Crédito subsidiado desafia aprovação da TLP

O governo persegue a aprovação da MP 777, que institui Taxa de Longo Prazo, tentando dar uma nova visão ao crédito subsidiado, que deve seguir uma transição de cinco anos, ao fim dos quais o subsídio implícito dará lugar ao subsídio constante do Orçamento. A medida provisória deve ser votada na terça-feira, 22 de agosto, na comissão mista, seguindo depois para o plenário da Câmara. Sua eficácia termina em 7 de setembro.
A MP sofre restrições do setor industrial, pela redução dos subsídios, e de funcionários do BNDES, que perdem algumas vantagens, como a de pagar pela TJLP empréstimos não utilizados (estes passarão a ser pagos pela Selic). O temor é de que o crédito encareça.
Para o governo, o fim da TJLP, corrigida arbitrariamente pelo Conselho Monetário Nacional, e sua substituição pela TLP, corrigida com base na remuneração de um título público (NTN-B), eleva o crédito de maneira generalizada e fortalece a política monetária.
Novo Refis
Além da resistência desses setores e de parlamentares com eles identificados, o governo percebe um movimento que condiciona a aprovação da MP 777 à manutenção das vantagens introduzidas na MP 783, do Novo Refis. Existe uma determinação do governo de aprovar a medida da TLP, e este desafio deve ser enfrentado com argumentos técnicos e vigor.
Quanto à MP do Refis, trata-se de uma coleção de erros do governo que chegam ao ponto de parecer incorrigíveis. O Programa de Regularização Tributária constava da MP 766, que o governo deixou “caducar” por não concordar com o parecer do relator, Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). Conforme acertado com o Congresso, o Programa de Regularização Tributária foi reeditado e a matéria, colocada nas mãos do mesmo relator. Em consequência, a MP do Refis tornou-se um caso emblemático de frustração de receitas, que recolocou a questão fiscal na vitrine dos problemas brasileiros.

Previdência em xeque

O movimento de partidos da base contra a Reforma da Previdência, tendo como pano de fundo a obtenção de mais e melhores cargos no governo, é um balão de ensaio que o Palácio do Planalto deve tratar de conter, melhorando a coordenação política, por meio de lideranças mais representativas, e a comunicação, que deixa a base sem elementos para justificar a reforma.
As críticas que o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), fez esta semana, segundo as quais caberia ao governo explicar para a população a necessidade da reforma, são as mesmas que a bancada do PSDB na Câmara vinha fazendo até o debate ser interrompido pelas denúncias de envolvimento do presidente Michel Temer no esquema de corrupção da JBS.
De forma mais bem ordenada, os tucanos cobravam do governo o convencimento da população de que o sistema previdenciário está à beira do estrangulamento. Depois de se mostrar dividido em relação ao arquivamento da denúncia contra Temer, o PSDB passou a defender a reforma como um ponto programático, mas as posições divergentes na bancada não se alteraram.

A grande lacuna da comunicação

A comunicação é matéria complicada para o governo, por inexperiência em funções executivas e pela forma que assumiu, a partir do impeachment da antecessora. O governo não consegue melhorar os índices de aprovação, mesmo quando promove medidas de grande alcance popular.
A liberação de saques nas contas inativas, encerrada recentemente, beneficiou 26 milhões de trabalhadores e injetou na economia R$ 44 bilhões (0,61%do PIB). A iniciativa foi do Executivo, sendo atribuída ao ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, mas o governo jamais conseguiu associar sua imagem à medida. O feito foi atribuído à Caixa Econômica, que efetuou os pagamentos, mas raramente ao governo. O mesmo se dá agora, quando a distribuição dos lucros do FGTS vai repassar para as contas vinculadas R$ 7,28 bilhões, em benefício de 88 milhões de trabalhadores.
O fato de ter o presidente Michel Temer como o mais frequente porta-voz dessas iniciativas não ajuda, considerando seus índices de aprovação e confiança na casa de um dígito. São os mais baixos da história.
No ano passado, o governo manteve o compromisso com o aumento de categorias de servidores públicos, cujas consequências, no que diz respeito ao aumento de despesas, estão na mesa de discussão sobre a elevação da meta de déficit primário e na compensação do desequilíbrio fiscal com o aumento de impostos.
Não há registro de algum ganho de popularidade do governo ao manter o compromisso com os servidores, que foi assumido pelo governo Dilma. O outro lado da moeda vai se o adiamento de reajustes para grande parte das categorias de servidores a partir de 2018. Para convencer a população da necessidade de se reformar a Previdência, será preciso uma reinvenção da comunicação governamental.
Vale lembrar que, com a recriação da Secretaria Geral da Previdência, em maio de 2017, assumida pelo ministro Moreira Franco, o órgão passou a ser responsável pela formulação e implementação da política de comunicação e de divulgação social do governo.

O fantasma do Centrão

O presidente Michel Temer sempre se sai melhor quando o assunto é o relacionamento com os partidos da base aliada. Embora a necessidade de melhorar a articulação política seja evidente, dada a baixa expressão dos deputados envolvidos nessa tarefa, há muita espuma em torno da insatisfação dos paridos, a começar pelo fantasma do Centrão, passando pela cobiça de cargos ocupados por partidos aliados, tendo como critério o grau de fidelidade.
O Centrão foi um bloco informal concebido pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, constituído por todos os partidos que não figuram na linha de frente do debate político. Com o afastamento de Cunha, o Centrão perdeu a eleição para o mandato tampão de presidente da Câmara, realizada em julho do ano passado e vencida por Rodrigo Maia. Com Cunha preso, o bloco informal chegou dividido nas eleições de fevereiro deste ano e desapareceu.
Fala-se, agora, no reagrupamento desse bloco, mas não há sinais de uma atuação conjunta, sobretudo se o que está em jogo é a concorrência por melhores cargos no governo.
As especulações mais diretas se deram em cima dos ministérios ocupados pelo PSDB, cuja bancada se dividiu na votação da denúncia contra Temer. Não se pode deixar de levar em conta que houve dissidência em todos os partidos da base de sustentação e que a unanimidade só esteve presente nos partidos de oposição, que deram 100% dos votos pela autorização para que o Supremo Tribunal Federal processasse o presidente.
Em sete votos, o PV deu três a favor de Temer. O partido tem um ministro, Sarney Filho, do Meio Ambiente, que está no cargo muito mais pela genética do que pelo partido ao qual está filiado.
O PPS já rompeu com o governo e encaminhou o voto contra o parecer favorável ao arquivamento da denúncia. Deu um voto a favor e nove contra. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, pertence ao partido, mas o cargo não é político nem está em licitação. Jungmann tem um bom diálogo com os militares e faz bem a ponte do setor com o governo.
Essas insatisfações dependem de muita conversa e negociação para conter a produção de espuma e viabilizar a votação da Reforma da Previdência.