Curtas

O presidente da República encaminhou ao Senado, em mensagens publicadas em edição extra do DOU de 15 de outubro, a indicação dos cinco integrantes do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com mandatos variando de dois a seis anos. São eles: Joacil Basilio Rael (quatro anos); Nairane Farias Rabelo Leitão (três anos); Miriam Wimmer (dois anos); Arthur Pereira Sabbat (cinco aos); e Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, para o cargo de diretor-presidente, com mandato de seis anos. A composição do Conselho Diretor está prevista na Lei 13.853, de 2019). Os conselheiros deverão ser nomeados pelo presidente após aprovação pelo Senado.
Além das indicações para o Conselho Diretor da ANPD, o presidente da República encaminhou para apreciação do Senado o nome de Vitor Eduardo de Almeida Saback para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
O presidente fez ainda duas indicações para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Juliano Alcântara Noman, para o cargo de diretor-presidente, em substituição a José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, e Tiago Sousa Pereira, para diretor, na vaga surgida com a renúncia de Hélio Paes de Barros Júnior.

Indicado pelo presidente da República para o STF, o desembargador Kássio Marques dificilmente vai seguir até a nomeação para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A exemplo de Carlos Decotelli, que chegou a ser nomeado para o MEC, o currículo turbinado de Kássio Marques deve prejudicar a sua indicação.
A mensagem do presidente submetendo ao Senado o nome do Juiz do TRF da 1ª Região foi publicada apressadamente no DOU na sexta-feira, 2, mas até esta quinta-feira, 8, não havia chegado ao destinatário. O relatório que é apresentado aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça é uma síntese do currículo do candidato. Se o currículo contém imprecisões seria bom ajustá-lo antes de remetê-lo ao Senado.
Na matéria de capa da revista Veja de 7 de outubro, um ministro que teve a identidade preservada, disse que Kássio Marques iria "apanhar por dez dias" depois de indicado e avaliou: "Vamos ver se com essa pancadaria dá para segurar ou não."
A estimativa foi feita dias antes do surgimento das notícias sobre os exageros contidos no currículo do indicado.
Com as fraudes curriculares do desembargador Kássio Marques, reacendem-se a esperanças dos candidatos "terrivelmente evangélicos", no dizer de Jair Bolsonaro.

Foi publicada na edição desta quarta-feira do “Diário Oficial da União” a nomeação de Nestor Forster Junior, ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América. Ele foi aprovado na semana passada pelo plenário do Senado depois de um longo período de tramitação, em que permaneceu como encarregado de negócios em Washington. Foi nessa condição que integrou a comitiva do presidente Jair Bolsonaro, que visitou os Estados Unidos em março, na qual 23 pessoas, dentre as quais o próprio Foster, foram infectadas pelo coronavírus.  Nestor Foster foi indicado no final de janeiro, embora seu nome estivesse em exposição desde outubro, quando o presidente Jair Bolsonaro desistiu de indicar seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro, para o cargo. Da  indicação à nomealçai passaram-se nove meses. Foster teve o nome aprovado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado em 13 de fevereiro, mas a aprovação pelo plenário ficou pendente, em função dos festejos de Carnaval, seguidos pela declaração de pandemia da Covid-19 pela OMS. Embora o Senado tenha deado início às sessões remotas ainda em março, as votações secretas, adotadas, entre outros, para as indicações dos representantes diplomáticos.

O debate em torno do direito do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e, por extensão, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, à reeleição para os cargos que ocupam chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início de agosto, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PTB. É do STF que se espera a pacificação da questão, que foi relançada por Alcolumbre e senadores que o apoiam.
Relatada pelo ministro Gilmar Mendes, a ADI 6524, do PTB, ainda não está na previsão de pauta STF para outubro, mas o relator pode submetê-la diretamente ao plenário.
A Constituição estabelece mandato de dois anos para os membros das Mesas diretoras e veda a recondução para o mesmo cargo na eleição “imediatamente subsequente” (artigo 57, § 4º). Desde 1999, quando o senador Antônio Carlos Magalhães foi eleito presidente do Senado para um segundo mandato consecutivo, vem se consolidando o entendimento de que o início da legislatura configura uma nova eleição e não uma reeleição.
O PTB pede ao Supremo que a reeleição seja considerada inconstitucional em qualquer circunstância, enquanto o Senado, ainda com divergências, pede que a Corte sinalize favoravelmente à reeleição, ainda que Constituição diga explicitamente que não pode.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AC), desautorizou, em nota divulgada na noite de quinta-feira, 24, um parecer noticiado como sendo da Consultoria Legislativa do Senado, contrário à reeleição dos dirigentes das duas Casas do Legislativo na mesma legislatura, conforme assinala a Constituição. Alcolumbre lembrou que o suposto parecer é uma Nota Informativa assinada por um consultor da Casa a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Parte interessada no direito à reeleição, Davi Alcolumbre disse que a manifestação do Senado a respeito da questão foi dada por intermédio da Advocacia do Senado, em resposta à solicitação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6524, proposta pelo PTB. Na ADI, o partido pede a reeleição das Mesas da Câmara e do Senado seja vedada pelo STF.
A Advocacia do Senado considera que a ADI do PTB não é o instrumento adequado para tratar do tema, que seria de caráter interna corporis. O órgão do Senado defende, porém, o direito dos dirigentes à reeleição, considerando que desempenham funções executivas, assim como o Presidente da República, os governadores e prefeitos, que têm o direito à reeleição assegurado pela Emenda Constitucional 16/1997.