DESFECHOS POSSÍVEIS DO JULGAMENTO

Os três desembargadores que formam a 8ª Turma do TRF-4, João Pedro Gebran Neto (relator), Leandro Paulsen (presidente) e Victor Laus vão analisar os recursos apresentados pela defesa de Lula e de outros réus contra a decisão do juiz Sérgio Moro relacionado à propriedade do tríplex construído pela empreiteira OAS no balneário de Guarujá. Nesse processo – um dos seis em que Lula é réu –, o juiz Moro condenou o ex-presidente a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
O julgamento envolve ainda o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, que delatou Lula, e o ex-diretor da área internacional da empresa, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, ambos condenados em primeira instância, além do ex-presidente do Instituto Lula, Paulo Okamoto, e dos executivos da OAS Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fábio Hori Yonamine, todos absolvidos, mas alvo de recursos.
Entre os desfechos possíveis para o caso de Lula, a absolvição, por qualquer dos placares possíveis, deixa o caminho aberto para o ex-presidente disputar a eleição, além, evidentemente, de livrá-lo da prisão. O Ministério Público Federal pode recorrer ao próprio TRF, em uma escalada que chegaria até o Supremo Tribunal Federal em prazo inestimável.
Se a condenação de Lula for confirmada por dois votos a um, a sua defesa pode recorrer 4ª Seção do TRF-4, composta por seis desembargadores. Um novo relator seria designado para o caso.
Se a condenação for por unanimidade (3 x 0), a margem para recurso é estreita, permitindo à defesa, no prazo de dois dias, a apresentação de embargos de declaração, que servem para pedir esclarecimentos sobre pontos supostamente omissos ou obscuros da decisão.

CALENDÁRIO DA REFORMA É REPRESENTADO POR VOTOS

O desafio de votar a Reforma da Previdência ainda este ano na Câmara a que se propõem os articuladores do governo ainda parece distante, embora esteja próximo o fim da sessão legislativa. Dificilmente veremos os dois turnos votados, considerando as poucas semanas restantes de atividade e o tempo consumido com obstruções, discussões, votações, destaques e interstício de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno. A possibilidade de se ter a apreciação da reforma em primeiro turno está em aberto, com todas as dificuldades que cercam o tema no Legislativo.
Não existe clima para votação da reforma na Câmara e a probabilidade de isso se concretizar ainda é baixa. Embora o tema esteja na agenda política e econômica e no topo da pauta dos jornalistas que fazem a cobertura da política e da economia em Brasília, ninguém arrisca dizer quando o parecer do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), vai ser submetido à apreciação dos deputados. Nem mesmo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a quem compete tomar tal decisão.
O presidente da Câmara criou um calendário para votação da reforma, que não é composto por dias, mas por votos. Vale dizer: a reforma será votada quando tiver os votos necessários. Até o momento, não se tem esses votos.
Em conversa com jornalistas no plenário da Câmara, o líder do governo na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), arriscou a previsão da terceira semana de dezembro.
Aspectos omitidos
Essa discussão, com base em uma questão de cunho plebiscitário – “vota ou não vota?” -, omite alguns aspectos importantes das regras legislativas e passa por cima de outros aspectos que justificariam a votação este ano.
Inicialmente, escolhe-se uma versão simplista para explicar que o governo precisa de 308 votos para votar a reforma. Precisa de 308 votos no painel (com 307 votos, a reforma é derrotada). Por isso mesmo, é preciso trabalhar com uma margem de segurança, de 20 a 30 votos, no mínimo.
Além disso, depois do texto-base da proposta, a oposição tem direito a apresentar destaques para votação em separado (de seis a oito). Quando os destaques são supressivos, o governo precisa reunir um mínimo de 308 votos para preservar o texto abordado, tantas vezes quantas forem os destaques.
A segunda questão diz respeito à tese que justifica a pressa para votar a reforma, segundo a qual, considerando a realização de eleições em outubro de 2018, quanto mais tarde for feita a votação, mais difícil será a aprovação. Como uma proposta de emenda à Constituição tem que ser votada em dois turnos e a segunda rodada fatalmente ficará para depois do recesso, o governo posteriormente estará diante do mesmo problema ou de parte dele.
Sem correr riscos
Existe na Câmara a certeza de que o governo não vai arriscar sofrer uma derrota em sua principal proposta de reforma. Por esta razão, a oposição está em estado de alerta: não acredita que o governo reúna os votos, mas entende que Palácio manuseia com maestria os mecanismos de cooptação.
As reuniões com lideranças e destas com bancadas já estão ocorrendo para discutir a Reforma da Previdência. Tais encontros refletem mais preocupações do que otimismo, mas atestam que a discussão vai sendo disseminada.
A área econômica vem procurando dar suporte ao posicionamento favorável à reforma, como fez, nesta semana, a Secretaria do Tesouro Nacional, com divulgação do documento “Aspectos fiscais da seguridade social Brasil”. O Tesouro não usa argumentos políticos, mas procura mostrar o agravamento do quadro fiscal se nada mudar na Previdência.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA VOLTA AO CENTRO DAS ATENÇÕES

O relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deve formalizar a apresentação da nova versão da proposta nos primeiros dias da próxima semana, desencadeando as articulações para a votação da matéria ainda este ano na Câmara. O tempo é, indiscutivelmente, curto, mas os estrategistas não veem alternativa para que se tenha uma reforma aprovada no governo Temer.
No ano eleitoral de 2018, as resistência dos parlamentares para votar matérias impopulares serão maiores, especialmente na Câmara, que renova 100% das cadeiras. É pouco provável que o governo vá para o tudo ou nada, posto que isto não é da sua natureza, mas certamente fará um esforço concentrado para votar a matéria.
A campanha publicitária para esclarecer o sentido da reforma voltou a ser veiculada. Tem o mérito de dar exposição ao tema, mas não deve ter a pretensão de torná-lo popular.
Reforma enxuta
Arthur Maia vai apresentar a proposta de reforma “enxuta”, como vem sendo chamada, em razão da redução da abrangência, comparada à proposta que saiu do Executivo em dezembro de 2016 ou do parecer aprovado na comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição em maio de 2017.
A reforma mantém a instituição da idade mínima para a aposentadoria pelo INSS (62 anos para mulheres e 65 anos para homens), com regra de transição até 2037. Reduz para 15 anos o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria e aprofunda a equiparação entre o regime dos servidores (regime próprio) e o regime geral (INSS).
Os líderes da base já conhecem a proposta, cuja elaboração foi de competência exclusiva da Câmara, segundo um líder governista. Colaboraram com o relator deputados que integraram o grupo de estudos da Previdência. O formato é de um substitutivo global (substitui o parecer aprovado), composto por textos e emendas apresentadas na comissão. Isso permite que o parecer seja levado à votação no plenário, considerando-se que as etapas preliminares foram cumpridas.
Estrategista
A operação para votar a Reforma da Previdência tem no mais alto posto o presidente da Casa, Rodrigo Maia. Aliados dizem que ele chamou para si a proposta e confiam em sua sensibilidade para colocar a matéria em votação.
Rodrigo Maia defende a Reforma da Previdência desde que chegou à Presidência da Câmara, em julho de 2016, para completar o mandato de Eduardo Cunha, que havia renunciado ao cargo.
Não é por isso que deve ser delegada a ele toda a responsabilidade no processo de votação. Nem ele quer nem o governo deve fazê-lo, uma vez que quanto mais fortalecido estiver o deputado, mais elevado será o nível das suas críticas e cobranças.
Para que o equilíbrio entre os poderes seja mantido, é preciso que cada um cumpra a sua parte.
É provável que nos próximos dias, especialmente depois que o relator Arthur Maia apresentar oficialmente a “nova” proposta, o debate tome forma e as ações sejam organizadas, com a distribuição de tarefas.
Depois de preterida por escândalos e denúncias contra o presidente da República, a Reforma da Previdência deve voltar ao centro das atenções dos agentes políticos e também econômicos, por sua relevância para o quadro fiscal.

DEPOIS DA DENÚNCIA, O QUE PODE SAIR DO CONGRESSO

Continua aberta a lances a bolsa de apostas sobre o que pode sair do Congresso depois da votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, desta vez acompanhado dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Façam suas apostas. Podemos ajudá-los.
Em tempo: A questão eleitoral não está aqui presente por ser fixa no calendário, independentemente da tramitação da(s) denúncia(s) contra o presidente da República em exercício.
Tema obrigatório das avaliações com políticos, a bolsa de apostas mostra a Reforma da Previdência em baixa e as medidas de ajuste fiscal e reformas microeconômicas relativamente bem cotadas. Corre em paralelo uma visão “a la Centrão”, segundo a qual o governo não fará mais nada antes consultar o Congresso.
O pano de fundo desta situação são os inúmeros compromissos assumidos por Temer e seus principais assessores, não para chegar a uma vitória, mas para escapar da degola. Não que o governo estivesse na iminência de cair, o que não estava em questão nem na primeira denúncia, votada no início de agosto, mas porque seguiu as regras do jogo que ele mesmo abraçou e que utilizou com mais intensidade do que os presidentes anteriores.
O governo Temer, no quadro atual, permite uma analogia com o consagrado Teorema de Tostines, criado nas mesas da publicidade (“Tostines vende mais porque é fresquinho ou é fresquinho porque vende mais?”). Transportado para o governo, em meio às denúncias de corrupção, o Teorema de Tostines permite indagar se Temer cedeu aos aliados porque era fraco ou ficou fraco porque cedeu aos aliados?
Reforma da Previdência
Teorema à parte, é inconcebível o governo cobrar dos aliados a aprovação da idade mínima da Reforma da Previdência depois de fazer incontáveis concessões aos partidos da sua base de sustentação em troca de um votinho contra a denúncia por organização criminosa e obstrução de Justiça. Temer deve pedir o apoio à reforma, mas ser convencido pelos aliados da inviabilidade política do projeto.
CEO do governo
A visão “a la Centrão”, exposta pelo ziguezagueante deputado Rogério Rosso (PSD-DF), chega a atribuir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) o papel de CEO do governo, deixando para Temer os aspectos cerimonias do governo. Aos interlocutores logo vem a imagem da Rainha da Inglaterra, dona de uma respeitável folha de serviços presados ao Reino Unido.
Isso parece mais uma concepção de agentes de mercado, surgida na ponte aérea São Paulo - Brasília. Seria bom que, ao contrário de Rosso, Rodrigo Maia não desse atenção para tal ideia, pelas consequências nefastas para harmonia entre poderes.
Quanto às consultas do Executivo ao Congresso, elas devem ser intensificadas e ampliadas. Isso poderia evitar portarias como a que reviu o conceito de trabalho escravo, suspensa liminarmente pela ministra Rosa Weber, do STF, ou o decreto que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), na Amazônia, do qual o governo recuou depois de tentativas frustradas de esclarecimento sobre a medida.
Ajuste fiscal
A segunda denúncia contra Temer paralisou os ajustes que o governo precisa fazer no Orçamento, depois da elevação do déficit fiscal de 2018, de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões. Para atingir a nova meta, foi anunciado, ainda em agosto, um pacote de medidas de aumento de receita e de corte de gastos, cujo envio ao Congresso foi contido para não se misturar com a tramitação da denúncia.
O líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (DEM-PB), defende que a Câmara se volte para temas de interesse direto sociedade, como uma pauta de medidas relacionadas à segurança pública.
Efraim Filho acredita que o governo deve seguir a trilha das reformas microeconômicas, como a instituiu a Taxa de Longo Prazo, a Terceirização e a Reforma Trabalhista. Ele considera que o presidente erra quando coloca o foco na Reforma da Previdência. Se não aprovar a reforma, Temer sai como derrotado, sem conseguir capitalizar os importantes avanços obtidos na esfera microeconômica.