019, em que pese a argumentação da área econômica do governo em votá-la o quanto antes. Temer também fala a favor, mas está acuado pela(s) denúncia(s) de Janot.

Enquanto tiver fôlego, a equipe da Fazenda não vai admitir mudança na meta fiscal para 2017, que já é de um déficit de R$ 139,0 bilhões. Se vier a perder o fôlego, não terá força para aprovar meta mais frouxa no Congresso, que será refratário a mudar diretrizes orçamentárias depois de transcorrida mais da metade do exercício.
Depois de decretado o aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis, na semana passada, foi aberta margem para especulações, que indicaram um suposto racha entre as equipes da Fazenda e do Planejamento e entre os próprios ministros Meirelles e Dyogo Oliveira.
O divisor de águas seria a meta para o resultado primário, que deixaria em lados oposto defensores da manutenção e da mudança do compromisso legal. O racha é algo pouco provável, dada a gravidade da situação fiscal, o papel desempenhado pelo Planejamento, tanto na gestão orçamentária quanto de pessoal, e o peso dos dois ministros no governo.
Ao mesmo tempo, foi dada ênfase há uma suposta fritura ou “fervura” do ministro Meirelles. O ministro sofre, de fato, críticas, em setores do governo e no Congresso, pelo que seria um forte componente fiscal nas suas ações, mas ainda é o nome mais forte em governo fraco, de modo geral.
A balança é muito favorável ao ministro da Fazenda, pela firmeza e coesão da equipe que chefia, como foi lembrado nesta semana por Ana Paula Vescovi, pela sintonia com o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, e pelos sinais de recuperação da economia.
Os desafios voltaram à ordem do dia, e a busca do equilíbrio entre receitas e despesas vai exigir ações do Congresso, com vistas a restaurar medidas relacionadas ao novo Refis e à reoneração da folha de pagamentos.
A Reforma da Previdência deve ser a grande frustração, mas decorre menos da Fazenda, que cumpriu o seu papel, do que da capacidade de articulação do governo, abalada por motivos que extrapolam a política, diante de seu mais importante projeto legislativo.

A repercussão do aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis vai ser ruim no Congresso, onde a rejeição à alta da carga tributária é muito grande. Se o aumento dependesse de medida legislativa, dificilmente teria aprovação integral. O fato de ter sido feito por decreto assegura a entrada imediata das novas alíquotas em vigor, mas não atenua o desgaste político.
O Congresso não tem sido parceiro do governo no esforço para aumentar as receitas. Isto vem sendo demonstrado especialmente no trato da MP que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária, o Novo Refis, mas também na da MP de reoneração da folha de pagamento. Essa medida é vista como uma forma de aumento de impostos para empresas que vêm atravessando um logo período de dificuldades financeiras.
A decisão do governo de elevar o contingenciamento orçamentário em R$ 5,9 bilhões contraria avaliação do ministro Henrique Meirelles, para quem o corte de recursos já estava acima do limite, considerando o contingenciamento anterior de R$ 38 bilhões. Mais impostos e menos recursos fazem uma combinação difícil de engolir, pelos danos à atividade econômica.

Defensores, críticos e cia
O discurso dominante na área econômica, segundo o qual não haveria outra saída para equilibrar as contas, encontra defensores entre os formadores de opinião no meio político. O desdobramento desta avaliação acolhe o argumento de que pior seria não cumprir a meta de déficit primário, fixada em R$ 139 bilhões, ou ter que propor ao Congresso a elevação desse resultado negativo.
Para a oposição, o trabalho é facilitado. Certa ou errada na fundamentação, a crítica chega ao aumento de impostos e isso é justificável, mas não defendido. Em uma faixa intermediária, estão os governistas que defendem mais rigor no controle de gastos nos três poderes, ao lado daqueles que pedem mais estímulos para a economia.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que viaja por todo o país apresentando o seu anteprojeto de reforma tributária – ele havia feito 54 apresentações, antes do atual giro pelo Nordeste –, questiona o amento do PIS/Cofins sobre combustíveis com três perguntas:
- Quantos empregos vai gerar?
- Quanto dessa receita adicional de R$ 10,4 bi vai ser repassado para estados e municípios?
- Quanto esse aumento ajuda a melhorar a economia?
Hauly defende soluções para a arrecadação sem tantos efeitos colaterais e cita a autorização para a atualização do valor de patrimônio na declaração do Imposto de Renda. Ele diz que isso não é feito desde 1995 e estima que a correção em 1% resultaria em uma arrecadação de R$ 200 bilhões “sem machucar a sociedade”. O problema, segundo o deputado, é que 49% dessa receita teria que ser destinada a estados e municípios. Com isso, acrescenta, o Governo Central não concorda.

Denúncia é um caso à parte
Não existe relação de causa e efeito entre o anúncio do aumento de PIS/Cofins sobre combustíveis e a votação da solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar o presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva, que deve ser votada a partir de 2 de agosto.
A repercussão negativa entre os deputados do aumento de impostos anunciado remete à votação da denúncia, o primeiro grande evento previsto para a retomada das atividades legislativas após o recesso parlamentar. Essa associação entre a votação da denúncia e o aumento da tributação sobre combustíveis pode fazer sentido para a oposição e para dissidentes da base, que querem ver Temer pelas costas, mas não representa um elemento capaz de reverter a expectativa de rejeição da Solicitação para Instauração do Processo (SIP 1/2017).