Denúncia testa agilidade do governo

A próxima semana vai servir de teste para a disposição do governo de levar a Câmara a votar com rapidez a denúncia do ex-procurador geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Temer por organização criminosa e obstrução de Justiça. Articuladores governistas falam na tomada de decisão em três semanas, prazo bastante razoável, desde que o rito regimental não saia de controle. A oposição mantém a esperança de que novas revelações aumentem o desgaste de Temer e acentuem a divisão da base de sustentação do governo.
A notificação do presidente da República pelo presidente Rodrigo Maia, a leitura da denúncia no plenário da Câmara e o despacho da matéria para a Comissão de Constituição e Justiça devem ser feitos nos primeiros dias da semana. Na CCJ, o presidente não vai utilizar o prazo de dez sessões destinado à defesa, assim como fez na primeira denúncia, em julho. O governo assegura que o clima, hoje, na comissão, é melhor do que na primeira denúncia, quando levou os partidos aliados a fazerem 26 remanejamentos, em 66 cadeiras, de deputados indecisos ou favoráveis ao acolhimento da denúncia.
O Palácio deve acompanhar de perto a indicação do relator pelo presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), para não se defrontar com um voto contrário, como o de Sérgio Zveiter (PODE-RJ) na primeira ocasião, quando Zveiter pertencia aos quadros do PMDB. Pelo sim, pelo não, a escolha é do presidente da comissão, que tem que ser respeitada como parte do rito.
Tensão indisfarçável
A tensão política aumenta quando se abre a perspectiva de uma decisão como a de autorizar o Supremo Tribunal Federal a processar o presidente da República. Gestos como o do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de protesto contra ministros palacianos, por um assunto que nada tem de institucional, como a cooptação, pelo PMDB, de um senador do PSB que vinha sendo cortejado pelo DEM, logo são vistos sob a ótica da denúncia.
Temer leva algumas vantagens em relação à primeira denúncia, a começar pela própria vitória obtida no início de agosto, por 263 votos a 227, chegando aos prognósticos de uma segunda e definitiva vitória sobre Janot com maior margem de votos. A saída de Janot, que passou a ser frontalmente confrontado pelas próprias vulnerabilidades, pessoais e processuais (muitos delitos apontados contra Temer ainda não tiveram a apuração concluída), soma pontos para o presidente.
As consequências de um eventual afastamento do presidente do cargo, a pouco mais de um ano final do mandato, quando a economia vai dando sinais de recuperação e alguns nomes começam a se movimentar com vistas à sucessão presidencial, são outro ponto a ser levado em conta, não pela oposição, cujos votos servem tão somente para marcar posição, mas pela maioria da Câmara, sem a qual não se chega aos 342 votos exigidos para autorizar a investigação pelo STF.
A denúncia não avançará. Que Temer se prepare para o ajuste de contas ao final do mandato.

Previdência deve sair do final da fila

O governo trabalha a ideia de começar a votar a Reforma da Previdência no final de outubro, tão logo a denúncia de Janot contra Temer seja um fato superado, e o tema da reforma possa ser colocado como o primeiro na fila de prioridades. Desde maio, quando surgiram notícias sobre a delação dos Executivos da JBS e a gravação de uma conversa com Temer, a reforma foi para o fim da fila, em nome de outras prioridades.
A mais nova delas, a segunda denúncia de Rodrigo Janot, acaba de chegar à Câmara, onde divide as atenções com a Reforma Política e com os últimos esforços para salvar o financiamento das campanhas eleitorais. A mobilização pela Reforma Política tem data para se esgotar, pois as mudanças precisam estar aprovadas até 7 de outubro.
A apreciação da denúncia também tem limites claros, com a diferença de que precisa ser concluída, mas não tem prazo de validade. É com o calendário na mão que o governo fala em reabrir o debate da Reforma da Previdência, retomando o parecer aprovado na comissão especial e os workshops para convencimento dos deputados.
Para os operadores do governo, de pouco vale dizer que Temer fez reformas se não fizer a da Previdência, a mais importante delas. Ao mesmo tempo, diante do crescimento avassalador das despesas obrigatórias e do peso da Previdência nessas despesas, considera-se que os deputados devem assumir a responsabilidade que lhes cabe nesse processo. Essas discussões vêm sendo travadas no Palácio com os líderes governistas na Câmara e vão dar lugar à denúncia nas próximas semanas para serem retomadas mais adiante.
Como já expusemos em outras ocasiões, começar a votar a reforma é uma oportunidade imperdível para a Câmara. Deixar para 2018 equivale a deixar para o próximo governo, uma vez que, no ano que vem, o primeiro lugar a fila estará ocupado pela ansiedade eleitoral.

CMO reclama retificação do Orçamento

A Comissão Mista do Orçamento deve aumentar a pressão sobre o governo para que os números da proposta orçamentária para 2018 sejam retificados, com base no aumento da previsão do déficit primário de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões. O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, assumiu com o relator no Congresso, deputado Cacá Leão (PP-BA), o compromisso de retificar os números da proposta por medida provisória. A CMO deve convidar o ministro para fazer uma apresentação sobre o Orçamento na próxima semana.
O governo tem sido duramente criticado na Comissão do Orçamento, onde a oposição se sente coberta de razão e os governistas engrossam as críticas. O rancor vem desde os 67 vetos que o governo fez, no início de agosto, ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, aprovado no prazo legal. Alguns vetos foram revistos, mas o estrago só deve ser restaurado com o tempo.
A divulgação do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, nesta sexta-feira, 22 de setembro, e a decorrente revisão do decreto de programação orçamentária são aguardados com atenção na CMO, onde são lugar comum os relatos sobre a paralisação de programas, a suspensão dos investimentos e o aperto fiscal generalizado.
Por isso, as indefinições com relação a 2018 se tornam mais preocupantes. O governo pediu pressa na aprovação da mudança das metas fiscais, e o Congresso atendeu parcialmente a esse pedido, razão pela qual a proposta orçamentária chegou em 31 de agosto com números defasados.
A lei que instituiu as mudanças nas diretrizes orçamentárias de 2017 e 2018 foi sancionada em 13 de setembro. De lá para cá, a CMO está em compasso de espera para dar início ao trabalho sobre o Orçamento proposto e retificado.

Reforma Política dentro do esperado

A proposta de reforma política, cuja aprovação vai ser concluída pela Câmara na próxima terça-feira, ficou dentro do esperado pelas lideranças partidárias e pela relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR): veto às coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020 e a implantação gradual da cláusula de desempenho a partir do próximo ano. Não há razão para mais decepções.
A antecipação do fim das coligações para 2018 foi uma emenda aprovada na comissão especial, mas os articuladores não acreditavam que a mudança pudesse ser mantida no plenário. O segundo turno na Câmara está na dependência da votação de três destaques que não alteram os dois principais eixos da proposta.
Um deles diz respeito à organização partidária (diretórios permanentes e provisórios). O outro propõe a supressão do dispositivo que impõe a perda de mandato em caso de troca de partido, salvo por desvio reiterado do programa partidário, discriminação pessoal e por aqueles eleitos por partidos que não atingirem a cláusula de desempenho, ficando sem acesso ao fundo partidário e ao horário eleitoral gratuito no rádio e TV. Esse destaque foi apresentado por PT, PP e DEM, o que mostra o interesse pela “janela partidária”, permitida pela Lei 13.165/15 a cada quatro anos no período de 30 dias que antecede o prazo de filiação partidária. Está, portanto, em curso. O terceiro destaque coloca em xeque as federações, alianças instituídas pela PEC para durar toda a legislatura. As federações vão servir de base para avaliação do desempenho eleitoral.
Vale lembrar que, na votação dos destaques, cabe a quem pretende manter o texto reunir 308 votos. Isso torna vulneráveis a proibição da troca de partido, que a Câmara quer, e a criação das federações, que divide opiniões. Ambos os dispositivos devem cair.
Financiamento e sistema
O Congresso vai atuar em duas frentes para chegar a uma fórmula de financiamento público de campanha nas duas semanas que restam de prazo. Apesar de o financiamento de empresas contar com defensores, não há tempo para convencer a maioria a retomar esta proposta.
Mostra-se utópica a expectativa de ver aprovada a instituição do voto distrital misto neste período. O deputado Vicente Cândido (PT-SP) acredita que seja possível aprovar o novo sistema até o final da atual legislatura, visando à implantação em 2022. Dado o imediatismo da maior parte das ações no Congresso, será difícil para Cândido manter o tema na ordem do dia.