Curtas

O Brasil deixa de arrecadar anualmente R$ 500 bilhões, que são convertidos em incentivos fiscais, enquanto a burocracia tributária represa outros R$ 72 bilhões. A cada ano o país perde R$ 460 bilhões em sonegação e um número incalculável de recursos com a corrupção. A dívida ativa, estimada em R$ 3 bilhões, pode chegar a R$ 5 bilhões com o contencioso. O ex-deputado e economista Luiz Carlos Hauly atribui a esse conjunto de fatores, o qual chama de “manicômio tributário”, a responsabilidade pelas crises econômicas brasileiras dos últimos 40 anos.
Hauly é um ardoroso defensor da Reforma Tributária e a PEC 110/2019, que tramita no Senado, foi idealizada por ele em legislaturas passadas, quando era deputado. Ele defende a PEC como solução para todos os problemas apontados acima, de uma só vez, ao melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia. A proposta extingue nove tributos e tem como princípio a simplificação do atual sistema. Reduz o impacto da tributação sobre o consumo e aumenta gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio.
Nos últimos dez anos, segundo Hauly, houve uma perda de R$ 18,5 trilhões (2,5 PIBs), que poderiam ter sido investidos em educação, saúde e infraestrutura.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, divulgou nota oficial, na tarde deste domingo, condenando ataques desferidos por manifestantes comtra o prédio da instituição, ocorridos na noite de véspera.

"Infelizmente, na noite de sábado, o Brasil vivenciou mais um ataque ao Supremo Tribunal Federal, que também simboliza um ataque a todas as instituições democraticamente constituídas.

Financiadas ilegalmente, essas atitudes têm sido reiteradas e estimuladas por uma minoria da população e por integrantes do próprio Estado, apesar da tentativa de diálogo que o Supremo Tribunal Federal tenta estabelecer com todos, Poderes, instituições e sociedade civil, em prol do progresso da nação brasileira.

O Supremo jamais se sujeitará, como não se sujeitou em toda a sua história, a nenhum tipo de ameaça, seja velada, indireta ou direta e continuará cumprindo a sua missão.

Guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal repudia tais condutas e se socorrerá de todos os remédios, constitucional e legalmente postos, para sua defesa, de seus Ministros e da democracia brasileira."

As mudanças na estrutura ministerial, promovidas pelo governo com a criação do Ministério das Comunicações (MP 980/2010) mantiveram no primeiro escalão o astronauta Marcos Pontes, que passa a responder pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Na Secretaria-Executiva foi mantido o ex-deputado Júlio Semeghini Neto.
Com o desmembramento da área de Comunicações, o MCTI fica com as seguintes competências:
Políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;
Planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;
Política de desenvolvimento de informática e automação;
Política nacional de biossegurança;
Política espacial;
Política nuclear;
Controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e
Articulação com os governos dos estados, do Distrito Federal e dos nunicípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

A medida provisória que desmembrou a área de Comunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações (MP 980, de 10 de junho) criou, em consequência, dois ministérios: o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. A MP extinguiu a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República. Também subordinou ao Ministério das Comunicações a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República e duas secretarias que faziam parte do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: a Secretaria de Radiodifusão e a Secretaria de Telecomunicações.
Para o cargo de ministro foi nomeado o deputado Fábio Faria (PSD-RN), que é genro do empresário Sílvio Santos. Para secretário-executivo foi nomeado, Fábio Wajgarten, antigo titular da Secom/PR.
O Ministério da Comunicações também vai ter sob seu guarda-chuva a área de Comunicação Social. São as seguintes as competências da nova pasta:
Política nacional de telecomunicações;
Política nacional de radiodifusão;
Serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;
Política de comunicação e divulgação do Governo federal;
Relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional;
Convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;
Pesquisa de opinião pública; e
Sistema brasileiro de televisão pública.

O governo publicou na edição de hoje do DOU a Lei 14.008, que abre crédito suplementar no valor de R$ 343,623 bilhões para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A lei autorizada a realização da receita de operações de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional neste valor, para seguir o comando constitucional previsto no artigo 167. Este artigo condiciona a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital (Regra de Ouro) à autorização, mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo por maioria absoluta. Vale dizer: a Constituição autoriza o governo a descumprir a Regra de Ouro do Orçamento, que a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. O problema é que o volume de recursos aprovados não deve ser suficiente para cumprir o déficit orçamentário. As estimativas oficiais são de que o déficit primário pode chegar a R$ 566,6 bilhões.