Curtas

O presidente do Banco Central perdeu o status de ministro de Estado e passou a exercer cargo de natureza especial em decorrência da sanção da Lei Complementar 179/2021. Como desdobramento da lei, que pode vir a ser considerada inconstitucional no STF, o presidente da República nomeou o presidente do BC e sete diretores com mandatos fixos, não coincidentes e prorrogáveis apenas uma vez.
A lei da autonomia do Banco Central foi o principal avanço estrutural obtido este ano.
Com ela, o atual presidente da instituição, Roberto Campos Neto terá mandato até 31 de dezembro de 2024, o mesmo dos diretores Carolina de Assis Barros (Administração) e Otavio Damaso Regulação).
Dos outros diretores nomeados, Fábio Kanczuk (Política Econômica) e Pinho de Mello (Organização do Sistema Financeiro) têm mandato até 31 de dezembro de 2021; Bruno Serra Fernandes (Política Monetária) e Paulo Souza (Administração) devem cumprir mandato até 28 de fevereiro de 2023; e Maurício Moura (Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta) pode ficar no cargo 31 de dezembro de 2023.
A diretora Fernanda Nechio (Assuntos Internacionais) só não foi nomeada porque vai deixar o cargo, mas sua provável substituta, Fernanda Guardado, deve ser nomeada até 31 de dezembro de 2023.

O parecer favorável da Procuradoria-Geral da República à Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo PT e pelo PSOL, contra a lei que formaliza a autonomia do Banco Central e estabelece mandatos fixos para os seus diretores pode ser uma ducha de água fria no processo que vem se ao longo dos anos. O parecer da PGR foi divulgado nesta terça, 27.
O procurador-geral Augusto Aras acolheu os argumentos apresentados pelos partidos, que ingressaram no STF para barrar Lei Complementar 179/2021, sancionada pelo presidente da República em fevereiro.
PT e PSOL sustentam ter havido erro na tramitação da proposta, uma vez que a Constituição indica que a norma deve ser de iniciativa privativa do chefe do Executivo, por tratar de servidores públicos e da criação e extinção de cargos.
Embora o Palácio do Planalto tenha encaminhado ao Congresso um projeto dispondo sobre autonomia do Banco Central, os partidos observam que a matéria aprovada, primeiro no Senado e conclusivamente na Câmara, foi de iniciativa do senador Plínio Valério (PSDB-AM).
O parecer de Aras não é determinante para a decisão do STF, mas os argumentos contidos na ação e no parecer da PGR consideram fatos que podem anular os efeitos da lei.

O governo publicou, na edição de hoje do DOU, as mudanças promovidas segunda-feira na composição do Ministério. Foram nomeados: Luiz Eduardo Ramos, para a Casa Civil, no lugar de Braga Netto; Flávia Arruda, para a Secretaria de Governo, no lugar de Luiz Eduardo Ramos; André Luiz Mendonça, para a Advocacia-Geral da União, em substituição a José Levi; Braga Netto, para a Defesa, no lugar de Fernando Azevedo; Anderson Gustavo Torres, para Justiça e Segurança Pública, no lugar de André Luiz Mendonça; e Carlos Alberto Franco França, para Relações Exteriores, no lugar de Ernesto Araújo.
Com as mudanças promovidas, ingressaram no primeiro escalão do governo a deputada federal Flávia Arruda (PL-DF), para ser ministra da Secretaria de Governo, o ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Gustavo Torres, ministro da Justiça e Segurança Pública, e o diplomata Carlos Alberto Franco França, ministro das Relações Exteriores.
Foram descolados Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo para a Casa Civil, André Luiz Mendonça, da Justiça e Segurança Pública para a AGU, e Braga Netto, da Casa Civil para a Defesa.
Foram exonerados Fernando Azevedo, da Defesa, José Levi, da AGU, e Ernesto Araújo, das Relações Exteriores.

A semana começou sob a expectativa da demissão do ministro Ernesto Araújo das Relações Exteriores, cujo afastamento era reivindicado pelo Congresso, diante do atraso do país na obtenção de vacinas para combater a Covid-19. Bem ao seu estilo, Araújo se tornou insustentável ao atacar, pelas redes sociais, uma senadora, dizendo que ela não estava propriamente interessada na vacinação, mas em favorecer os chineses no leilão da tecnologia 5G.
No final da tarde, depois de definidas as seis mudanças promovidas pelo governo na composição ministerial, o afastamento de Ernesto Araújo, logo confirmado, foi relegado a segundo plano, face à exoneração do ministro da Defesa Fernando Azevedo, tendo como pano de fundo uma divergência conceitual com Jair Bolsonaro em relação ao papel das Forças Armadas, e a nomeação da deputada Flávia Arruda (PL-DF), ligada ao presidente da Câmara, Arthur Lira, para a Secretaria de Governo, onde deve exercer o papel de articuladora política do governo.
A exoneração de Araújo, não só pela desimportância do personagem, mas também porque já era dada como certa, perdeu espaço também para as outras mexidas anunciadas, na Casa Civil, na Advocacia-Geral da União e no Ministério da Justiça e Segurança Pública, todas publicadas hoje no Diário Oficial.

O projeto que formaliza a autonomia operacional do Banco Central, aprovado em votação final pela Câmara nesta semana, vai retirar do presidente da instituição o status de ministro de Estado, concedendo-lhe, em contrapartida, mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
O Banco Central destaca alguns elementos no projeto aprovado:
Define a estabilidade de preços como objetivo fundamental do BC. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, a instituição também terá por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego;
Determina mandatos fixos e não coincidentes de quatro anos para os diretores e para o presidente;
Estabelece que a exoneração de diretores e presidente da instituição só se dará em casos justificados, e com aprovação, por maioria absoluta, do Senado;
Mantém os poderes legítimos do corpo político para sabatinar os diretores e o presidente e definir as metas mais específicas para a política monetária;
Define o BC como autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério; e
Garante a transparência e a prestação de contas do presidente do BC a cada semestre no Senado, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.