Sem saúde e previdência, conjunto de deputados custa R$ 1 bi/ano

Os 513 deputados custam R$ 1 bilhão por ano ao contribuinte, de acordo com cálculos do site “Congresso em Foco”, de Brasília. A rigor, os depurados custam bem mais do que isto aos brasileiros. A projeção do “Congresso em Foco” leva em conta que o custo médio anual de um deputado é de R$ 2,148 milhões. Para fechar esse cálculo, o site utilizou números anualizados do subsídio de R$ 33.763,00 e dos benefícios da ajuda de custo anualizada, da cota parlamentar, do auxílio moradia e da verba de gabinete para contratação de assessores em Brasília e no estado.
Foram desprezados os subsídios com saúde, que elevariam ainda mais o total de despesas. A Câmara mantém um departamento médico (Demed) e os deputados no exercício do mandato, bem como os seus familiares dependentes no Imposto de Renda, têm direito a utilizar o Demed. A mordomia vale para todos os ex-deputados.
O parlamentar, além disso, pode pedir reembolso de despesas médicas e odontológicas realizadas na rede privada. Neste caso o benefício não abrange os familiares.
A Câmara também paga para o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) valor igual ao pago pelos parlamentares (11% do subsídio). Este gasto não foi considerado no custo dos deputados calculado pelo site.
Ao contrário da maioria da população, que contribui para o INSS e tem o benefício da aposentadoria limitado a R$ 5.645,80, os deputados têm direito à aposentadoria integral, desde que atendam à exigência de 35 anos de contribuição e 60 anos de idade (tanto para homens quanto para mulheres). O Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) é regido pela Lei 9.506/97. A Lei prevê a aposentadoria proporcional ao tempo de mandato, equivalente a 1/35 por ano. Os parlamentares que não aderirem ao PSSC terão que contribuir para o INSS.
Entre os valores considerados, que levaram a um total de R$ 1 bilhão anual em gastos, estão a ajuda de custo, paga à razão de um subsídio no início e no fim do mandato, quando anualizada soma R$ 16.881,48.
Os gastos com a cota parlamentar são estimados em R$ 40.256,17 por mês (R$ 481.073,99 anuais). A cota ou “cotão” reúne a antiga verba indenizatória, a cota de passagens (variável com a distância entre o estado de origem do parlamentar e Brasília, devido ao custo das passagens) e a cota postal-telefônica para divulgação do mandato.
Os gastos incluem fretamento de aeronaves, alimentação do parlamentar, combustíveis, consultoria, aluguel e demais despesas de escritórios políticos e contratação de serviços de segurança.
O valor atual do auxílio moradia é de R$ 4.253,00. O auxílio pode ser pago aqueles que não ocupam um dos 432 apartamentos funcionais na modalidade de reembolso e em espécie. Os gastos com o auxílio moradia são estimados em R$ 1.608,34 (R$ 19.300,08 anuais). As despesas com a manutenção dos imóveis não estão contabilizadas.
O valor da verba de gabinete, destinada ao pagamento de assessores, é de R$ 106.866,59. Cada deputado pode contratar, por livre escolha, até 25 secretários parlamentares. A remuneração, prevista na Lei 13.323/16 deve estabelecer parâmetros entre R$ 980,98 (a menor) e R$ 15.022,32 (a maior). Dados da assessoria de imprensa da Câmara informam que, em julho de 2017, havia na Casa 10.804 secretários parlamentares. Os funcionários terceirizados somavam 2.427.
Os deputados recebem diárias para cobrir despesas em missões oficiais referentes a hospedagem, transporte local e alimentação. As diárias devem ser utilizadas para cobrir os custos com hospedagem, transporte local e alimentação. Nas viagens nacionais, o valor é de R$ 524,00. Nas viagens internacionais, as diárias são de US$ 391 para países da América do Sul e de US$ 428 para outros países. Os gastos não foram contabilizados.

Mandato para Câmara tem concorrência forte

A eleição deste ano para a Câmara é uma das mais concorridas dos últimos tempos. O número de candidatos é superior a oito mil, para 513 vagas, com média de 16 candidatos por vaga, considerando todos os estados e o Distrito Federal. O líder é o Rio de Janeiro, com 23,8 candidatos a por vaga, e São Paulo, com 23,5. Na outra ponta estão Alagoas, com 8,5, e Pará, com 8,3 candidatos por vaga.
Com o desgaste público da imagem do parlamentar, agravado, na atual legislatura, pelo envolvimento de dezenas deles na Operação Lava Jato (a primeira Lista Janot é de março de 2015), chama a atenção tamanho interesse pelo mandato parlamentar.
O chamado foro privilegiado, a que os parlamentares têm direito e que os leva a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode mover alguns parlamentares no sentido de garantir o mandato, mas não deve ser uma aspiração do coletivo. O próprio STF reduziu a prerrogativa de foro para, em linhas gerais, crimes cometidos durante o mandato.
Razões plausíveis para justificar o fenomenal interesse pelo ingresso na Câmara são a crise econômica, que levou o país ao fundo do poço, e as transformações do mercado de trabalho, impostas pela inovação tecnológica, que fizeram milhões de postos de trabalho virar nuvem.
A atividade parlamentar na Câmara dos Deputados, assim como no Senado Federal, não é um emprego, mas um cargo público concedido pelos eleitores por prazo determinado: mandato.
Trata-se, sem dúvida, de um bom cargo, se comparado à realidade brasileira. O deputado não recebe salário, mas um subsídio no valor de R$ 33.763,00, que corresponde ao teto do serviço público federal.
Os membros do Congresso Nacional (deputados e senadores) recebem, no início e no final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte. O Decreto Legislativo 276/2014 reitera essa ajuda de custo. Vale dizer: mais um mês de “salário” no início e no fim da legislatura.
A Constituição ensina, em seu artigo 39, que os detentores de mandatos eletivos devem ser remunerados exclusivamente por subsídios, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer adicional.
O acúmulo de subsídios complementares, como a citada ajuda de custo, a cota parlamentar, a verba de gabinete e os recursos disponíveis para atenção à saúde, muito embora não sejam incorporados à remuneração, representam gastos exorbitantes da sociedade para manter a Casa Legislativa.
Se, em determinada medida, os subsídios complementares dão aos deputados condições para exercício da atividade legislativa, por outra, guardam maior proximidade com vantagens e mordomias.

TSE oficializa distribuição dos recursos do Fundo de Campanha

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nesta segunda-feira, o montante total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Os recursos totalizam R$ 1.716.209.431,00 e serão transferidos para os diretórios nacionais dos 35 partidos com registro no Tribunal. Os maiores beneficiados serão MDB, PT e PSDB.
Os recursos do FEFC somente serão disponibilizados às legendas após a definição dos critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais de cada agremiação. Tais critérios devem prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do Fundo para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação.
O FEFC foi criado pelas Leis 13.487/2017 e 13.488/2017 e concentra recursos que serão utilizados pelos partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais de seus candidatos. Com a proibição de doações por parte de pessoas jurídicas estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o FEFC tornou-se uma das principais fontes de receita para a realização das campanhas.
O Fundo integra o Orçamento Geral da União e foi disponibilizado ao TSE pelo Tesouro Nacional no início de junho, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). A movimentação dos recursos do Fundo será efetuada exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional.
Os recursos do FEFC para o primeiro turno das eleições serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios:
- 2% igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE;
- 35% entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara;
- 48% entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares, em 28 de agosto de 2017;
- 15% entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares, em 28 de agosto de 2017.
De acordo com o TSE, os cinco maiores beneficiados pela distribuição de recursos serão:
MDB - R$ 234.232.915,58
PT - R$ 212.244.045,51
PSDB - R$ 185.868.511,77
PP - R$ 131.026.927,86
PSB - R$ 118.783.048,51
A Rede, partido de Marina Silva, vai ser contemplada com R$ 10.662.556,58, enquanto o PSL, que abriga o pré-candidato Jair Bolsonaro, deverá receber R$ 9.203.060,51 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
A Lei 13.488/2017 estabeleceu que, nas eleições para presidente da República, o limite máximo de gastos será de R$ 70 milhões no primeiro turno e de R$ 35 milhões no segundo turno.
Nas eleições para governador, os limites serão proporcionais ao número de eleitores, variando de R$ 2,8 milhões nas unidades com até um milhão de eleitores até R$ 21 milhões, nas unidades com mais de 20 milhões de eleitores.

 

Incertezas na economia acendem sinal de alerta

O futuro presidente da República vai assumir o comando de um país com sérios problemas de endividamento e sem recursos para fazer investimentos, já que as despesas obrigatórias tomam praticamente todo o Orçamento. Se nada for feito, o governo se verá obrigado a cortar gastos obrigatórios. O país precisa de reformas, para reestruturar os gastos e os tributos.
As estimativas de crescimento, segundo o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, de 3,0% do PIB, foram feitas em abril, mês em que o projeto chegou ao Congresso. De lá para cá, muita coisa mudou. Daqui até janeiro de 2019, muita coisa deve mudar.
As despesas discricionárias, destinadas a custeio e investimentos, deverão ter queda de R$ 30,5 bilhões, na comparação de 2018 para 2019, atingindo R$ 98,4 bilhões no próximo ano.
A previsão de déficit nos orçamentos Fiscal e a Seguridade, contida na LDO, é de R$ 139 bilhões (1,84% do PIB). Será o sexto ano consecutivo em que o resultado primário, que não considera o pagamento de juros, se apresenta negativo, contribuindo para o aumento do endividamento bruto para R$ 5,812 trilhões (77,7% do PIB).
O déficit global dos regimes de Previdência é estimado em R$ 288,3 bilhões, sendo R$ 214,7 bilhões para o Regime Geral (INSS). As renúncias tributárias para 2019 são da ordem de R$ 303,5 bilhões. Entre as principais renúncias estão o Simples e a desoneração da cesta básica.
O engessamento dos orçamentos e a necessidade de reformas são temas abordados há vários anos. A reforma da Previdência, que esteve na mesa de trabalho de Dilma Rousseff e foi proposta por Michel Temer, continuará em pauta, na campanha eleitoral e na montagem do próximo governo, após a proclamação do resultado da eleição presidencial.
Projeções em queda
Algumas projeções, como a da retomada da atividade econômica e o quadro fiscal pioraram este ano. As projeções para o crescimento do PIB para 2018, que já estiveram em torno dos 3,0%, caíram abaixo de 2,0%.
Os dados do mercado de trabalho, levantados pelo IBGE na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), mostram que a taxa de desemprego, em abril, foi de 12,9% da força de trabalho. O índice apresenta queda de 0,7 ponto em relação a abril de 2017, mas representa 13,4 milhões de trabalhadores.
A piora na recuperação da atividade econômica já fez uma vítima potencial no terreno eleitoral. O ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, teve a pré-candidatura ferida de morte.
O PIB completou cinco trimestres positivos consecutivos, depois da forte recessão de 2015 e 2016, de -3,5% em cada ano. Este foi o grande mérito de Meirelles. Mas o resultado veio abaixo do esperado, como no caso do primeiro trimestre, divulgado no final de maio, que foi de 0,4%
O desempenho da economia é apontado pela opinião pública como uma das razões para a rejeição do governo Michel Temer, que atingiu 82%, segundo pesquisa Datafolha que começou a ser divulgada no domingo, 10. Este é um problema para Meirelles.
“A recuperação da economia continua lenta e incerta”, afirma Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Sendo Federal, na apresentação do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de junho, divulgado no início da semana.
Felipe Salto considera que é preciso cautela nas previsões para o PIB. A Instituição Fiscal Independente mantém até aqui a projeção de 2,7% de crescimento, mas admite que as dificuldades enfrentadas pela economia argentina e os efeitos da paralisação do transporte de cargas de maio sobre a atividade econômica apontam para a expansão do PIB de 1,9%. A IFI pretende fazer uma revisão das estimativas quanto houver informações mais precisas das pesquisas conjunturais para quantificar esses impactos.
“O que se sabe é que o resultado pós-crise é pior do que aquele que vinha sendo projetado até abril”, diz Felipe Salto.
As coisas podem piorar, com o cenário internacional afetado pela elevação dos juros nos Estados Unidos. O nosso Banco Central tratou de antecipar o fim do ciclo de queda da Selic, mantendo os 6,5 a.a., diante de um cenário externo que o Comitê de Política Monetária (Copom) classificou como “desafiador”.
As coisas também podem melhorar, com a continuidade gradual da recuperação da economia, mas a disputa eleitoral, com um desfecho de difícil previsibilidade, não favorece essa hipótese.
Quadro fiscal
A IFI avalia que o governo Temer vai conseguir cumprir a meta de déficit primário deste ano (de menos R$ 159 bilhões), ainda que as medidas adotadas em atendimento a reivindicações do transporte de cargas devam ter um impacto total no resultado da ordem de R$ 7,4 bilhões. O Relatório de Acompanhamento Fiscal chama a atenção para o fato de que os números acendem o “sinal de alerta para a gestão da política fiscal”.
O diretor-executivo da IFI considera que o resultado primário parou de piorar, mas as custas da contenção de investimentos e de receitas extraordinárias, de baixa correlação com a atividade econômica.
Pelas contas da IFI, o governo também deve ficar muito próximo do limite de gastos estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95/2016). Este ano, o teto de gastos primários é de R$ 1,347 trilhão.
Para cumprimento da regra ouro da política fiscal, pela qual as operações de crédito da União não podem ser superiores às despesas de capital (investimentos), o projeto da LDO de 2019 prevê autorização para inclusão de receitas e despesas no Orçamento, condicionadas à aprovação de um projeto de crédito suplementar ou especial. A área econômica do governo prevê, para o próximo ano, um déficit de R$ 254,3 bilhões para cumprimento da regra de ouro.
O descumprimento da regra implica crime de responsabilidade do presidente da República. Processado por crime de responsabilidade, um presidente pode sofrer impeachment.
O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), apresentou, nesta quarta-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 423/2018) alterando a regra.
Por via das dúvidas, o próximo presidente que se cuide.
Melhor dizendo, o Brasil que se cuide.
▪ Em tempo: A edição do Relatório de Administração Fiscal, assim como estudos especais e notas técnicas produzidas pela Instituição Fiscal Independente, podem ser acessados no site https://www12.senado.leg.br/ifi.