Curtas

O governo publicou na edição de hoje do DOU despacho do presidente da República retirando do ministro da Economia, por prazo indeterminado, competências a ele delegadas, como a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2020.
Segundo o despacho, a decisão foi tomada diante da necessidade de avaliação do alcance e da aplicabilidade da impositividade do orçamento.
Outras competências suspensas foram:
▪ Alteração de Grupos de Natureza de Despesa (GND) decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício de 2020;
▪ Reabertura dos créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo;
▪ Abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento;
▪ Reabertura de créditos extraordinários;
▪ Transposição, remanejamento ou transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual 2020; e
▪ Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
O despacho foi publicado no dia em que o Congresso, em sessão conjunta, deveria votar o veto presidencial à dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que incluía emendas do relator da proposta orçamentária no Orçamento Impositivo.
A votação do veto foi transferida para esta quarta-feira.

O secretário da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, destinou à reversão de inativos, no exercício de 2020, 50 vagas para o cargo de auditor fiscal e 50 vagas para o cargo de analista tributário do órgão. A medida, que foi publicada, por meio de portaria, na edição desta quarta-feira do “Diário Oficial da União”, já está em vigor, ainda que não detalhe os critérios para o preenchimento das vagas.
A iniciativa do secretário da Receita vai em linha com o Banco Central do Brasil, que, na véspera, havia anunciado a abertura de 17 vagas, para diferentes cargos, mediante reversão de aposentadorias a pedido.
Com aumento do déficit de pessoal, resultado da convergência dos constantes pedidos de aposentadoria com a não-realização de concursos públicos, as autarquias lançam mão da reversão de aposentadorias.
INSS - A medida seria positiva para o INSS, cujo déficit de servidores contribuiu para uma crise no atendimento aos segurados, com dois milhões de processos acumulados, segundo estimativas oficiais. A solução anunciada pelo governo de contratação de sete mil militares da reserva para fazerem o atendimento é vista com ceticismo, pelo tempo necessário para treinamento dos atendentes, estimado em, no mínimo, seis meses.

Portaria da Diretoria de Administração do Banco Central, publicada na edição desta terça-feira do “Diário Oficial da União”, estabelece o quantitativo de vagas a serem preenchidas mediante reversão de aposentadorias de servidores, a pedido, no exercício de 2020. São dez vagas para o cargo de Analista, duas vagas para e cinco vagas para o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, a serem preenchidas por interesse da administração, mediante reversão de aposentadoria a pedido.
A portaria assinada pela diretora de Administração, Carolina de Assis Barros, ressalta que as vagas só poderão ser preenchidas por servidores que estejam aposentados há pelo menos um ano e no máximo há cinco anos. Os pedidos de reversão de aposentadoria deverão ser apresentados até 30 de novembro de 2020.

Os partidos mais tradicionais defenderam, nesta terça-feira, a derrubada do veto presidencial à volta da propaganda partidária no rádio e na TV e foram derrotados no plenário da Câmara.
Considerando a recomendação das lideranças partidárias na Câmara e no Senado, MDB, PT, PSB, PDT e DEM, entre outros, encaminharam a votação contra o veto. Do lado oposto estavam partidos como PSL, Podemos, Novo, Cidadania e Rede. O PSDB ficou dividido. Na Câmara, a favor do veto; no Senado, contra.
No geral, a Câmara deu 277 votos contra o veto e 155 a favor. Já no Senado foram 39 votos contra e 21 a favor.
A propaganda partidária que, até 2017, quando foi revogada, tinha abrigo na Lei 9096/95, era voltada para difundir os programas partidários e divulgar a posição dos partidos em relação a temas políticos, econômicos e sociais.
No plenário, o Novo assumiu o protagonismo na defesa do veto, considerando que o país tem profundas carências na área social e não deve despender recursos para divulgar partidos.
O PT defendeu a derrubada do veto, classificando a propaganda partidária como um importante canal de informação. O partido atacou o veto por considerá-lo uma peça de criminalização da política.

Foi por pouco que o Congresso não derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivo da Lei 5029/2019 e restabeleceu a propaganda partidária no rádio e na TV. Faltaram dois votos para o Senado anular o veto. Foram reunidos 39 votos, quando eram necessários 41. A Câmara deu 277 votos, ante os 259 exigidos, mas para um veto ser derrubado é preciso a maioria absoluta de votos das duas Casas legislativas.
A propaganda partidária gratuita, realizada duas vezes por ano, exceto nos anos eleitorais, havia sido revogada em 2017, para permitir maior injeção de recursos orçamentários no Fundo Eleitoral. Em 2019, o Congresso decidiu retomar a propaganda, mesmo com a destinação crescente de recursos para o Fundo Eleitoral. De R$ 1,8 bilhão em 2018, o Fundo passaria a contar com R$ 2 bilhões na proposta orçamentária para 2020. Na análise do Orçamento, o relator, Domingos Neto (PSD-CE) está propondo a destinação de R$ 3,8 bilhões para financiar as campanhas eleitorais.
Segundo informações do Ministério da Economia encaminhadas ao Congresso, a propaganda gratuita representaria um custo de R$ 460 milhões por ano. Os recursos correspondem à renúncia fiscal em favor das emissoras de rádio e TV que veiculam a propaganda.