Emendas mostram Câmara mobilizada em torno da reforma

As 277 emendas apresentadas à proposta de reforma da Previdência (PEC 06/2019) do Poder Executivo demonstram que a Câmara está mobilizada em torno da matéria e que a pauta é o carro-chefe dos trabalhos legislativos. Em comparação com a proposta do governo Michel Temer, o número de emendas é quase 60% maior. A PEC 287/16, que não chegou a ser votada no plenário da Câmara, recebeu 164 emendas.

Informações da Agência Câmara dão conta de que, do total de emendas à PEC do atual governo, 162 foram apresentadas na quinta-feira, 30, último dia do prazo, o que pode ser atribuído ao trabalho de formulação e de coleta de 171 assinaturas necessárias para apresentação de cada proposta.

A grande quantidade de emendas vai ter reflexo nos debates na comissão, quando o relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentar o seu parecer, o que deve se dar em torno de 15 de junho. Aparentemente, existe uma relação direta entre a quantidade de emendas e o interesse pela participação do debate.

Vai caber à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados a classificação das emendas, trabalho que exige perícia e dedicação.

O PDT e o PL (antigo PR) propuseram emendas globais, que substituem o texto em análise. Segundo a Agência Câmara, o PDT rechaça as mudanças propostas pelo governo, por considerar que atingem as camadas mais pobres, e concentra o substitutivo no regime dos servidores públicos. Já o PL não diverge tanto na busca do que as suas lideranças chamam de um “sistema justo e fiscalmente sustentável”.

Os dois partidos defendem a manutenção das regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para a aposentadoria rural e para a aposentadoria especial dos professores. São pontos que foram alvo de muitas emendas e que não devem ser recepcionados pela comissão especial.

No caso do modelo de capitalização individual, de acordo com a Agência Câmara, PDT e PL propuseram sistemas solidários, com contribuição patronal e garantia de benefício mínimo. O modelo de capitalização também não deve permanecer em pé ao final do trabalho da comissão especial.

Força do lobby

O conjunto de emendas mostra a força do lobby de categorias profissionais, em propostas que saem em defesa de critérios diferenciados de aposentadoria. A pressão de policiais militares e bombeiros é conhecida de outras reformas da Previdência. A ela se juntam as guardas municipais.

Também são defendidos critérios diferenciados para policiais federais, legislativos, rodoviários federais, ferroviários federais e policiais civis, para agentes penitenciários e vigilantes.

Mereceram ou conquistaram emendas, sempre visando a critérios diferenciados de aposentadoria e contribuição, os profissionais que desempenham atividades insalubres, os enfermeiros, técnicos e auxiliares e enfermagem e as obstetrizes (as seculares parteiras).

É bom que se diga que há emendas que não se enquadram nas pressões corporativas e que procurar discutir formas de financiamento da seguridade e a unificação das regras de transição. Estas serão analisadas no devido tempo.

Curiosidades

Há uma emenda curiosa, que parece saída do cinema. Ela propõe que seja contado como tempo de contribuição o período de exercício da função de cuidador, da criança, do idoso e da pessoa portadora de deficiência, pela mulher ou pelo cônjuge (ela ou ele), independente do período de contribuição.

Quem teve a oportunidade de ver, este ano, o filme “A Suprema”, da cineasta Mimi Leder, há lembrar de causa semelhante, abraçada pela advogada Ruth Bader Ginsburg nos anos 1950.

Se há emenda que remete ao cinema, outras remetem ao eterno Stanislaw Ponte Preta, um cronista de costumes falecido em 1968, que nos deixou esta máxima, entre tantas outras: “Ou restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos. ”

A Emenda 15 propõe, para efeito de aposentadoria, a simetria entre militares estaduais e militares federais. A Emenda 16 aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas.

Com a palavra o relator.
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Publicada no site “Os Divergentes”

PIB em queda; discurso pró-reformas em alta

O IBGE divulga na quinta-feira do resultado do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre. É um dado visto pelo retrovisor, que tende a confirmar as perspectivas sombrias para o desempenho da economia brasileira neste ano. A linha mestra da repercussão do resultado do PIB é previsível: o Brasil precisa de reformas.

A exemplo dos últimos anos, em 2019 o Brasil está patinando na casa de 1,0% de crescimento. Após dois anos (2015 e 2016) de retração da ordem de 3,5%, o PIB cresceu 1,0% em 2017 e 1,1% em 2018. Alguns analistas ainda temem pelo pior, com o crescimento negativo do produto neste ano. Já tem gente falando em ra,ecessão, mas o consenso só existe na avaliação do quadro de estagnação econômica.

A pesquisa Focus, que o Banco Central realiza semanalmente com instituições do mercado financeiro, apontou, nesta segunda-feira, a 13ª redução na projeção do PIB para este ano, que atingiu 1,23%.

Instituições multilaterais como a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) já revisaram para baixo o crescimento da economia brasileira. A OCDE estima crescimento PIB de 1,9%; o FMI, de 2,1%. As duas instituições preveem um crescimento menor da economia mundial, mas menor ainda do Brasil.

A divulgação dos primeiros números oficiais sobre o desempenho do PIB brasileiro em 2019 vai ser seguida pela repercussão do resultado junto aos agentes econômicos. Em condições normais de pressão e temperatura, os números devem dominar o noticiário de quinta-feira.

Não se deve esperar diagnóstico muito diferente do mercado e, particularmente, do ministro da Economia, Paulo Guedes: enquanto não realizar as reformas necessárias, o Brasil vai ficar patinando nesse crescimento econômico medíocre.

Este pode ser um mecanismo de pressão sobre o Congresso para aprovação da reforma da Previdência, mais efetivo do que as manifestações de rua deste domingo. Não é que a reforma vá ter esse poder transformador logo que for aprovada. Mas pode ser o início do rompimento com esta mesmice em que estamos metidos.

Reforma da Previdência: Comissão encerra fase de audiências

A comissão especial da Câmara que analisa a Reforma da Previdência realiza, nesta semana, as três últimas audiências previstas no plano de trabalho do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Outro marco importante nos trabalhos da comissão temporária é o fim do prazo para apresentação de emendas, na quinta-feira, 30.

As audiências públicas programadas vão tratar da aposentadoria de mulheres, a primeira, do regime de capitalização e avaliação atuarial, a segunda, e da transição e desconstitucionalização, a última.

Em relação às emendas, cujo prazo inicial, de 23 de maio, foi prorrogado pelo presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), elas somavam hoje 54. Cada emenda deve contar com um mínimo de 171 assinaturas.

A comissão prevê, ainda, a realização de um seminário internacional na semana que vem. A entrega do parecer do relator, como tem reiterado por Marcelo Ramos, está marcada para 15 de junho. A partir daí vai se intensificar a corrida por votos.

O texto de Samuel Moreira, que na técnica legislativa recebe o nome de substitutivo, vai ser votado ainda em junho na comissão especial, devendo ser submetido ao plenário da Câmara, em dois turnos de votação, antes do recesso de meio de ano, que tem início em 18 de julho.

Entre a deliberação da comissão especial e a entrada na ordem do dia do plenário vai se dar o esforço concentrado para a obtenção dos votos necessários à aprovação da matéria. São necessários 308 votos, que correspondem a três quintos ou 60% do número total de deputados.

Alerta: Não é prudente iniciar a votação com previsão de menos de 330 deputados favoráveis. Acidentes de percurso podem colocar tudo a perder.

É preciso lembrar que, além de votar o texto base, a Câmara deve se manifestar em relação aos destaques apresentados, geralmente pela oposição. Compete à parte  interessada (digamos assim, ao governo) reunir 308 votos para manter o texto destacado, que pode tratar da idade mínima, da pensão por morte ou de qualquer ponto contido no substitutivo.

A votação de propostas de emenda à Constituição, sobretudo as que tocam em temas de interesse social, como a Previdência, exigem fôlego redobrado de quem as propõe e/ou defende (digamos assim, o governo).

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Publicado no site “Os Divergentes”

CCJ mostra força e aprova reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara comemorou a aprovação da admissibilidade da proposta de reforma tributária (PEC 45/19) como se fosse um gol de placa. Razões para isso não faltaram ao presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

O governo não deu confiança para o debate instalado na CCJ, que discutiu os aspectos formais da proposta, não só por estar focado na reforma da Previdência, como também porque pretende enviar ao Congresso uma proposta para o sistema tributário elaborada no Ministério da Economia.

Assim, com o apoio do colegiado, Francischini encaminhou a discussão em processo, coroado pela aprovação simbólica, sob aplausos, do parecer do deputado João Roma (PRB-BA), na tarde desta quarta-feira, com o voto contrário apenas do PSOL.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) se manifestou contrariamente à matéria, defendendo a suspensão da tramitação da reforma da Previdência e a continuidade da discussão da tributária.

Os demais partidos declararam apoio à PEC da reforma tributária. Alguns, como o PT, adiantando que vão propor uma série de mudanças e a inclusão de tópicos na etapa da comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Outros, como o MDB, saudando o primeiro passo dado pela PEC (o da CCJ), mas observando que a mudança no sistema tributário é muito difícil de ser votada no mérito.

É pouco provável que Rodrigo Maia crie a comissão especial antes de o colegiado da reforma da Previdência votar o parecer do relator de lá, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O próprio presidente da Câmara já disse que a comissão da reforma tributária seria instalada quando a PEC da Previdência fosse para o plenário. Mas as coisas mudam e as avaliações de conjuntura têm prazo de validade muito curto.

Simplificação Tributária

Foi o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) quem disse, no debate desta quarta-feira na CCJ, que não estava em discussão uma reforma tributária, mas um projeto de simplificação de impostos. Calheiros ressaltou que aquele não era um projeto do governo, mas de uma instituição independente.

Concebida pelo Centro de Cidadania Fiscal, que tem entre seus dirigentes o economista Bernard Appy, e formalizada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta substitui cinco impostos de âmbito federal, estadual e municipal pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O objetivo é certamente o da simplificação, mas isso não retira da proposta o caráter reformista. Há pelo menos 30 anos se ouve falar na necessidade de realização de uma reforma tributária. De 1988 para cá, a complexidade do sistema só aumentou, a ponto de o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, uma espécie de Dom Quixote da reforma, chamar o sistema de “sanatório tributário”.

Outros efeitos esperados pelos proponentes são a redução do contencioso tributário e do custo burocrático de recolhimento dos tributos, a melhoria do ambiente de negócios, um significativo aumento da produtividade e do PIB potencial. O IBS substituiria os seguintes impostos:

▪ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - federal;
▪ Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) - estadual;
▪ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - municipal;
▪ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - federal; e
▪ Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) - federal.

De acordo com a argumentação contida na proposta inicial, o IBS terá as características de um imposto sobre o valor adicionado (IVA). O modelo, segundo os autores, seria adotado pela maioria dos países para a tributação do consumo de bens e serviços.

A proposta assegura a preservação da autonomia de estados e municípios no sistema. Estes manteriam o poder de gerir suas receitas através da alteração da alíquota do IBS.

A questão da autonomia dos entes federativos é crucial no debate da reforma. Caso os governadores e prefeitos não se convençam de que não vão perder receita, a proposta será mais uma a ser arquivada.

A proposta sugere dois mecanismos de transição, com vistas ao ajuste suave das empresas e das finanças estaduais e municipais: a substituição dos tributos atuais pelo IBS e a distribuição da receita do IBS entre os estados e os municípios.

Sustenta, ainda, a substituição dos critérios de vinculação e partilha de receita do IPI (fonte de receita para os fundos de participação dos estados e municípios), do ICMS (arrecadado pelos estados e partilhado com os municípios), do ISS, da Cofins e do PIS por um sistema flexível na gestão do orçamento e transparente para os contribuintes.