Câmara pode votar logo projeto que dá autonomia ao BC

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, é aguardado por setores da Câmara interessados, como ele, na aprovação do projeto que estabelece a autonomia técnica e administrativa da instituição. O relator do projeto, Celso Maldaner (MDB-SC), acredita que o entendimento entre Campos Neto e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a participação dos líderes partidários, pode facilitar a colocação do projeto em pauta.

O projeto faz parte da agenda liberal e é defendido por Jair Bolsonaro desde a campanha eleitoral. Na prática, o Banco Central vem tendo autonomia para atingir os seus objetivos desde o final da década de 1990, mas a formalização deste modelo representaria um avanço institucional considerável. Atual presidente do BC, o economista Roberto Campos Neto, falando à Revista Veja (edição de 16 de outubro), disse que “haverá um ganho de credibilidade quando isto acontecer”.

Campos Neto é defensor da autonomia, assim como o foram Armínio Fraga, presidente do Banco Central na segunda metade do governo Fernando Henrique Cardoso, Henrique Meirelles, no Governo Lula, e Ilan Goldfajn, no Governo Temer.

São exemplos de bancos centrais autônomos o Banco Reserva da Nova Zelândia, o pioneiro na adoção de metas de inflação em 1989, o Banco do Japão, o FED americano, o Banco da Inglaterra e o Banco Central Europeu. Na América do Sul, o Banco Central do Chile é autônomo e voltado para o cumprimento das metas de inflação.

Governo propõe autonomia

O governo enviou este ano ao Congresso um projeto (PLP 112/19) propondo a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central e definindo seus objetivos: a estabilidade de preços, considerada fundamental, e, sem prejuízo do primeiro, a estabilidade financeira.

A autonomia consiste na liberdade para definição sobre como atuar para atingir as metas e objetivos estabelecidos. As metas de inflação são definidas pelo Conselho Monetário Nacional, órgão superior do sistema financeiro, presidido pelo ministro da Economia.

O PLP 112/19 transforma o Banco Central em autarquia de natureza especial, sem vinculação a ministério (hoje é vinculado ao Ministério da Economia), sem tutela ou subordinação hierárquica. Os mecanismos de prestação de contas são preservados, bem como o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e por auditoria independente.

O projeto prevê mandatos de quatro anos para os diretores colegiados não coincidentes com o do presidente da República, com a possibilidade de uma recondução, e define as hipóteses de designação e exoneração.

O presidente e os oito diretores continuariam sendo indicados pelo presidente da República e nomeados por ele após a indicação ser aprovada pelo Senado.
Entre outros motivos, os dirigentes poderiam ser demitidos por desempenho insuficiente, mas, para tanto, o ato de exoneração precisaria ser submetido ao presidente da República e aprovado pela maioria absoluta do Senado.

O presidente do Banco Central, que atualmente tem status de ministro de Estado, passaria a ter, assim como os diretores, cargo de natureza especial.

O projeto tramita na Câmara com urgência regimental, podendo ser votado diretamente no plenário, dispensando-se a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, para a qual foi despachado. O deputado Celso Maldaner (MDB-SC), designado relator, ainda não apresentou parecer, o que pretende fazer somente em plenário.

A leitura da situação pela ótica de setores da economia é otimista com relação à aprovação da proposta, já que a inflação está baixa e a taxa básica de juros, a Selic, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, chegou ao menor nível da história: 5,5% ao ano. É preciso considerar, contudo, que o Congresso é uma instituição eminentemente política. Deste ponto de vista, a aguardada reunião com os líderes de bancada pode representar o primeiro parâmetro para avaliação das reais chances de aprovação da autonomia do Banco Central.

Projeto de Itamar Franco

O projeto do governo não encabeça a fila de matérias que tratam da organização do Banco Central e de sua autonomia. Seguindo a técnica legislativa, esse posto cabe ao projeto mais antigo em tramitação: o PLP 200/89, de autoria do então senador por Minas Gerais Itamar Franco, do PRN, partido pelo qual se elegeu vice-presidente da República na chapa formada com o atual senador Fernando Collor.

O projeto de Itamar Franco, aprovado na época pelo Senado, foi apresentado na Câmara em novembro de 1989. Inicialmente, não tratava de autonomia da autoridade monetária, mas de requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e de presidente do Banco Central.

Bem ao estilo do autor, pouco afeito ao liberalismo ou à agenda liberal, o projeto impunha rigor nos requisitos.

Determinava que a escolha dos dirigentes deveria recair, preferencialmente, sobre servidor do BC. Vedava a designação de pessoa que, nos últimos quatro anos, tivesse exercido atividade profissional em empresa integrada do sistema financeiro. Neste caso, Armínio Fraga, Henrique Meirelles, Ilan Goldfajn e Roberto Campos Neto, todos vindos do mercado financeiro, não poderiam ser presidentes do banco. Somente Alexandre Tombini escaparia. Presidente do Banco Central no Governo Dilma Rousseff, ele ingressou na instituição por concurso.

Após o exercício no cargo, o ex-titular do BC amargaria uma quarentena de dois anos antes de poder exercer atividade em empresa do sistema financeiro.
Dez anos depois de chegar à Câmara, em 1999, o parecer aprovado na Comissão de Finanças e Tributação já estabelecia mandato de três anos para o presidente e diretores do BC, sendo permitida a recondução.

Quando recebeu parecer na Comissão de Constituição e Justiça, em 2009 (o relator foi o então deputado Eduardo Cunha), o projeto puxava uma fila de 18 matérias tratando de tudo o que diz respeito ao Banco Central, inclusive um projeto do deputado Rodrigo Maia, atual presidente da Câmara, sobre autonomia. Hoje a fila tem 24 matérias.

A esquerda é contrária ao projeto, como demonstram a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), e o ex-deputado Ciro Gomes, do PDT, para quem o projeto consagra a submissão do Banco Central aos banqueiros.

Pelo tom da oposição e pelo volume de matérias tratando de Banco Central, o governo vai ter que buscar apoio no Congresso não só para aprovar o projeto, mas para impedir que nele sejam acrescentados dispositivos indesejados.

Depois de aprovado na Câmara, o projeto terá que ser submetido novamente à apreciação do Senado, em face das mudanças impostas pelos deputados.

 

Acredite se quiser: aprovação da reforma gera crise entre poderes

Foi só o Senado aprovar em primeiro turno a proposta de Reforma da Previdência e se abriu uma crise de proporções incalculáveis entre a Casa e o governo. Imagine o senhor ou a senhora se a reforma tivesse sido rejeitada? Talvez nem estivéssemos mais aqui para fazer e/ou ler esses comentários.

Muito se esperava da aprovação da reforma, menos que pudesse abrir uma crise entre poderes.

É verdade que o Senado também aprovou um destaque que retirou do texto da reforma uma mordida no abono salarial anual de baixa renda, que deixaria de beneficiar aqueles trabalhadores com remuneração de até dois salários mínimos (R$ 1.996), atendendo à faixa até R$ 1.364,43. A mudança caiu e o abono anual continuará a ser pago para quem ganha até dois salários mínimos. O destaque recebeu 30 votos, enquanto o texto base da reforma só teve 19 votos contrários.

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que ensinou os observadores e até mesmo os parlamentares a acompanhar o andamento da Reforma da Previdência pela calculadora, revelou que a economia esperada em dez anos caiu R$ 76 bilhões. A avaliação que os senadores fizeram do mérito da medida (42 disseram sim a ela, ante 56 que aprovaram o texto base) não foi levada em conta.

Guedes é conhecido pelo pavio curto, como bem sabem os deputados de oposição, que gostam de provocá-lo nas audiências públicas. Irritado, ele sai do roteiro e parte para cima. No dia seguinte à aprovação do destaque no Senado, o ministro cancelou reuniões que tinha agendadas com bancadas de senadores do PSD, PP e MDB, para que não pairassem dúvidas sobre o seu aborrecimento.

Segundo turno

No Senado, o provável adiamento do segundo turno da Reforma da Previdência para a segunda quinzena de outubro não deve ser atribuído à eventual crise, mas à resistência de partidos de oposição a apoiar a quebra de interstício (intervalo de cinco dias para a volta da matéria à pauta depois de encerrado o primeiro turno).

A insatisfação não reside aí, mas no chamado Pacto Federativo - bandeira criada no Senado para levar mais recursos para estados e municípios. A divisão de recursos do leilão da cessão onerosa do pré-sal, previsto para novembro, está no centro da discórdia do Senado com o governo e também com a Câmara.

Já se nota em articuladores do governo um movimento para deixar a poeira baixar e evitar movimentos que possam comprometer ainda mais a Reforma da Previdência. A partilha da cessão onerosa foi um compromisso assumido por Bolsonaro e Guedes em reunião com governadores realizada em novembro, portanto, antes da posse do presidente eleito.

É preciso habilidade na negociação, pois de nada adianta chorar o leite derramado.

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Jereissati mantém foco na proposta principal da Previdência

O relator da Reforma da Previdência no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), quer se dedicar à votação desta matéria (PEC 06/19) até o final do segundo turno, que deve ocorrer por volta de 15 de outubro. Só então ele pretende dar andamento à chamada PEC Paralela (PEC 133/19), da qual também é relator, cuja aprovação final no Senado ele estima para o final do ano. A PEC 133 está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Aprovada em primeiro turno nesta terça-feira por 56 votos a 19, PEC 06, que representa a essência da Reforma da Previdência, deve ser promulgada na segunda quinzena de outubro. O segundo turno de votação pode sofrer algum atraso, pois há indícios de que os senadores vão aumentar a pressão sobre o governo para obter recursos para estados e municípios. Os recursos do leilão da cessão onerosa do pré-sal, previsto para novembro estão no centro das atenções de senadores, bem como de deputados.

A PEC Paralela ainda terá uma longa tramitação na Câmara, já sendo vista com ceticismo por senadores de oposição, que não acreditam no empenho dos deputados para viabilizar essa complementação da reforma.

A proposta tem como carro-chefe a permissão para que estados e municípios adotem, em seus regimes próprios de previdência (referente aos servidores públicos), as mesmas regras que a União vai passar a aplicar em seu regime próprio a partir da Reforma da Previdência. Na tramitação na Câmara, vai caber sobretudo aos governadores interessados trabalhar pela aprovação da proposta.

Mesmo no Senado, onde foi concebida, a PEC Paralela não deve ter uma tramitação facilitada. A revisão de renúncias previdenciárias para o agronegócio exportador e para entidades no setor de educação deve ser alvo de intensas pressões. Ao mesmo tempo, a PEC representa uma nova oportunidade para a oposição alterar a Reforma da Previdência.

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Guedes lança no Congresso desafio de controlar Orçamento

O desafio de controlar os orçamentos públicos pode levar o Congresso Nacional a entrar para a história. Quem aponta este caminho para deputados e senadores é o ministro da Economia, Paulo Guedes, que lança, assim, uma nova campanha para difundir proposta que defende publicamente desde antes da posse do governo Bolsonaro, quando assumiu o comando da economia: a desindexação das receitas orçamentárias.

Guedes revela que ouviu a expressão “Vamos para a história” de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele não nominou.

Na primeira audição, na Comissão Mista do Orçamento, onde o ministro foi prestar esclarecimentos sobre a proposta de Orçamento para 2020, o convite para ingressar na história não despertou entusiasmo de Suas Excelências. Os membros da comissão, acostumados a enxergar verbas nas entrelinhas das planilhas, pediram mais detalhes sobre a essência das propostas, como seriam encaminhadas etc.

Os números do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA – 2020) justificam a preocupação do ministro da Economia. As despesas obrigatórias representam 94,0% da despesa primária, ao passo que as despesas discriminatórias, a exemplo do custeio da máquina, respondem por 6,0%.

Para investir, o Executivo vai dispor de R$ 19 bilhões, o que é assustador, considerando que as emenda de bancada impositivas reservam R$ 15 bilhões, e impõe ao Poder Público buscar outras formas de financiamento, acelerando as concessões e privatizações.

Paulo Guedes lembra o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, para quem o Orçamento poderia ser gerido por um software simples, já que os recursos estão todos comprometidos.

Na área econômica, fala-se em uma PEC DDD, que abrangeria a desindexação de recursos, a desvinculação (reajustes automáticos) e a desobrigação de despesas.

Guedes inclui as propostas no chamado Pacto Federativo, acredita que elas devam ser lançadas depois da Reforma da Previdência e que iniciem a tramitação pelo Senado.

O ministro sabe que essa linha de ação tem limitações e observa que o presidente Jair Bolsonaro já disse que não vai admitir desindexar o salário mínimo. Guedes acrescenta à lista de exceções a educação básica e a saúde

Ainda assim, ele cita uma infinidade de penduricalhos, que engessam o orçamento, a exemplo dos cerca de 280 fundos públicos que aponta.

Constituintes

O ministro Paulo Guedes estabelece a Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) como marco zero de seu discurso reformista. Naquele momento histórico ele diz que era adequado carimbar recursos públicos. Passados mais de 30 anos, não faria mais sentido este “empoçamento”, que em 2018 foi de R$ 23 bilhões.

O problema do DDD é antigo e os economistas que estiveram à frente da implantação do Plano Real, nos idos de 1994, classificaram como peça fundamental para viabilizar o plano a desvinculação de receitas. O primeiro instrumento com este objetivo recebeu o nome de Fundo Social de Emergência, muito embora não fosse social nem de emergência. O fundo recebeu outras denominações ao longo do tempo, sendo atualmente chamado de Desvinculação de Recursos da União (DRU).

Como prova de que a vinculação não ficou restrita aos constituintes, desde os anos 90 são inúmeras as iniciativas parlamentares (algumas exitosas) de retirar receitas deste instrumento, vale dizer, de vincular o desvinculado.

Em outra vertente, deve-se registrar que data de 2000 a Emenda Constitucional que assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde (EC 29/2000).

É bem contemporânea a visão parlamentar no sentido de que a melhor forma de assegurar a destinação de recursos é constitucionalizá-los.

O ministro Paulo Guedes sabe disso e reforça o recado quando declara que “a decisão de carimbar [recursos] já não é mais sensata”. Ele sustenta que “está na hora de mudar esse software”.

Teto de gastos

Guedes considera que a principal razão para os problemas fiscais do país foi o descontrole dos gastos públicos nos últimos 40 anos. Contrariando algumas visões que defendem a flexibilização da Emenda Constitucional que estabeleceu o teto de gastos (EC 95/16), ele disse que a saída do país não está em furar o teto, mas em quebrar o piso dos gastos.

Na apresentação da proposta orçamentária, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, mostrou que cresceu, em relação a este ano, a insuficiência de recursos para cumprir a Regra de Ouro, segundo a qual o volume de empréstimos do setor público não pode superar as despesas de capital. Se neste ano as despesas condicionadas somavam R$ 258,1 bilhões (uma operação de crédito suplementar foi aprovada pelo Congresso para suprir este rombo, para 2020 as despesas condicionadas chegam a R$ 367,03 bilhões. Com isso, no ano que vem, o Executivo terá que ao Legislativo nova autorização para descumprir a Regra de Ouro, aprovando um crédito suplementar neste volume.

Na proposta orçamentária, estão condicionadas à aprovação desse crédito as seguintes receitas:

▪ Benefícios previdenciários – R$ 156,5 bilhões
▪ Pessoal e encargos sociais – R$ 104,6 bilhões
▪ Bolsa Família – R$ 9,0 bilhões
▪ Subsídios e subvenções econômicas – R$ 6,7 bilhões
▪ Compensações à Previdência Social pelas desonerações – R$ 5,0 bilhões
▪ Seguro-desemprego – R$ 10,3 bilhões
▪ Sentenças OCC (sentenças judiciais) – R$ 20,4 bilhões
▪ Complementação Fundeb – R$ 6,6 bilhões
▪ Financiamento de campanha eleitoral – R$ 1,2 bilhão
▪ Benefícios aos servidores – R$ 3,4 bilhões
▪ Despesas obrigatórias com controle de fluxo – R$ 25,4 bilhões
▪ Despesas discricionárias do Poder Executivo – R$ 17,5 bilhões

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