Previdência ressurge no pós-denúncia

Depois de afastar o fantasma da denúncia do procurador-geral da República contra o presidente Michel Temer, o governo volta a pensar em Reforma da Previdência. A agenda vai ter que ser construída em parceria com as lideranças políticas da Câmara e pautar-se pela busca do mais amplo apoio entre os partidos identificados com a chefia do Executivo.
Embora denúncia por crime comum e reforma constitucional não guardem vínculos, os 263 votos contrários à autorização para que Temer fosse processado pelo Supremo Tribunal Federal são a mais atual referência do apoio ao governo na Câmara. A aprovação da reforma exige 308 votos e, por segurança, o apoio de 330 a 340 deputados.
O debate foi aberto pelo próprio presidente, logo após o encerramento da sessão que negou autorização à solicitação do STF para instauração de processo, em breve pronunciamento a propósito da decisão da Câmara.
A repercussão entre as lideranças políticas da retomada da agenda de reformas, que não se resume à Previdência, é favorável, com exceção de setores da oposição que investem em novas denúncias contra Temer por obstrução de Justiça e organização criminosa, e até sugerem outras, sobre a liberação de emendas parlamentares em volume atípico. “O governo continuará refém da agenda criminal”, garante o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), para quem o Executivo não conta com uma base parlamentar para aprovar projetos que exijam maioria constitucional.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), evita falar sobre a hipótese de uma segunda denúncia de Janot contra Temer, afirmando que trata dos assuntos sobre os quais tem controle. Por isso mesmo, vai cuidar da discussão da pauta com os líderes partidários a partir da próxima semana.
Pauta extensa
O plenário tem cinco medidas provisórias trancando a pauta, entre elas a MP 783, do Novo Refis, com a qual o governo espera arrecadar R$ 13,3 bilhões somente em 2017, e a MP 774, que reduz drasticamente os setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento e que perde validade em 10 de agosto próximo.
Maia tem compromissos com a Reforma Política, que tem dois meses para ser aprovada a tempo de valer para as eleições de 2018, com projetos elencados pela Comissão de Segurança Pública, com a Reforma da Previdência e com a Reforma Tributária defendida pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
O governo ainda tem interesse na reforma do PIS e da Confins, que chama de simplificação tributária e que não depende de emenda constitucional. Os textos ainda não foram encaminhados ao Congresso.
Quanto à Reforma da Previdência, o presidente da Câmara fala na construção de um texto. Esta é a tendência da Casa, onde deve prevalecer a ideia de reduzir a reforma à instituição da idade mínima para a aposentadoria no Regime Geral. Foi como tudo começou.
Por que a reforma parou
A Reforma da Previdência, que dominou as atenções do Congresso no início do ano legislativo, teve a aprovação concluída em comissão especial da Câmara, na forma do parecer do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), em 9 de maio. O trajeto até o plenário foi retardado pelas lideranças governistas, para que fosse assegurado o apoio necessário, e suspenso logo em seguida, com a revelação de que o presidente Michel Temer foi alvo da delação premiada de Joesley Batista.
A retomada das negociações, defendida pelo presidente Michel Temer e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se dá com a reforma tecnicamente pronta para ser apreciada pelo plenário, em dois turnos de votação. Mesmo a construção de um texto alternativo ao parecer aprovado na comissão especial (uma emenda substitutiva), como sugere Rodrigo Maia, não implicaria o retorno da proposta àquele colegiado. As emendas de plenário são admitidas pelo Regimento Interno da Câmara.
Politicamente, o apoio à Reforma da Previdência é, hoje, menor do que em 17 de maio, quando estourou a denúncia contra o presidente Temer. Esta é a análise que faz o presidente da Câmara, com a qual concordamos plenamente.
Do ponto de vista fiscal, quando o governo se vê diante da necessidade de combinar aumento de impostos com elevação da meta de déficit primário, a exigência da reforma torna-se ainda mais evidente, o que pode facilitar o trabalho de convencimento dos parlamentares e devolver ao ministro Henrique Meirelles as credenciais de principal negociador da matéria.

Brigada combate focos de incêndio na base

O governo e aliados de peso trataram de combater indícios de incêndio nas relações com o PSDB, que ficaram mais fortes com o comportamento do partido na votação da denúncia contra o presidente Temer na Câmara dos Deputados. Do lado dos tucanos, os senadores Aécio Neves (MG) e Tasso Jereissati (CE), minimizaram o fato de a bancada votar dividida, dando 22 votos para Temer e 21, contra, considerando que os deputados não estavam diante de uma questão programática.
Mesmo os partidos que fecharam questão em defesa de Temer apresentaram votos divergentes. Estão neste caso o PMDB, PP, PR e PSD. O PR, que deu nove votos contrários (28 favoráveis), divulgou nota informando que o conselho de ética do partido vai abrir processos disciplinares, estando os parlamentares sujeitos a punições.
Articuladores governistas consideram como problema interno a divisão da bancada tucana, na qual o líder, Ricardo Trípoli, orientou favoravelmente ao prosseguimento da investigação. O mesmo deve valer para as outras siglas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defende que a votação da denúncia já passou e que o governo precisa recompor a sua base para aprovar a Reforma da Previdência. Nesta recomposição, Maia vê como fundamental a participação do PSDB.
O lado tucano
O senador Tasso Jereissati, que deve ser mantido como presidente interino do partido até o final do ano, defendeu o apoio às reformas previdenciária, tributária e política, acrescentando que tudo aquilo que for programático deverá ser discutido coletivamente. Apesar de desprezar a importância de ocupar cargos no governo, Jereissati não associa essa postura à intenção de rompimento do partido com o governo.
Com a previsão de eleição de novos dirigentes no final do ano, da renovação do programa do partido e a indicação de um pré-candidato a presidente da República, o mais provável é que o afastamento do PSDB do governo Temer venha a ocorrer no início do próximo ano. Por ora, não muda nada.

Dois pesos, duas MPs

As medidas provisórias 777 e 783, que tratam, respectivamente, da desoneração da folha e do Novo Refis, chegam ao plenário da Câmara, onde não serão recebidas da mesma forma. As duas MPs não parecem ter sido concebidas pelo mesmo governo.
A redução do benefício da desoneração é vista como aumento de impostos e foi colocada em segundo plano, desde que chegou ao Congresso, em 30 de março. Já o Novo Refis, denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), permite o pagamento de grande parte dos débitos com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou o parcelamento em até 175 prestações mensais.
A MP da desoneração (777) perde a validade em 10 de agosto e tem boas chances de caducar. O relator, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), estabeleceu sua vigência em 1º de janeiro de 2018, mudança que não interessa ao governo, que conta com um aumento de arrecadação desde 1º de julho. Caso não consiga mudar a vigência, é provável que o governo desista da medida provisória. A comissão especial da MP ainda criou uma série de excepcionalidades para setores da economia, que assim manteriam o benefício da desoneração.
Na MP do Novo Refis (783), que recebeu 309 propostas de emenda contra 90 da desoneração, o esforço do governo é restaurar o texto original, desfigurado pelo relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), que esvaziou o ganho fiscal previsto para este ano. Embora esta MP só vá perder a validade em outubro, quando completa 120 dias de vigência, o fato de chegar à pauta da Câmara acelera a negociação do texto. A Câmara pode restringir concessões exageradas de Cardoso Jr., mas o governo sabe que apoio ao Refis é generalizado na Casa.

Câmara vive impasse de conveniências

A votação da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, prevista para a próxima quarta-feira, 2 de agosto, tende a ser adiada porque não existe acordo entre governistas e oposicionistas que permita reunir no plenário da Câmara 342 deputados. A conveniência de cada um dos lados vai estar em questão nos próximos dias, mas o antagonismo deve impedir um acordo de procedimento que permita levar a voto o parecer aprovado na CCJ, pela rejeição da denúncia.
O impasse é ruim, porque mantém a discussão em aberto e as atenções do Palácio do Planalto e dos seus adversários voltadas para isso, ficando em segundo plano possíveis avanços institucionais. Levantamento da Agência Câmara aponta 22 MPs em tramitação no Congresso. Desse estoque, o governo pode tirar alguns ganhos, mas o tema denúncia irá prevalecer.
A oposição quer trabalhar para ter uma posição unitária que, dificilmente, será pelo acordo de procedimento. A tendência é prevalecer um tom menos conciliatório. Se não tem os 342 votos necessários para autorizar o Supremo Tribunal Federal a processar Temer, a oposição também não tem motivos para antecipar a derrota.
O governo, que faz atualizações constantes da planilha de votos, acredita no apoio de 260 deputados. Nada mal, por superar, ainda que por pouco, a maioria absoluta da Câmara, mas número insuficiente para aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (que exige 3/5 dos votos) e bem distante dos 2/3 exigidos para o arquivamento da denúncia. O resultado é que nada anda.
Nova denúncia
Os dois lados consideram a chegada de uma nova denúncia de Rodrigo Janot, contra Temer, por obstrução de Justiça e, provavelmente, por formação de quadrilha. Para a oposição, isso aumentaria o desgaste do presidente e atrairia votos para derrotá-lo no plenário. Para os governistas, poderia representar a oportunidade de se arquivar tudo de uma vez.
São avaliações pouco exequíveis, de um lado ou de outro, pelas dificuldades de superação da barreira dos 2/3. Temer recuperou algum apoio na Câmara, desde que a denúncia entrou na CCJ, mas essa recuperação tem um teto. A base de sustentação do governo não terá mais 342 votos (alguns partidos romperam e o PSDB se dividiu), sobretudo quando o que está em questão é um pedido de autorização para processar o presidente por crime comum.