PROJETO DA CÂMARA PROVOCA EMBARAÇO NAS TELES

Pode estar chegando ao fim a embaraçada tramitação de um projeto de lei da Câmara que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.471/97) e é tido pelas operadoras como uma solução para os investimentos no setor. Trata-se do PLC 79/16, que foi motivo de um mandado de segurança apresentado no Supremo Tribunal Federal e que voltou ao Senado com recomendações expressas ao presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Como o presidente do Senado assumiu publicamente o compromisso de seguir recomendações do STF neste caso, é provável que nos próximos dias venha a ser dada uma solução para o problema, seja ela o encaminhamento da matéria para o plenário ou o envio do texto à sanção presidencial.
O projeto permite a adaptação da modalidade de outorga dos serviços de telecomunicações, de concessão para autorização. Livra as empresas de algumas amarras estabelecidas no processo de privatização, há 20 anos, como os deveres da universalização e as exigências comprobatórias. Permite a prorrogação sem limite de contratos de concessão, autorização e exploração de satélites. Destina os bens reversíveis, que, pela legislação atual, passam para o governo ao final do contrato, para os investimentos das operadoras na estrutura da banda larga.
Setores da oposição, reforçados por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, passaram a atacar o mérito do projeto, considerando que o Poder Público estava abrindo mão de um patrimônio bilionário.
Tramitação
Apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), o projeto foi aprovado conclusivamente pelas comissões da Câmara, dispensando a apreciação do plenário. No Senado, poderia seguir rito semelhante, a não ser que houvesse recurso ao plenário, subscrito por 1/10 dos senadores (nove senadores) e apresentado em cinco dias úteis após a publicação.
O PLC 79/16 foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico do Senado em 6 de dezembro. A oposição apresentou três recursos, que não teriam sido considerados por número insuficiente de assinaturas válidas, segundo a direção do Senado, ainda presidido por Renan Calheiros (PMDB-AL).
Uma liminar, concedida pelo ministro Roberto Barroso, em fevereiro deste ano, determinou que o Senado para apreciasse os recursos interpostos. Barroso determinou, ainda, que o PLC 79/16 não fosse remetido à sanção presidencial até o julgamento final do mandado ou a uma nova decisão do relator.
De lá para cá, o relator do mandado de segurança passou a ser Alexandre de Moraes e o presidente do Senado não examinou os recursos, alegando que não estava clara a determinação do Supremo.
No Senado, avalia-se que Eunício Oliveira só deve tomar uma decisão na próxima semana, sendo mais provável que não decida a questão sozinho e divida a responsabilidade com os demais integrantes da Mesa Diretora.
Os oposicionistas não querem que o projeto vá somente para o plenário do Senado. Eles defendem que passe por outras comissões temáticas, como a de Assuntos Econômicos e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
A direção do Senado pode encaminhar o texto para o plenário, esvaziando a pressão pelo exame de outras comissões.
O problema governista também é o das concessionárias, que atravessaram o ano esperando que o projeto se transformasse em lei. Se o texto for alterado pelos senadores, as mudanças promovidas terão que ser examinadas pela Câmara dos Deputados. Tudo isso consome tempo e energia, enquanto os investimentos não se tornam realidade.

O GRANDE GANHO DA REFORMA POLÍTICA

A Câmara deve ter uma significativa redução de partidos na próxima legislatura, com a entrada em vigor da chama cláusula de barreira ou de desempenho, exigência de um mínimo de votos válidos para que as siglas tenham acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na TV.
Este filtro, associado ao fim das coligações proporcionais a partir das eleições de 2020, é o grande ganho da reforma política, que o Congresso concluiu nesta quinta-feira. Daqui para frente, a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer vai monopolizar as atenções da Câmara. Depois, é provável que as medidas de ajuste fiscal voltem à pauta. A conferir.
A cláusula de barreira vai estar em pleno vigor em 2030, quando os partidos precisarão obter 3% dos votos válidos distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Ou eleger pelo menos 15 deputados federais distribuídos no mínimo em um terço das unidades da Federação.
A escalada começa já no próximo ano, quando será exigido dos partidos a obtenção de 1,5% dos votos válidos distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas ou a eleição de nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades.
A exigência passa a ser de 2,0% dos votos válidos (ou 11 deputados federais) em 2022 e de 2,5% dos votos válidos (ou 13 deputados federais) em 2026, sempre com a distribuição em, no mínimo, nove unidades da Federação.
Primeiros efeitos em março
A deputada Shéridan Anchieta (PSDB-RR), relatora da proposta, acredita que os partidos com representação na Câmara caiam dos 28 que conquistaram vaga em 2014 (atualmente são 25 representados) para 18. Ela vai mais longe: avalia que, com a abertura da janela para troca de partidos em março, muitos parlamentares vão procurar neste período ingressar em legendas que tenham maior viabilidade nas eleições de outubro.
As mudanças na quantidade de partidos com representação já devem começar, portanto, antes do próximo pleito. A partir de 2022, com o fim das coligações nas eleições para a Câmara, o processo de enxugamento vai ser incrementado. Se houver compreensão e confiança da sociedade nesta inciativa do Congresso, é possível que se chegue a um número de oito a dez partidos representados.
Os demais não vão ser extintos, assim não há qualquer impedimento para a criação de novos partidos. Para isso, basta atender os requisitos legais, com destaque para a coleta de 0,5% dos votos válidos para a Câmara distribuídos por pelo menos nove unidades, com um mínimo de 0,1% do eleitorado de cada um deles.
A grande mudança estabelecida pela Emenda Constitucional 97/17 é que os partidos que não atenderem as condições mínimas de desempenho vão deixar de receber recursos públicos do fundo partidário (recursos previstos no Orçamento) ou ser beneficiados pela renúncia fiscal, que compensa emissoras de rádio e TV pela exibição do horário eleitoral gratuito.

Lei Kandir: Congresso busca solução para perdas dos estados

As negociações em curso no Congresso com vistas a regulamentar a compensação devida aos estados ao Distrito Federal pela isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados à exportação ainda não têm uma solução definida. Por omissão, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o Congresso culpado, mas a conta, estimada em aproximadamente R$ 500 bilhões, vai ser entregue à União.
O que está em jogo é a regulamentação do dispositivo constitucional que prevê o ressarcimento, pela União, das perdas relativas à isenção de produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação. A desoneração e a decorrente compensação dos estados foram estabelecidas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), mas as perdas são reclamadas pelos governadores há mais de dez anos.
Dados apresentados pelo consultor do Senado e analisa da Instituição Fiscal Independente, Josué Pellegrini, atualizados a preços de abril de 2017, mostram que, no período de setembro de 1996 a dezembro de 2015, as perdas de São Paulo totalizavam R$ 131,4 bilhões. Minas Gerais teria perdido R$ 99,3 bilhões, Rio Grande do Sul, R$ 59,2 bilhões, e Paraná, R$ 56,5 bilhões.
Omissão do Legislativo
A Reforma Tributária de 2003, que não serviu para muita coisa além de prorrogar pela última vez a vigência da CPMF, extinta ao final de 2007, inseriu na Constituição a isenção prevista por Kandir (Antonio Kandir, ex-deputado federal e ministro do Planejamento no primeiro mandato de FHC,).
A reforma fez mais: estabeleceu que uma lei complementar definiria o montante a ser entregue aos estados e ao DF, de acordo com critérios, prazos, condições etc. Esta lei complementar, que substituiria a Lei Kandir, nunca foi votada pelo nosso Congresso.
No final de novembro do ano passado, provocado por um grupo de estados, que propuseram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), o STF determinou que o problema fosse sanado no prazo de 12 meses. Do contrário, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir os montantes a serem repassados.
Em julho, o Congresso criou uma comissão mista especial para tratar do assunto e o senador Wellington Fagundes (PR-MT) foi designado relator. As perdas de Mato Grosso totalizam R$ 51,5 bilhões, segundo dados da Consultoria do Senado.
Fagundes tem se reunido frequentemente com integrantes do ministério da Fazenda e do Planejamento para colher elementos com vistas à elaboração do seu parecer.
Presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA), a comissão especial é formada basicamente por representantes dos estados que ingressaram no STF com a ação por omissão, entre os quais figuram Espírito Santo, Santa Catarina e Sergipe. O problema do governo federal nesse tipo de debate é que a União não tem bancada, somente os estados.
Encontro de contas
Neste quadro, o melhor que o governo pode conseguir é um encontro de contas, que equacione o ressarcimento dos estados sem que haja necessidade de lançar mão dos insuficientes recursos dos cofres do Tesouro.
O cientista político Paulo Kramer, que assessora Fagundes, assegura que o governo federal não vai dar nada de mão beijada.
Existe, porém, espaço para a negociação, uma vez que todos os estados dependem de repasses do governo federal para saldar os seus compromissos.
Quanto aos prazos determinados pelo Supremo, não há motivo para estresse. Em matéria de descumprimento de prazos concedidos pela Corte, a jurisprudência é extensa.
Além disso, a indicação do TCU para assumir o papel de definidor de critérios, caso o Congresso não cumpra o papel que lhe cabe, não pode ser levada ao pé da letra.
Afinal, o tribunal não tem competência para fiscalizar receitas estaduais e precisaria de tempo para definir metodologia e critérios.
Por ora, o que se percebe são esforços para sanar a omissão do Congresso e preocupações quanto à chegada de mais essa fatura no caixa da União.

Voto pela reforma e chances eleitorais

Uma das questões recorrentes levantadas na Câmara para justificar as dificuldades de aprovação da Reforma da Previdência é o ônus eleitoral daqueles que votarem a favor da proposta. Parlamentares da base governista argumentavam, até o estancamento do debate, em meados de maio, que se votassem com o governo teriam a reeleição ameaçada. Esse entendimento não se perdeu. Ao contrário, é bem disseminada a ideia de que quanto mais próximo estivermos da eleição mais difícil será votar a reforma.
A Consultoria Legislativa do Senado divulgou um texto para discussão que analisa o desempenho eleitoral dos deputados que participaram da discussão da Reforma da Previdência de 1998. Proposta no primeiro mandato do Governo FHC, a reforma foi promulgada em dezembro daquele ano, depois da realização daquele ano.
De autoria do consultor do Senado Pedro Fernando Nery, mestre em Economia pela UnB, o estudo, com base em estatísticas descritivas, mostra que os parlamentares votaram favoravelmente à reforma tiveram maior êxito nas eleições do que aqueles que votaram contra. O autor ressalta que não existe uma relação de causalidade entre os dois fatos. A reforma não afetou, positiva ou negativamente, o êxito dos deputados nas eleições.
O ponto de partida do estudo é a “lógica da ação coletiva”, que aponta dificuldades para fazer reformas, se os ganhos, ainda que importantes, forem difusos e as perdas, concentradas. Isso dá margem à mobilização de grupos de interesse contrários à mudança, que agem sobre cada parlamentar.
Estamos falando de fatos ocorridos há praticamente 20 anos, mas é interessante o registro de que o grupo intitulado Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, contrário à reforma, criara o seguinte slogan: “Se votar não volta”.
Uma das votações que o estudo destacou foi o primeiro turno do substitutivo do Senado, ocorrida em fevereiro de 1998. O texto foi aprovado por 345 voto, tendo 152 contrários e três abstenções. Do total de 500 votantes, 434 se candidataram às eleições.
Dentre os que votaram a favor da reforma, 69% se elegeram, enquanto no universo dos que se posicionaram contra a reforma, o percentual de eleitos foi de 50%.
Outra votação selecionada pelo autor foi a do destaque ao dispositivo que instituía a idade mínima para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A votação foi realizada em maio de 1998 e o governo perdeu. Teve 307 votos, quando eram necessários 308. Foram contrários ao dispositivo 148 deputados, tendo havido 11 abstenções.
Do total de 466 votantes, 406 se candidataram às eleições. Entre os que votaram a favor da reforma, 72% se elegeram, contra 50%. A proporção de eleitos foi maior entre os que votaram contra.