Leitura Política

A Câmara meteu os pés pelas mãos na discussão da Reforma Política. Ficou longe do entendimento sobrea criação de uma alternativa para o sistema proporcional, pelo qual hoje são eleitos deputados e vereadores, e não resistiu às críticas ao fundo bilionário de financiamento eleitoral. Resta aos deputados aprovar uma cláusula progressiva de desempenho a partir de 2018 e o fim das coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020.
A PEC 282/16, da cláusula de desempenho e do veto às coligações, teve origem no Senado, o que facilita a tramitação quando voltar àquela Casa. A relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR), teme que o rompimento, pelo PP, do acordo quanto as coligações reduza as chances de aprovação da proposta. O partido conta com 45 deputados.
As dificuldades de mudança do modelo eleitoral são antigas e vêm do tempo em que havia políticos tarimbados no exercício do mandato. Assim como a ideia de impunidade, a confiança de que a política seria capaz de resolver os seus problemas no tempo adequado foi atropelada pelo calendário e pela deterioração do sistema político.
É preciso um trabalho persistente para a construção de um mínimo de consenso. Não custa lembrar que a proposta de distritão (voto majoritário) em 2018, como forma de transição para o sistema distrital misto, foi apresentada de última hora por emenda ao relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP). Definitivamente, não é por aí.
Sobre o financiamento eleitoral, sempre que foi consultada a população se manifestou contra arcar com os custos das campanhas eleitorais. Não seria agora, depois de o financiamento empresarial ser banido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e da sucessão de escândalos revelados pela Lava Jato, que o financiamento público seria bem recebido.
É preciso que a política encontre uma outra solução, que dificilmente vai deixar de passar pelo fundo partidário e pelas campanhas de doações individuais.

A Reforma Tributária, em processo de “acabamento”, dentro de uma comissão especial da Câmara, surge como uma proposta de simplificação radical dos tributos, capaz de permitir significativos ganhos de produtividade e de produzir efeitos em favor do contribuinte.
A Proposta de Emenda à Constituição, sustentada pelo relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), cria dois tributos: um imposto sobre valor agregado de competência estadual, chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos, de competência federal, chamado Imposto Seletivo (IS). Hauly não conseguiu manter a sua proposta inicial, que era de uma contribuição os moldes da CPMF para custear a Previdência.
A proposta que faz agora extingue o IPI, IOF, CSLL (incorporada ao Imposto de Renda), PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide Combustíveis, além do ICMS, de competência estadual, e o ISS, que é municipal.
O deputado propõe uma transição de cinco anos, dentro da qual todos os entes federados receberiam o mesmo percentual de arrecadação que obtiveram em 2015, afastando as avaliações de perdas que contribuíram para inviabilizar todas as propostas de Reforma Tributária desde 1992-93. O deputado e a equipe de consultores que trabalha com ele são entusiasmados defensores da proposta. À primeira vista, será uma plataforma para 2018, uma vez que o embaraçamento de regras do sistema tributário atual não permite soluções que sejam, ao mesmo tempo, rápidas e convincentes.

A Câmara deposita as chances da Reforma Política na PEC 282, que estabelece o fim das coligações nas eleições proporcionais e a cláusula de desempenho, como forma de reduzir o número de partidos com representação, assegurando condições para o funcionamento do sistema político e para a governabilidade.
A proposta do chamado distritão, como regra de transição pouco convincente entre o sistema proporcional e o distrital misto, não tem chances de ser aprovada pelo quórum de 60% do efetivo da Câmara. Cada partido coloca os seus interesses à frente da discussão e as coisas não prosperam. O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) exemplifica: o PR quer manter o sistema proporcional porque acha que o deputado Tiririca (SP) elege com ele mais três ou quatro, e o PP confia que o deputado Celso Russomano (SP) trará mais três com ele. Pestana, que em dois mandatos já participou de quatro tentativas de Reforma Política, acredita que o sistema partidário se deteriorou a tal ponto que perdeu a capacidade de se auto reformar.
Se nada mudar, a tendência é que as dificuldades aumentem em 2019, com o crescimento do número de partidos representados na Câmara (hoje, são 26 siglas). Uma solução para o financiamento eleitoral, que não pode ser atribuída somente à profusão de partidos, vai ser tentada até o fim, mas não há nada de bom no horizonte.
Resta a PEC 282/16, que veio do Senado e que pode ser chamada de reforma, frente aos artifícios que vêm sendo concebidos. O fim das coligações proporcionais e a cláusula de desempenho são pontos defendidos desde os anos 90, portanto muito antes da chegada de Marcus Pestana à Câmara.
A antecipação do fim das coligações para 2018, aprovada na comissão especial, vai criar problemas no plenário, porque havia acordo político no sentido de que a medida começasse a valer somente em 2020. Os termos do acordo devem prevalecer.
Em relação à cláusula de desempenho, exigência para que os partidos tenham acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e TV, há uma regra de transição, que estabelece:
- a partir de 2018, 1,5% dos votos válidos distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com o mínimo de 1% dos voos válidos em cada uma delas;
- até 2030, 3% dos votos válidos em 1/3 das unidades da Federação com um mínimo de 2% em cada uma delas.
Hoje, na Câmara, há 13 partidos com bancada inferior a 15 deputados.
A relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR), criou um modelo “flex”, como dizem os deputados, para o caso de implantação do distritão ou do sistema distrital misto. Como alternativa aos votos válidos, ela estabelece um mínimo de deputados eleitos: nove em 2018; 11 em 2022; 13 em 2026; e 15 em 2030.

A semana de 28 a 31 de agosto pode ser decisiva para o projeto que altera as metas fiscais de 2017 e 2018 (PLN 17/2017), se os planos traçados pelo governo, por suas lideranças no Congresso e pela cúpula da Comissão Mista do Orçamento derem certo. A expectativa é de que o projeto seja aprovado na quarta-feira, 30/08, em sessão conjunta de Câmara e Senado. No dia seguinte, termina o prazo para envio da proposta orçamentária de 2018 para o Congresso.
O relator do projeto, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), acredita que possa entregar o seu parecer nesta sexta-feira, 25/08, para que seja votado já na terça-feira na Comissão do Orçamento. A missão de Pestana e do presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC), é dificultada pela disposição da oposição de obstruir as votações, assim como pelas inúmeras agendas em curso no Legislativo e pela contagem regressiva para aprovação de itens da Reforma Política.
O desafio, tanto na CMO quanto na sessão conjunta, é assegurar um bom quórum para quebrar a resistência da oposição. Para isso, o governo conta com a capacidade de mobilização de seus líderes oficiais, sobretudo no Senado, uma vez que a presença de senadores costuma ser proporcionalmente mais baixa do que a de deputados.
O ambiente na Comissão do Orçamento para aprovação da meta de déficit orçamentário de R$ 159 bilhões para 2017 e 2018 ficou melhor depois que governo se comprometeu a rever alguns dos vetos ao projeto da LDO de 2018 que estejam relacionados a conceitos e não tenham impacto fiscal. Quanto a isso, a área econômica conseguiu um voto de confiança dos membros da comissão.
Da parte de Berger e de Pestana, não havia a intenção de fazer o enfrentamento ao governo em matéria de tamanha sensibilidade, mas os vetos à LDO provocaram ressentimentos que poderiam se refletir em um andamento mais lento para o PLN 17/17.
Pesou mais na decisão da cúpula da CMO de aprovar as metas fiscais no prazo desejado pelo governo o grave cenário traçado pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, em reunião com os parlamentares. Oliveira não teria descartado, inclusive, a necessidade de uma futura revisão no déficit.