REFORMA DA PREVIDÊNCIA: UM PRINCÍPIO E UMA AURA

O esboço da Reforma da Previdência, que deve ser votada até o final do mês em primeiro turno na Câmara, tem um princípio e uma aura. As demais partes são negociáveis, como reiteram os articuladores políticos envolvidos no encaminhamento da proposta, desde que as mudanças possam ser convertidas em votos.
O princípio da reforma é a instituição da idade mínima para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, o INSS, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com uma regra de transição de 20 anos. O tempo mínimo de contribuição permanece sendo de 15 anos.
A aura é o fim dos privilégios, com maior convergência entre os regimes privado e público, este último denominado Regime Próprio de Previdência Social. Passado o período de transição, também de 20 anos, ninguém poderá receber benefício de aposentadoria superior ao teto do INSS, hoje de R$ 5.645.
O restante da reforma é negociável, devendo tomar nova forma na Câmara. A troca de concessões por votos, em uma versão de toma-lá-dá-cá reformista, é uma negociação de alta complexidade, que pode dar certo como pode não dar.
Em tese, tal concepção considera que grupos de parlamentares contrários a determinado ponto da reforma, como o limite de acúmulo de benefícios de aposentadoria e pensão, seja favorável aos demais pontos da proposta. Isso carece de exatidão.
A garantia de votos é inconcebível fora dos limites das bancadas partidárias. Dentro desses limites, existe a dificuldade adicional da troca de líderes em alguns partidos, fato que obriga os novos coordenadores a se reunir com os deputados que representam para ter uma avaliação mais próxima da realidade.
Negociações exaustivas
O governo tem uma larga experiência de negociação em relação à Reforma da Previdência, que antecede o envio da proposta ao Congresso, em dezembro de 2016.
Inicialmente, promoveu rodadas de conversas com dirigentes das centrais sindicais, que serviram para confirmar resistências, mas não ajudaram a pavimentar a tramitação da matéria no Congresso.
Na comissão especial, que aprovou a reforma em maio de 2017, o presidente do colegiado, Carlos Marun, e o relator Arthur Maia levaram ao Executivo a necessidade de abrandamento nas regras propostas, com a criação de regras de transição dilatadas em até 20 anos.
A reforma foi aprovada na comissão especial por 23 votos a 15 e teve a discussão interrompida com a divulgação da delação do empresário Joesley Batista contra o presidente Temer.
A retomada do tema, depois do arquivamento da segunda denúncia do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contra Temer, reabriu a discussão da reforma e a consequente exigência de negociações.
As primeiras mudanças foram formalizadas em texto apresentado por Arthur Maia nesta quarta-feira: manutenção das regras de aposentadoria rural e do Benefício de Prestação Continuada, manutenção do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para aposentadoria no setor privado e aposentadoria integral para cônjuge de policial morto em serviço.
Novas concessões serão conhecidas a partir de 19 de fevereiro, quando a reforma deve começar a ser discutida no plenário da Câmara. O governo aceita, desde que não afetem o princípio e a aura da proposta.

CONGRESSO TEM 22 MEDIDAS PROVISÓRIAS EM TRAMITAÇÃO

Na semana em que abre o ano legislativo, tramitam no Congresso 22 medidas provisórias. Segundo levantamento da Agência Senadooito já tiveram as comissões mistas instaladas e duas já passaram pelo exame das comissões e aguardam a deliberação da Câmara dos Deputados (MPs 800 e 801). Outras 12 MPs aguardam a instalação das comissões mistas. Entre as que esperam a designação dos integrantes das comissões está a MP 808/2017, que altera regras da reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado. Outra medida provisória polêmica é a que autoriza a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias (MP 814/2017).

MPs TRAMITANDO NO CONGRESSO
PUBLICADAS
MP 808 Altera pontos da Reforma Trabalhista
MP 809 Modifica a legislação do Instituto Chico Mendes (ICMBio) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
MP 810 Fortalece pesquisa e desenvolvimento de tecnologias da informação e comunicação
MP 811 Permite a comercialização de hidrocarbonetos pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)
MP 812 Define nova forma de calcular os encargos dos Fundos Constitucionais
MP 813 Trata da movimentação da conta do PIS/Pasep
MP 814 Autoriza a privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias
MP 815 Libera R$ 2 bilhões em caráter emergencial aos municípios
MP 816 Cria cargos para os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda
MP 817 Dispõe sobre o enquadramento e remuneração de servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá
MP 818 Altera o Estatuto da Metrópole e a Política Nacional de Mobilidade Urbana
MP 819 Permite que a União doe recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade
NAS COMISSÕES MISTAS
MP 798 Aumenta o prazo de adesão ao Refis
MP 799 Concede crédito de R$ 47 milhões para as Forças Armadas
MP 802 Amplia o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
MP 803 Prorroga o prazo de adesão ao Refis Rural previsto na MP 793/2017
MP 804 Altera a MP 783/2017 e revoga a MP 798/2017: Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
MP 805 Cancela ou adia o reajuste salarial de servidores públicos federais
MP 806 Modifica a forma de tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros fechados
MP 807 Prorroga a adesão ao Refis
NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
MP 800 Determina a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federai
MP 801 Facilita a renegociação de dívidas de estados, do DF e de municípios

Fonte: Agência Senado

TEMER ENFATIZA AGENDA DE REFORMAS EM DAVOS

O discurso do presidente Michel Temer no Fórum Econômico Mundial de Davos “não empolgou”, como observou a correspondente brasileira de uma TV a cabo. Temer, que não é um orador vibrante, fez um discurso bem organizado, pontuado por cinco palavras escolhidas para sintetizar a agenda de reformas que vem sendo implementada em seu governo: responsabilidade, diálogo, eficiência, racionalidade e abertura.
O presidente brasileiro se valeu de uma afirmação do presidente do Fórum, o alemão Klaus Schwab, segundo a qual “o Brasil está de volta”, para classificar o país como mais próspero, mais aberto, de mais oportunidades de investimentos, de comércio e de negócios. Ele conclamou todos a investirem no Brasil, prometendo que não se arrependerão.
Na apresentação que fez do país, contrapôs as palavras-chave às indesejadas. Responsabilidade em contraposição a populismo; diálogo à intransigência; eficiência à burocracia; racionalidade a irrealismo; e abertura a isolacionismo.
O presidente preserva um hábito dos oradores do nosso Legislativo, que fazem referência a colegas presentes no plenário, muitas vezes sugerindo-lhes aparteá-lo. Isso garante a permanência posr um tempo maior na tribuna. Nesta quarta-feira, fez menção aos professores Schwab e Gurria (José Angel Gurria, secretário-geral da OCDE), assim como o Rei Felipe da Espanha, em meio a frases proferidas.
O discurso foi omisso em relação à instabilidade política e exagerado no protagonismo atribuído ao Congresso no processo de reconstrução do país. Todos sabem que nosso Congresso não goza de boa fama. Temer manifestou comprometimento com as mudanças na Previdência, que não chamou de reforma, mas de conserto.
“Nosso próximo passo”, disse no trecho final do discurso, “(...) é consertar a Previdência Social, tarefa para a qual estamos muito empenhados.”
Como não se pode falar em ato falho em um discurso planejado, redigido, revisto e lustrado, o mais provável é que a esperada reforma tenha perdido um pouco mais da sua dimensão.
Temer minimizou o risco eleitoral. Ele assegurou que vai completar a jornada empreendida por seu governo, contando com a “reforma” da Previdência e com a simplificação do sistema tributário. E garantiu que o espaço para uma volta atrás é “virtualmente inexistente”, já que os principais atores políticos e econômicos convergiriam na avaliação de que “não há alternativa à agenda de reformas que estamos promovendo.

SINAL DOS TEMPOS

O primeiro grande evento relacionado às eleições presidenciais ocorre no Judiciário, no julgamento de um processo criminal: o recurso do ex-presidente Lula contra a decisão do juiz Sérgio Moro, que o condenou a nove anos e meio de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, pela acusação de ser o proprietário oculto de um apartamento tríplex no Guarujá (SP). Lula teria recebido o imóvel em troca de favorecimentos concedidos à empreiteira OAS durante o exercício de seu mandato como presidente da República. O julgamento vai ser realizado, na próxima quarta-feira. pelos três juízes da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS).
A grande expectativa em torno do caso, não bastasse o fato de que se trata de um ex-presidente da República e da mais carismática liderança política do país, é que uma condenação em segunda instância (a primeira foi a de Moro), depois de esgotados os recursos da defesa, tornará Lula inelegível no pleito de outubro, para o qual é favorito, de acordo com as pesquisas de intenção de voto divulgadas até aqui. No Datafolha publicado em 4 de dezembro, Lula contava com 36% das intenções de voto em uma das simulações mais plausíveis.
Não pode ser descartada, também, a prisão do ex-presidente, depois de esgotados os recursos, em razão de interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente à condenação em segunda instância.
O julgamento, que vai ser transmitido ao vivo pelo You Tube a partir das 8h30, vem gerando muita apreensão, pelas demonstrações de radicalização por parte de políticos aliados de Lula, que provocam alguma forma de revide de setores organizados sob a bandeira do antipetismo.
A junção dos fatores inelegibilidade e prisão causa confusão e aumenta a tensão em torno caso. Dos políticos profissionais espera-se um nível de maturidade à altura do delicado estágio da vida política brasileira.
Para as camadas populares, sensíveis à propaganda política, o fato é que Lula pode ser preso. Para a elite política, a inelegibilidade fala mais alto, por ter impacto efetivo na sucessão presidencial.
Nas correntes situadas à esquerda, a decisão do TRF-4 pode ser decisiva para alguns projetos políticos, como o do ex-governador e ex-ministro Ciro Gomes, potencial candidato pelo PDT, e da deputada estadual do Rio Grande do Sul, Manuela D’Ávila, pré-candidata pelo PCdoB.
O PSB flerta com o lançamento da candidatura do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, enquanto o PSOL não deixa dúvida quanto ao projeto de candidatura própria (um dos cotados é Guilherme Boulos, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto – MSTT). Esses dois partidos devem engrossar as manifestações das correntes de esquerda em defesa de Lula.
Os partidos de centro, que ainda estão longe de chegar a um nome de consenso para disputar a eleição, também estarão muito atentos ao que vai se passar na sede do TRF-4 na quarta-feira. A participação de Lula na disputa eleitoral exigirá desses partidos a apresentação de nomes de competitividade inquestionável, para fazer frente ao favoritismo do ex-presidente.
A pré-campanha para presidente da República não será a mesma depois do julgamento desta quarta-feira em Porto Alegre.