Leitura Política

A pandemia da Covid-19, que espalha a doença dos grandes centros para o interior do país, passando pelas periferias, expõe as mazelas de anos seguidos sem os investimentos necessários em saneamento básico, penalizando a população socialmente mais vulnerável, e chama a atenção para a urgência da universalização dos serviços. Não se sabe quando será a próxima crise sanitária, mas o mundo aprendeu que não está imune a elas.

Dados preliminares produzidos pelo IBGE em 2019 para o próximo Censo Demográfico, adiado para 2021 em razão da pandemia, apontam a existência de 5,127 milhões de domicílios situados em 13.151 aglomerados subnormais (favelas, grotas, palafitas e mocambos, entre outras formas de ocupação irregular), onde a população vive em condições socioeconômicas de saneamento e de moradia precárias, estando suscetível a todo tipo de doença, inclusive à nova Covid-19.

Entre os estados brasileiros, o Amazonas tem a maior proporção de domicílios em aglomerados subnormais. Belém (PA) é a capital com mais domicílios ocupados nessa condição – 55,5%. Manaus (AM) tem 53,3% dos domicílios nesses aglomerados, e Salvador (BA) vem em seguida, com 41,8%.

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia fez um cruzamento do volume de esgoto tratado com as mortes pela Covid-19 nas capitais brasileiras. Os dados foram compilados por Brasil.io, um sistema de dados públicos disponibilizados em formato acessível. Os números referentes ao esgotamento sanitário foram levantados pelo Instituto Trata Brasil. O parâmetro para os óbitos é de 6 de junho.

O estudo mostra que a média de óbitos por 100 mil habitantes é maior nas cidades com menor volume de esgoto tratado (menos de 40%) e menor naquelas com maior o volume (mais de 70%). O gráfico ainda considera capitais em um patamar intermediário, entre 40% e 70% de esgoto tratado.

Belém e Manaus figuram com as piores taxas de óbitos por 100 mil habitantes: Belém com 94,86 e Manaus com 66,98.

Na faixa entre 40% e 70% de esgoto tratado, Fortaleza (CE) vem com 92,12 mortes/100 mil habitantes, seguida por Recife, com 75,04, e Rio de Janeiro, com 65,50.

Entre as cidades com maior volume de esgoto tratado, as melhores taxas são de Brasília (DF), 6,17; Curitiba (PR), 2,74; e Belo Horizonte (MG), 2,35.

Fonte de doenças

O trabalho desenvolvido pela Secretaria de Política Econômica é uma contribuição de valor estatístico, mas não permite avaliações definitivas sobre a contaminação do coronavírus por intermédio do esgoto. Pesquisas científicas e estudos publicados em uma série de países, a exemplo dos Estados Unidos, Holanda, França, Espanha e Itália, não comprovaram, até aqui, a transmissão do novo coronavírus por meio de fezes (feco-oral).

Pesquisa desenvolvida pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT ETEs Sustentáveis), em parceria com a Agência Nacional de Águas (ANA), vem localizando o material genético do vírus nas redes de esgoto de Belo Horizonte e Contagem. Não se trata, contudo, do vírus viável, com poder de infectar.

Em recente webinar sobre a pesquisa, o professor César Mota, do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFMG, chamou a atenção para a inexistência de artigos comprovando a transmissão feco-oral desse vírus. Ele lembrou que o esgoto já é uma fonte quase inesgotável de doenças.

São exemplos de doenças decorrentes da falta de tratamento de esgoto a diarreia por Escherichia coli, a febre tifoide, causada pelo consumo de água ou alimentos contaminados com a bactéria Salmonella enterica sorotipo Typhi, e a hepatite A, doença viral transmitida pela via fecal-oral. O novo coronavírus é envelopado em uma camada de gordura, o que o torna sensível à água e sabão, sendo, provavelmente, sensível a outros detergentes presentes nas redes coletoras de esgoto.

Se é que existem vantagens, estas terminariam aí. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) referentes a 2018, publicados em dezembro do ano seguinte pela Secretaria Nacional de Saneamento/Ministério do Desenvolvimento Regional, indicam que 46,8% do total da população não contavam com esgoto coletado. De acordo com estimativas do IBGE para aquele ano, isso representava 97,5 milhões de pessoas. Mais da metade não dispunha de tratamento para o esgoto gerado.

O professor César Mota não considera uma boa ideia a implementação de novos processos de desinfecção em Estações de Tratamento de Esgotos de modo geral, tanto porque não se tem evidência de que o esgoto pode transmitir o coronavírus quanto porque o Brasil precisa investir muito mais na coleta do esgoto.

Abastecimento de água

O simples hábito de lavar as mãos com água e sabão, que a ciência considera a principal atitude individual para barrar o coronavírus, torna-se uma questão de difícil alcance para um enorme contingente de pessoas que não dispõem de água tratada.

Com base em dados do SNIS/2018, 16,4% da população, correspondente, então, a 34 milhões de pessoas, não contavam com atendimento em rede de abastecimento de água. Em áreas urbanas, a população não-atendida era estimada em 7,2% do total de habitantes, ou 15 milhões de pessoas, segundo estimativas do IBGE para aquele ano.

O avanço da Covid para a periferia e o interior deixa mais evidente o problema. Especialistas dedicados a entender a circulação do vírus não têm dúvida de que a falta de acesso à água e às noções básicas de higienização das mãos tornam a população carente ainda mais vulnerável. Para enfrentar essa precariedade, desde a confirmação do primeiro caso de Covid no Brasil, em 26 de fevereiro, são incontáveis as iniciativas da sociedade para oferecer água para higienização da população mais pobre.

No Rio de Janeiro, o Instituto Insolar desenvolveu, no Morro Santa Marta, no bairro de Botafogo, um projeto de instalação de pontos de higienização comunitária (PHCs), geridos de forma colaborativa. Os PHCs contam com fornecimento de água, bio-sabão e álcool em gel. Parceiros do Insolar replicam a iniciativa em outras comunidades da cidade.

A cidade de Breves, a maior da Ilha de Marajó, no Pará, foi apontada em pesquisa da Universidade de Pelotas (RS) como a de maior incidência da Covid-19 no país (dados do final de maio), entre 133 cidades analisadas. Com 102,7 mil habitantes, o percentual de população contaminada foi estimado em aproximadamente 25%. Breves sofre com a falta de água. O abastecimento é racionado em turnos de duas horas, de manhã e à noite.

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que tem entre as suas atribuições levar o saneamento básico a municípios com menos de 50 mil habitantes e a comunidades especais, como os quilombolas e os povos indígenas, informa que vem trabalhando, dentro do escopo de suas competências, para dar celeridade aos convênios celebrados com os municípios. Sofre, porém, com um processo de troca de comando e de visão estratégica, que, necessariamente, precisa estar alinhada com o Ministério da Saúde, ao qual está vinculada, e com o Palácio do Planalto.

Investimentos no setor

A crise sanitária desencadeou uma crise econômica de proporções inéditas, com consequências dramáticas para o quadro fiscal do país. As previsões do Ministério da Economia para o déficit orçamentário de 2020 já gravitam em torno dos R$ 600 bilhões.

Na reunião ministerial de 22 abril, tornada pública por decisão judicial, o ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou o lançamento, por outros setores do governo, do Plano Pró-Brasil de recuperação da economia com investimentos públicos na área de infraestrutura financiados pelo governo.

Guedes disse que contava com a entrada de R$ 100 bilhões de investimentos externos para saneamento básico, R$ 100 bilhões para o leilão da cessão onerosa de petróleo, R$ 100 bilhões para mineração e R$ 230 bilhões de concessões de serviços de infraestrutura, totalizando cerca de R$ 500 bilhões. O ministro, então, indagou de outros colegas: “Cadê o dinheiro do governo para fazer isso? ” Logo em seguida, tratou ele mesmo de responder: “Não tem. ”

O ministro deposita as expectativas para atração de investimentos externos para o setor no Novo Marco Legal do Saneamento, que teve a aprovação concluída pelo Congresso em junho.

Atualmente, o Ministério da Economia vem dando apoio à estruturação da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário pelos governos estaduais em blocos de municípios e pelas prefeituras em sistemas isolados. O processo é conduzido pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e realizado pelo BNDES e pela Caixa. Segundo a coordenação do PPI, as estruturações dos estados do Amapá, Alagoas e Rio de Janeiro têm cronogramas de licitação planejados para 2020, enquanto as do Acre, Ceará e Rio Grande do Sul estão programadas para o próximo ano.

O esgoto é fonte de doenças, fonte de energia, como nutrientes para a agricultura e biogás, e fonte de saúde. A utilização do esgoto como ferramenta de vigilância epidemiológica, gerando informações preciosas para a sociedade, não estava muito em voga no Brasil, mas recebeu um grande impulso com o surgimento da Covid-19.

O projeto-piloto Monitoramento Covid Esgotos está sendo desenvolvido nos efluentes de Belo Horizonte e Contagem, em Minas Gerais, e vem atestando a presença do material genético do coronavírus desde as primeiras coletas, a partir de 13 de abril.

Os resultados obtidos pelo projeto, que tem o prazo inicial de duração de dez meses, vão tornar possível identificar vazios de notificação ao apontar a presença do coronavírus na região monitorada, tanto em pacientes sintomáticos quanto em assintomáticos, e subsidiar ações de saúde pública mais qualificadas.

O monitoramento permite também que os pesquisadores identifiquem tendências e alterações na ocorrência do vírus, em um trabalho desafiador para a ciência. Como sintetiza a professora Lariza Azevedo, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), “de posse do que já sabemos é possível fazer o levantamento do que não sabemos e precisamos saber”.

O projeto é uma parceria do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Estações Sustentáveis de Tratamento de Esgoto (INCT ETEs Sustentáveis) com a Agência Nacional de Águas (ANA). Participam da iniciativa o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

O superintendente de Planejamento de Recursos Hídricos da ANA, Sérgio Ayrimoraes, explica que o fator tempo pesou para o desenvolvimento do projeto, devido à necessidade de dar respostas à pandemia. Ele relata que a participação do INCT foi importante também nesse sentido, porque o instituto já contava com recursos e o equipamento laboratorial necessário.

O trabalho de campo é realizado pelas equipes da Copasa. Um aparelho de coleta de amostras, o Amostrador Automático Exus 1.000, foi concebido pelo INCT e UFMG em parceria com a iniciativa privada em conjunto com a Copasa.

O INCT ETEs Sustentáveis é uma rede liderada pela UFMG e formada por seis outras instituições de ensino. Participam as universidades federais do Ceará (UFC), do Mato Grosso do Sul (UFMS), de Pernambuco (UFPE) e do Rio de Janeiro (UFRJ), a Universidade de São Paulo (USP) e o Instituto Superior de Administração e Economia (ISAE/FGV, do Paraná).

Coordenador do projeto, o professor Carlos Chernicharo faz um paralelo entre os pedidos médicos de exames de fezes e urina para fazer o diagnóstico clínico de um paciente e o projeto. “Se conseguimos fazer uma análise do esgoto”, diz, “podemos chegar ao diagnóstico de um conjunto da população nos pontos de monitoramento.”

Chernicharo, que também é coordenador do INCT, observa que o que está sendo feito no caso brasileiro não é novo. “Novo, na realidade, é aplicar a metodologia para o coronavírus, uma doença que ataca o sistema respiratório, mas que está presente geneticamente no esgoto.”

Pioneirismo

Tudo começou em 1854, quando o inglês John Snow elaborou o primeiro mapa epidemiológico de que se tem notícia para investigar uma das epidemias de cólera no distrito de Soho, em Londres. Ele constatou que a doença era causada pelo consumo de água contaminada com matérias fecais, fornecida por meio de uma bomba de suprimento existente em Broad Street.

A partir de 1940, os Estados Unidos usaram a mesma ferramenta de vigilância epidemiológica para combater a epidemia de poliomielite.

Na década de 1990, foram iniciadas pesquisas abordando vírus presentes no trato gastrointestinal, como adenovírus, norovírus, rotavírus e o vírus da hepatite A.

A Holanda, apontada pelos cientistas brasileiros como um grande exemplo, conta com um programa nacional de vigilância nacional com base no esgoto.

O protagonismo holandês também é reconhecido no estudo da Covid-19. Lá, o microbiologista Gertjan Medema conseguiu verificar uma correlação entre o número de pessoas infectadas e a carga viral contida no esgoto.

O professor Carlos Chernicharo conta que, nos Estados Unidos, o monitoramento em 150 ETEs, feito por uma empresa associada a universidades, indicou que os números de população infectada eram cerca de dez vezes maiores do que os de casos confirmados pelos testes, que lá são feitos em grande quantidade. Ele acredita que no Brasil seja possível encontrar números ainda maiores.

Segundo o coordenador do projeto, o plano de monitoramento elaborado para boa parte de Belo Horizonte e uma pequena parte de Contagem é diferente do que tem sido feito em outros países, em função das características brasileiras.

Entendeu-se, aqui, que seria importante levar em consideração os diferentes estratos da população. Para cada uma dessas duas grandes bacias, do Ribeirão do Onça e do Ribeirão Arrudas, foram selecionadas regiões com índices de vulnerabilidade social maior e menor. Foram estabelecidos 24 pontos para coletas, que são realizadas duas vezes por semana.

Outras instituições brasileiras estão desenvolvendo projetos de monitoramento de esgoto. É o caso da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). As instituições que formam a rede do INCT também têm iniciativas no mesmo sentido, replicando o projeto em outras cidades.

Carlos Chernicharo defende a criação de uma rede permanente de implementação de metodologias de vigilância epidemiológica de forma regionalizada no Brasil. “A vigilância epidemiológica a partir do esgoto deve ser uma ferramenta exercitada de forma contínua, como medida auxiliar de melhoria da saúde pública”.

Os números do déficit de atendimento à população pelos serviços de esgotamento sanitário podem variar e levar a conclusões divergentes, assim como variam as estimativas quanto aos recursos necessários para universalização, cuja meta é o ano de 2033, com projeções até 2035. A solução para o problema, porém, não varia: é preciso somar esforços para obter avanços no tratamento da matéria orgânica, que é lançada nos rios e compromete a qualidade da água destinada para o consumo, com vistas à imprescindível melhoria nas condições sanitárias e ambientais.

O Governo Federal elegeu o saneamento básico como uma das suas prioridades e aposta em programas de financiamento a mutuários públicos, concessões e parcerias público-privadas (PPPs) para ampliação dos serviços. Até o início da crise sanitária, o BNDES previa para este ano a realização de leilões de concessão em quatro estados (Rio de Janeiro, Acre, Amapá e Alagoas), além de um leilão de PPP no Rio Grande do Sul.

Na mensagem alusiva à abertura do ano legislativo, apresentada no início de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro pediu ao Congresso a aprovação do projeto do Executivo que atualiza o marco legal do saneamento básico, por meio do qual pretende atrair novos investimentos.

Níveis de cobertura

O “Atlas Esgoto”, estudo coordenado pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pela antiga Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), considera que, além dos recursos financeiros, são indissociáveis para os progressos nos níveis de cobertura de coleta e tratamento de esgotos os avanços político-institucionais, a regulação e a modernização operacional, tecnológica e de gestão.

Segundo o estudo, em 2017, 43% da população era atendida por rede coletora e tratamento de esgotos, enquanto 12% contavam com fossas sépticas. Se 18% tinham esgotos coletados, mas não tratados, 27% não dispunham de coleta nem de tratamento de esgotos.

Os custos da universalização estimados pelo “Atlas Esgotos”, tendo como horizonte 2035, são da ordem de R$ 149,5 bilhões para levar os serviços de esgotamento sanitário às 5.570 sedes urbanas dos municípios brasileiros. Em razão da abrangência metodológica, esse valor guarda diferenças em relação ao Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), lançado em 2014, tendo como horizonte 2033. Referência para o Governo Federal, o Plansab estima os investimentos necessários em R$ 181,9 bilhões.

O Plano Nacional estabelece metas para todos os serviços de saneamento básico, que são de titularidade municipal. Além do abastecimento de água e do esgotamento sanitário, incluem limpeza urbana e manejo de resíduos sólios e mais drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Esgoto a céu aberto

A Resolução 430/2011 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelece que o tratamento de esgotos deve remover 60% da Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), mas a estimativa no país era de remoção de apenas 39% (dados de 2017). Com isso, 61% da carga orgânica gerada (5,5 toneladas de DBO/dia) podem alcançar os cursos d’água sem tratamento.

A maioria das cidades brasileiras apresenta níveis de remoção de DBO inferiores a 60%. São 4.801 cidades, onde vivem 129,5 milhões de pessoas. Apenas 769 cidades, a maioria na Região Sudeste, apresentam níveis de remoção superiores a 60%. Nas unidades da Federação, apenas o Distrito Federal remove mais de 60% da carga gerada. São Paulo e Paraná chegam mais perto desse índice. As demais unidades ficam abaixo disso.

O “Atlas Esgotos” indica que 110 mil km de trechos de rios, especialmente na parte leste do país, estão com a água comprometida por carga orgânica, em prejuízo de 57% da população. Em 83.450 km dos rios comprometidos não é permitida a captação de água para abastecimento, dados os elevados índices de poluição.

O Índice de Qualidade da Água (IQA), um dos instrumentos de ação da ANA, classifica como ruim ou péssimo 21% de pontos de monitoramento de rios próximos a áreas urbanas (dados do relatório ANA/2015). O IQA é a interface entre saneamento e recursos hídricos.

Os rios com as águas mais comprometidas pelo depósito de carga orgânica estão localizados no Rio de Janeiro, atingindo 19 das 21 cidades que compõem a Região Metropolitana. Em 30,7 km de extensão dos rios, a parcela orgânica é de aproximadamente 70% da carga gerada pela população.

A unidade de análise do Rio Tietê, no Estado de São Paulo, conta com a maior população residente (cerca de 29 milhões de pessoas). Trecho de 17,8 km de extensão, localizado na Região Metropolitana de São Paulo e Campinas, apresenta elevado nível de comprometimento.

Coordenação de ações

Sucessora da SNSA, a Secretaria Nacional de Saneamento, abrigada no Ministério do Desenvolvimento Regional, coordena a execução da Política Nacional de Saneamento Básico, orientando ações e investimentos no tratamento de esgotos.

A Secretaria Nacional de Saneamento realiza obras em municípios com população acima de 50 mil habitantes, estando voltada para regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento e participantes de consórcios públicos.

No final de 2019, o então ministro Gustavo Canuto, posteriormente substituído por Rogério Marinho, anunciou a conclusão de 108 obras no ano, com investimentos da ordem de R$ 2,1 bilhões, sendo R$ 1,1 bilhão em recursos da União e o restante em financiamentos. Canuto também divulgou a retomada de 133 obras que estavam paralisadas até dezembro de 1988.

Na ocasião, o MDR informou que a carteira de obras e projetos ativa da Secretaria Nacional de Saneamento contava com 1.467 contratos, que somavam R$ 58,09 bilhões, incluindo recursos do OGU, financiamentos e contrapartidas dos proponentes.

Para os municípios de menor porte, com população inferior a 50 mil habitantes, a Secretaria Nacional de Saneamento só atua por meio de financiamento com recursos onerosos para as modalidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Nestes casos, o atendimento com recursos da União é feito pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Vinculada ao Ministério da Saúde, a Funasa desenvolve, também, programa de saneamento rural, lançado em dezembro de 2019.

Além das restrições fiscais, que se tornam perenes no regime que limita as despesas primárias individuais ao que foi gasto no exercício anterior corrigido pelo IPCA/IBGE, os órgãos federais que atuam no saneamento básico ainda sofrem com o problema da execução do Orçamento. Dados do Portal Transparência, de responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), traçam um paralelo entre o orçamento atualizado para o saneamento básico urbano e as despesas executadas.

Em 2016, para um orçamento atualizado de R$ 640,71 milhões foram executados R$ 409,02 milhões.
Em 2017, orçamento de R$ 909,57 milhões; executados R$ 714,60 milhões.
Em 2018, orçamento de R$ 926,91 milhões; executados R$ 558,41 milhões.
Em 2019, orçamento de R$ 517,89 milhões; executados R$ 450,74 milhões.

A primeira revisão do Plansab, concluída no ano passado, indicou, com números colhidos no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico, os investimentos no setor no período de 2003 a 2017, assim distribuídos:

Abastecimento de água – R$ 74,4 bilhões;
Esgotamento sanitário – R$ 78,9 bilhões;
Gestão (água e esgoto) – R$ 10,7 bilhões.
Manejo de águas pluviais – R$ 17 bilhões;
Manejo de resíduos sólidos – R$ 3,5 bilhões.
Total – R$ 184,6 bilhões.

A distribuição desses mesmos investimentos por origem se dá da seguinte forma:

Recursos onerosos – R$ 54,5 bilhões (empréstimos de longo prazo);
Recursos não onerosos – R$ 62,5 bilhões (Orçamento Geral da União);
Outras fontes – R$ 67,5 bilhões (recursos de Estados e municípios e de fontes internacionais);
Média anual de investimentos no setor – R$ 12,13 bilhões.

O Plansab definiu cinco condicionantes críticos para a política de saneamento básico, prevendo, entre outras, as melhores hipóteses de desenvolvimento futuro, a saber:

▪ Quadro macroeconômico (elevado crescimento, sem pressão inflacionária, com relação dívida/PIB decrescente);
▪ Papel do Estado/marco regulatório/relação interfederativa (Estado provedor e condutor dos serviços públicos com participação do setor privado e forte cooperação entre os entes federativos);
▪ Gestão, gerenciamento, participação e controle social (avanços na capacidade de gestão, com continuidade entre mandatos);
▪ Investimentos no setor (crescimento de patamar dos investimentos públicos submetidos ao controle social)
▪ Matriz tecnológica e disponibilidade de recursos hídricos (desenvolvimento de tecnologias apropriadas e ambientalmente sustentáveis).

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* Matéria publicada na Revista Bio, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (ABES)

O Congresso vem sendo palco de uma batalha silenciosa até aqui, em torno da Proposta de Emenda à Constituição que, basicamente, altera os prazos para tramitação das medidas provisórias. A PEC levou oito anos para ser aprovada e está aguardando promulgação há seis meses. Sem isso, não entra em vigor.

O Senado concluiu na quarta-feira, 11, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que autoriza a transferência direta de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento para estados, incluindo o Distrito Federal, e municípios. No dia seguinte, em sessão solene do Congresso, a emenda foi promulgada.
No dia 12 de junho, o Senado concluiu a longa tramitação da Proposta de Emenda que altera o rito de tramitação das medidas provisórias, instrumento que o Poder Executivo dispõe, desde que a Constituição de 1988 veio à luz, para propor temas legislativos, com força de lei, diante de questões que atendam aos princípios de urgência e relevância. Passados seis meses, a emenda ainda não foi promulgada.

A transferência direta de recursos orçamentários, apelidada de PEC das Emendas, era quase unanimidade no Congresso (no Senado recebeu dois votos contrários). A promulgação era necessária para respaldar a destinação de recursos na proposta orçamentária. O mecanismo entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2020.
Já a alteração no procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso tinha como parte interessada o Senado, onde foi proposta em 2011, tendo como primeiro signatário o então presidente da Casa, José Sarney. É no mínimo estranho que uma proposta tão desejada pelos senadores tenha perdido o encantamento em oito anos.

Eram generalizados os protestos dos senadores contra a falta de tempo para analisar as MPs. Depois de passar uma temporada na Câmara, as matérias chegavam para análise dos senadores perto do fim do prazo de vigência, que é de 120 dias. Ao mesmo tempo vinha o apelo das lideranças governistas para que o Senado aprovasse o texto sem emendas, pois qualquer nova modificação implicaria o retorno à Câmara, o que seria fatal para a medida provisória.
A PEC 11/2011 tinha como principal inovação o estabelecimento de prazos individuais para cada fase de tramitação das medidas provisórias. Em sua versão final fixou os seguintes prazos:

● Comissão Mista do Congresso – 40 dias
● Câmara dos Deputados – 40 dias
● Senado Federal – 30 dias
● Câmara dos Deputados (em caso de alterações do Senado) – 10 dias

Ao longo do tempo de tramitação, a proposta ainda incorporou entendimentos e decisões inclusive do Supremo Tribunal Federal a respeito da tramitação das MPs. São exemplos o veto à inserção de dispositivos estranhos à matéria, conhecidos no Legislativo como “jabutis”, e a flexibilização do trancamento de pauta, vale dizer: a medida provisória só tranca a pauta de trabalhos da Câmara ou do Senado ante matérias que possam ser tratadas por medidas provisórias. Fica de fora uma série de proposições, como as PECs e os decretos legislativos.

A proposta chegou à Câmara em agosto de 2011. Por estabelecer limites mais rígidos para a análise das MPs pelos deputados, é natural que não tenha sido bem recebida.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa em setembro de 2012, só teve o parecer votado em comissão especial na legislatura seguinte, em outubro de 2015. Enviada para o plenário ainda naquele mês, foi pautada diversas vezes, sem sucesso, sendo votada, por fim, já na atual legislatura, em junho de 2019. Portanto, atravessou duas legislaturas, que são de quatro anos, só sendo aprovadas na terceira.

Como os deputados fizeram mudanças no texto, a PEC voltou para o Senado, sob a identidade 91/2019, e teve a tramitação concluída.
De lá para cá muitas medidas provisórias foram editadas basicamente sob regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001, quando poderiam sofrer mais limitações, se estivessem obedecendo aos novos parâmetros.

Adiamento conveniente

O senador Paulo Paim (PT-RS) cobra do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a promulgação da proposta e enumera algumas PECs promulgadas nos últimos meses, entre as quais se destaca a Reforma da Previdência (PEC 06/2019). Entre as medidas provisórias que poderiam ser submetidas às novas regras ele cita:

● MP 890 – Programa Médicos pelo Brasil;
● MP 893 – Transforma o Coaf em Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
● MP 898 – Cria o 13º benefício para o Bolsa Família;
● MP 904 – Extingue o Seguro Obrigatório (DPVAT);
● MP 905 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

Paulo Paim adverte que, enquanto a PEC 91 não for promulgada, novas MPs poderão ser publicadas, instituindo direitos e obrigações.
O senador acredita que o longo tempo consumido sem a promulgação da Emenda Constitucional se deve ao interesse do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, de não impor novos limites ao Governo Bolsonaro.

Enquanto pelas regras em vigor a medida provisória só perde a validade ou “caduca” depois de 120 dias, pelas novas regras aprovadas poderia caducar em três circunstâncias, se não fossem respeitados os prazos estabelecidos para a Câmara (40 dias), para o Senado (30 dias) e para o retorno à Câmara (dez dias). Seriam riscos adicionais ou mais limitações para Poder Executivo.

O veto aos “jabutis” não é propriamente uma novidade, guardando mais afinidade com a moralidade. O veto conta com jurisprudência no STF e, dando sobrevida à imagem, qualquer tentativa de colocar um réptil exclusivamente terrestre, provido de carapaça, no alto de uma árvore pode ser derrubada na Justiça.
O presidente do Senado procurou explicar que a complexidade do tema gerou divergências entre as assessorias das duas Casas. Davi Alcolumbre lembrou que não existe prazo legal para a promulgação de uma PEC aprovada e admitiu que ainda não teve tempo para fazer uma reunião com a Câmara a fim de dirimir dúvidas em relação à matéria.

Câmara x Senado

Os esclarecimentos do presidente do Senado não estão muito longe da verdade. De fato, a direção da Câmara (e não a assessoria, como disse Alcolumbre) não ficou satisfeita com o parecer aprovado pelo Senado. É preciso lembrar que a promulgação de uma PEC depende da assinatura de todos os integrantes das mesas diretoras de Casas e Senado.

Os deputados entendem que, como o Senado modificou o texto recebido da Câmara e como uma PEC exige a aprovação do mesmo texto, em dois turnos, pelas das Casas, o mais sensato seria o retorno da PEC à Câmara.

Embora o relator no Senado, Antônio Anastasia (PSDB-MG), tenha dito que acatou somente emendas de redação, o entendimento na Câmara é outro.
A Câmara propôs que caso as comissões mistas formadas para dar parecer sobre as medidas provisórias não respeitassem o prazo de 40 dias a matéria perderia a validade. O Senado suprimiu esta possibilidade de as MPs caducarem.

O autor da emenda supressiva, senador Esperidião Amin (PP-SC), justificou sua iniciativa argumentando que a redação dada pela Câmara traz “um verdadeiro golpe” contra a tramitação das medidas provisórias, ao prever a perda de eficácia se não forem apreciadas pela comissão mista no prazo estabelecido. Amin observa que bastaria que um grupo parlamentar utilizasse “expedientes protelatórios” para a MP perder a eficácia. Por isso, defendeu a retirada de tal dispositivo.
Esperidião Amin tem razão na crítica, mas é razoável que os deputados não tenham gostado dela e que considerem que tal supressão vá muito além de mera emenda de redação.

O problema está posto. Vai caber ao presidente do Senado “construir”, como ele costuma dizer, uma solução negociada para o caso. Até lá o governo vai editar quantas medidas provisórias julgar necessárias. Ou mais. O governo quase sempre exagera.

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Publicada no site "Os Divergentes"