Nova tentativa para a Reforma da Previdência

Os governistas na Câmara ensaiam retomar os debates em torno da Reforma da Previdência logo no início de setembro, com a mobilização de aliados, consultores e autoridades do governo. A discussão da reforma deve recomeçar do ponto em que parou: o parecer do deputado Arthur Maia (PPS-BA), aprovado em comissão especial da Câmara em maio deste ano.  Se as condições políticas exigirem mudança de plano, como o enxugamento da proposta, isso será avaliado, mas não sem antes ser checada a viabilidade do parecer da comissão especial.

A votação da reforma já em setembro na Câmara, como prevê o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é uma aposta alta, sobretudo pelas resistências. Os articuladores do movimento pró-reforma dizem que ela voltará “com força”, de acordo com as previsões feitas por círculos do governo logo após a derrubada da denúncia contra Temer. A apresentação de uma segunda denúncia pode produzir abalos no projeto, mas sem o impacto da primeira.

Por imposição de Maia, a Previdência viria após o prazo limite para aprovação de medidas de ordem político-eleitoral com vistas às eleições do próximo ano. O calendário impõe a largada para esse processo, uma vez que o ano eleitoral torna a discussão de medidas impopulares sempre mais difícil. São aspectos formais, que figuram ao lado da questão central.

O trabalho de recomposição do Projeto Previdência, desativado na Câmara após as revelações de Joesley Batista, em 17 de maio, é meticuloso. As chances de sucesso, na atualidade, não são maiores do que as de insucesso. A credibilidade de Michel Temer para fazer a reforma será cada vez mais questionada. Algumas vozes já defendem que isso seja deixado para 2019, a ser proposto por um novo governo legitimado pelas urnas. Favorece a iniciativa o agravamento da situação fiscal e as perspectivas comprometidas pelo crescimento das despesas obrigatórias, com destaque para o déficit previdenciário.

O governo vai tentar novamente fazer a reforma. A sua liderança na Câmara já trabalha para promover workshops para deputados e jornalistas, com vistas a trazer a questão de volta ao centro dos debates.

Governo sob o signo da má vontade

O projeto de revisão das metas fiscais para 2017 e 2018 chegou, nesta quinta-feira, 17 de agosto, à Comissão Mista de Orçamento cercado de má vontade, em razão das dezenas de vetos do governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018.
O sentimento o Congresso é avesso ao aumento de impostos, que não será aprovado por via legislativa. Isso é garantido pelos presidentes da Câmara e do Senado, cuja relação com o governo vai além do institucional.
A aprovação das medidas de ajuste fiscal no Congresso, anunciadas na terça-feira, 15 de agosto, é vista com ceticismo.
A restauração da MP do Novo Refis sofre resistências de deputados e senadores, que preferem ampliar o alcance do Programa de Regularização Tributária para pessoas físicas e jurídicas.
A MP que institui a Taxa de Longo Prazo (TLP), apresentada pelas fontes oficiais como um grande avanço na política de crédito, sofre ameaça de retaliação, ficando refém da aceitação da nova versão do Refis.
Falhas operacionais
Ao contrário do que a situação aparenta, o governo não enguiçou. Prova disso são as medidas acima citadas, entre diversas outras propostas pelo Palácio do Planalto. O governo, contudo, tem apresentado um acúmulo de defeitos operacionais, de ordem político-administrativa, que indicam um grau de dificuldade incomum.
Algumas avaliações no Congresso sugerem que a operação do Executivo sempre foi ineficiente, observando que havia boa vontade dos partidos da coalizão. Essa benevolência foi consideravelmente reduzida, e o marco divisório é localizado na votação da denúncia contra o presidente Temer.
Temer venceu o primeiro round do confronto com Rodrigo Janot, mas o esforço por essa vitória deixou fios desencapados nas relações do governo com o Congresso.
Curto circuito
O deputado Arthur Maia (PPS-BA), avaliando as chances de aprovação da Reforma da Previdência, da qual é relator, disse, em entrevista recente, que a votação da denúncia de Janot dividiu a base de sustentação do governo. O partido de Maia rompeu com o governo: dos dez votos declarados pelo PPS naquela sessão, somente o dele foi contrário à autorização para a investigação pelo Supremo.
Temer ficou sob suspeição, mas se tivesse saído derrotado, a situação política e econômica estaria provavelmente pior, e os riscos de curto circuito seriam muito mais elevados. A essa altura, o Supremo Tribunal Federal poderia estar em vias de decidir sobre o acatamento da denúncia de Janot, o que corresponderia a decidir sobre a suspensão de Temer do cargo de presidente.
A possibilidade concreta de Rodrigo Janot apresentar nova denúncia contra Temer, no pouco tempo que lhe resta no cargo, preocupa mais no que toca à excessiva relação de dependência entre o presidente e os partidos da base do que pela autorização para que seja processado no Supremo. A autorização, que depende dos 342 votos, não passa na Câmara. Mas o apoio dos partidos da base não pode se limitar a isso, sobretudo porque há uma série de ações a serem empreendidas, e o preço de se negar a acatá-las pode ser muito alto.

Revisão das metas não corre riscos

A aprovação do projeto que altera as metas de resultado primário das leis de diretrizes orçamentárias de 2017 e 2018 não corre riscos no Congresso, onde chegou nesta quinta-feira, sendo encaminhada para a Comissão Mista do Orçamento (CMO). O projeto de revisão das metas, no entanto, representa uma oportunidade para a CMO cobrar do governo as dezenas de vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, que foi sancionada há duas semanas.
Os formadores de opinião no Congresso sabem que não há alternativa fora da elevação da meta. Para tanto, o governo vai ser duramente criticado pelos opositores, e o debate sobre a culpa pelo descontrole do déficit – se dos governos do PT ou do atual governo – deve representar o pomo da discórdia. No final das contas, não se vai trabalhar para impedir a aprovação do projeto.
Difícil urgência
Mais difícil de ser viabilizada é a urgência com que o governo deseja ver esse projeto aprovado, ainda dentro do prazo para o envio do projeto do Orçamento de 2018, que expira em 31 de agosto. Não há uma exigência legal para isso. Em outras ocasiões, como em 2014, a revisão da meta se deu em dezembro, depois das eleições.
Esta é a oportunidade que a Comissão do Orçamento tem de dar o troco no governo pelos 67 vetos presidenciais à LDO, que foi aprovada no prazo legal, como não vinha ocorrendo nos últimos anos. O presidente da comissão, senador Dário Berger (PMDB-SC), fez críticas duras ao governo, mas está empenhado na construção do entendimento para que os vetos sejam revistos.
Berger indicou o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) para relatar o projeto de revisão das metas fiscais. Não por coincidência, Pestana foi o relator da LDO. Tucano ligado a Aécio Neves, Pestana atacou os vetos a dispositivos da LDO e chamou os integrantes da área econômica de “suplentes de Deus”. No novo projeto, contudo, urgência à parte, o deputado não deve criar maiores problemas para o governo.

Avaliações conservadoras para medidas de ajuste

As primeiras avaliações sobre as medidas de ajuste fiscal divulgadas pelo governo são conservadoras, fixando-se no fato de a maioria delas depender de aprovação legislativa. Esta não é a via preferencial do Executivo, como atesta a decisão de elevar, por decreto, as alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis, por ocasião do balanço bimestral de receitas e despesas divulgado em julho.
Para as novas medidas de ajuste, o governo foi aconselhado a evitar o aumento de carga tributária e cumpriu o combinado com os representantes do Congresso, deputado Rodrigo Maia e senador Eunício Oliveira, presidentes das duas Casas legislativas.
A experiência recente com pacotes de ajuste, nas gestões de Joaquim Levy e de Nelson Barbosa na Fazenda, não é favorável ao Executivo. O “pacote” é só no anúncio. No Congresso, as medidas se dispersam. Algumas propostas, como as relacionadas à contribuição das empresas para o Sistema S, foram desconsideradas pelo Congresso. No pacote de 2015, essas medidas tinham uma arrecadação prevista de R$ 8 bilhões.
No conjunto de medidas anunciado nesta semana pelos ministros Henrique Meirelles e Dyogo Oliveira, o projeto de lei da reoneração, com impacto estimado em R$ 4 bilhões, é candidato a cair no esquecimento. O governo tentou, por medida provisória, limitar o benefício da desoneração da folha de pagamento. A MP não foi votada a tempo. Para não perder a eficácia (o que equivale à rejeição), o governo revogou a MP e vai voltar ao tema por projeto de lei.
Vai ser penoso aprovar a elevação gradual da contribuição previdenciária, de 11% para 14%, dos servidores públicos federais que recebem acima de R$ 5.300. O aumento da arrecadação estimado para 2018 é de R$ 1,9 bilhão.
A equiparação da tributação dos fundos fechados de investimento à dos fundos abertos é a principal medida de aumento de receita, com estimativa de arrecadação de R$ 6 bilhões. Das três medidas, é a que deve ser aprovada com menos dificuldades.
Há uma quarta medida, referente ao Reintegra (reintegração de valores aos exportadores), que independe de aprovação do Congresso e pode contribuir para a arrecadação com R$ 2,6 bilhões.
Em relação ao corte de despesas, a pressão dos servidores estará de volta ao Congresso. A medida mais expressiva, a postergação dos reajustes dos servidores em um ano (de janeiro de 2018 para janeiro de 2019), tem uma estimativa de impacto fiscal de R$ 5,1 bilhões, mas prenuncia muito barulho em volta do Congresso.