Nota Oficial - Secom

A Secretaria Especial de Comunicação Social (SECOM) informa que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, após sentir um desconforto abdominal, deu entrada no Hospital Nova Star, em São Paulo, na madrugada desta segunda-feira (3), para a realização de exames. A SECOM informa, ainda, que o Presidente passa bem e que mais detalhes serão divulgados posteriormente, após atualização do boletim médico.

Secretaria Especial de Comunicação Social

Publicada em 03/01/2022 07h57

Auxílio Brasil: Programa custa caro à economia e à política

O governo quer implementar um programa de assistência social chamado Auxílio Brasil para substituir o programa Bolsa Família por um ano. Depois, as pesquisas indicam que o Bolsa Família deve voltar com Lula.
Para alterar o Auxílio Brasil, que vai elevar os gastos do Bolsa Família, com aumento do valor do benefício, o governo está trabalhando para aprovar no Congresso a chamada PEC dos Precatórios. A proposta de emenda à Constituição adia o pagamento de dívidas da União transitadas em julgado.
O esforço do governo, que altera o teto de gastos e configura “pedalada fiscal”, é identificado como eleitoreiro, pela incidência no calendário.
Para aprovar a PEC dos Precatórios, o governo precisa liberar emendas parlamentares ao Orçamento. Valeu-se, para tanto, do Orçamento Secreto, por meio do qual as emendas do relator do Orçamento eram utilizadas para contemplar demandas de parlamentares aliados sem a preocupação com o princípio da transparência.
O STF suspendeu as emendas do relator, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, quer aprovar uma medida legislativa que assegure a continuidade dessa prática.
A inflação está em tudo - nos combustíveis, na energia, nos gêneros alimentícios etc. O custo do exercício da política institucional também está muito inflacionado.

Presidente e diretores do BC já exercem mandatos fixos

O presidente do Banco Central perdeu o status de ministro de Estado e passou a exercer cargo de natureza especial em decorrência da sanção da Lei Complementar 179/2021. Como desdobramento da lei, que pode vir a ser considerada inconstitucional no STF, o presidente da República nomeou o presidente do BC e sete diretores com mandatos fixos, não coincidentes e prorrogáveis apenas uma vez.
A lei da autonomia do Banco Central foi o principal avanço estrutural obtido este ano.
Com ela, o atual presidente da instituição, Roberto Campos Neto terá mandato até 31 de dezembro de 2024, o mesmo dos diretores Carolina de Assis Barros (Administração) e Otavio Damaso Regulação).
Dos outros diretores nomeados, Fábio Kanczuk (Política Econômica) e Pinho de Mello (Organização do Sistema Financeiro) têm mandato até 31 de dezembro de 2021; Bruno Serra Fernandes (Política Monetária) e Paulo Souza (Administração) devem cumprir mandato até 28 de fevereiro de 2023; e Maurício Moura (Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta) pode ficar no cargo 31 de dezembro de 2023.
A diretora Fernanda Nechio (Assuntos Internacionais) só não foi nomeada porque vai deixar o cargo, mas sua provável substituta, Fernanda Guardado, deve ser nomeada até 31 de dezembro de 2023.

Lei da autonomia do Banco Central corre risco de cair no STF

O parecer favorável da Procuradoria-Geral da República à Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo PT e pelo PSOL, contra a lei que formaliza a autonomia do Banco Central e estabelece mandatos fixos para os seus diretores pode ser uma ducha de água fria no processo que vem se ao longo dos anos. O parecer da PGR foi divulgado nesta terça, 27.
O procurador-geral Augusto Aras acolheu os argumentos apresentados pelos partidos, que ingressaram no STF para barrar Lei Complementar 179/2021, sancionada pelo presidente da República em fevereiro.
PT e PSOL sustentam ter havido erro na tramitação da proposta, uma vez que a Constituição indica que a norma deve ser de iniciativa privativa do chefe do Executivo, por tratar de servidores públicos e da criação e extinção de cargos.
Embora o Palácio do Planalto tenha encaminhado ao Congresso um projeto dispondo sobre autonomia do Banco Central, os partidos observam que a matéria aprovada, primeiro no Senado e conclusivamente na Câmara, foi de iniciativa do senador Plínio Valério (PSDB-AM).
O parecer de Aras não é determinante para a decisão do STF, mas os argumentos contidos na ação e no parecer da PGR consideram fatos que podem anular os efeitos da lei.

Mudanças são logo formalizadas no DOU

O governo publicou, na edição de hoje do DOU, as mudanças promovidas segunda-feira na composição do Ministério. Foram nomeados: Luiz Eduardo Ramos, para a Casa Civil, no lugar de Braga Netto; Flávia Arruda, para a Secretaria de Governo, no lugar de Luiz Eduardo Ramos; André Luiz Mendonça, para a Advocacia-Geral da União, em substituição a José Levi; Braga Netto, para a Defesa, no lugar de Fernando Azevedo; Anderson Gustavo Torres, para Justiça e Segurança Pública, no lugar de André Luiz Mendonça; e Carlos Alberto Franco França, para Relações Exteriores, no lugar de Ernesto Araújo.
Com as mudanças promovidas, ingressaram no primeiro escalão do governo a deputada federal Flávia Arruda (PL-DF), para ser ministra da Secretaria de Governo, o ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Gustavo Torres, ministro da Justiça e Segurança Pública, e o diplomata Carlos Alberto Franco França, ministro das Relações Exteriores.
Foram descolados Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo para a Casa Civil, André Luiz Mendonça, da Justiça e Segurança Pública para a AGU, e Braga Netto, da Casa Civil para a Defesa.
Foram exonerados Fernando Azevedo, da Defesa, José Levi, da AGU, e Ernesto Araújo, das Relações Exteriores.