Falta convergência para propostas de Reforma Tributária

O ótimo andamento da Reforma da Previdência no Congresso leva a crer que a porta está aberta para aprovação de outras reformas, a começar pela Reforma Tributária. Não é bem assim. Falta muito para haver convergência entre os defensores da simplificação dos tributos e há resistências muito organizadas para manter conquistas, como é o caso dos incentivos fiscais para a Zoa Franca de Manaus.

Reforma Tributária, cada um tem a sua. No Congresso, até a legislatura passada, dizia-se isso da Reforma Política. A Reforma da Previdência, que está sendo aprovada pelo Senado, surgiu do entendimento majoritário da necessidade de criação de uma idade mínima para a aposentadoria no Regime Geral (a joia da coroa).
Na Reforma Tributária, a necessidade de racionalização do sistema poderia ser apontada como o ponto de partida, mas é preciso amadurecer o entendimento em torno dessa racionalização.

Se houver foco, isso ainda leva algum tempo. Em 2020 teremos eleições municipais e ninguém vai querer reformar impostos nessa temporada, a não ser para levar mais recursos para os municípios. No ano seguinte, será ainda mais difícil promover a mobilização do Congresso por uma agenda de reformas. As pessoas já estarão pensando no próprio futuro, se é que algum dia deixaram de pensar nisso.

É provável que as complicações do sistema tributário tenham feito surgir tantos especialistas quantos agora se nota, imbuídos do propósito de desembaraçá-lo. Na outra ponta há um exército de advogados tributaristas, gerado em razão deste emaranhado de leis e de outras normas.

Não se deve menosprezar aqueles que participam dos debates da Reforma Tributária defendendo um mínimo de mudanças, com a manutenção do federal Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do municipal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Osíris Lopes Filho, que foi Secretário da Receita Federal e caiu, em 1994, quando mandou examinar a carga trazida dos Estados Unidos pela Seleção Brasileira de Futebol que acabara de conquistar o tetracampeonato mundial, dizia que “Imposto bom é imposto velho”. Osíris faleceu há pouco mais de dez anos.

Os que sustentam atualmente esta bandeira conservadora ainda defendem a manutenção dos incentivos fiscais e a cobrança do ICMS na origem, na contramão do discurso reformista mais em voga, que propõe toda a cobrança do imposto estadual no destino.

A bancada dos estados da Amazônia é a mais mobilizada nesse estágio de discussão da reforma. Teme-se que o fim dos incentivos represente o fim da Zona Franca. O lobby é forte, como atesta a validação dos incentivos da Zona Franca até 2073.Em 2014, aprovou-se uma PEC prorrogando os incentivos por 50 anos, mas o atual governo não demonstra simpatia por políticas de incentivos fiscais em geral e pela Zona Fraca, em particular.

Propostas em profusão

Diferentes visões da Reforma Tributária criaram a situação vivida pelo Congresso, onde tramitam duas propostas: uma na Câmara e outra no Senado. Claro que as coisas não são tão simples assim, especialmente neste mundo. Tem ainda a disputa pelo protagonismo, a fogueira de vaidades, o jogo de interesses e outros pecados mais.

As duas propostas (do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, no Senado, e do Centro de Cidadania Fiscal - CeCIf, na Câmara), em linhas gerais, criam um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir uma penca de tributos. Ambas preveem um período de testes do IBS, de um ano, a primeira, e de dois anos, a da CeCIF. E um período de transição para os impostos visados, que é de cinco anos na proposta Hauly e de dez anos na PEC da CeCIF, apresentada formalmente pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
Tem mais: o governo, pelas mãos do ministro da Economia, Paulo Guedes, e este pelas mãos do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, promete, há algumas semanas, enviar ao Congresso a sua proposta de Reforma Tributária.

O problema da proposta do governo é que seus agentes defendem a criação de uma Contribuição sobre Pagamentos (CP), nos moldes da antiga CMPF, extinta por obra e graça do Congresso no final de 2007. Fala-se em uma alíquota de 1% (a CPMF morreu com 0,38%).

Quando o Ministério da Economia começa uma conversa falando em CPMF ou coisa que o valha, a rejeição à contribuição toma conta de tudo, ofuscando a ideia da própria reforma. Ao invés de Reforma Tributária, passa-se a discutir a volta da CPMF (CP para os íntimos).

Nova PEC

Recentemente, surgiu no gramado em frente ao Congresso um outdoor inflado da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária em apoio à PEC 128/19. O outdoor tem o patrocínio da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

A PEC foi apresentada pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF) em 16 de agosto. Bem ao gosto dos patrocinadores (e não vai aqui nenhum juízo de valor), a proposta privilegia a tributação sobre ganhos e lucros em desfavor da incidência tributária sobre o consumo.

É curioso que o autor pertença ao DEM e que não seja auditor fiscal. Luís Miranda se apresenta como empresário, comunicador e consultor. Figura polêmica, Miranda é um Yotuber, sem maiores vinculações com a questão tributária.

No Congresso, a esquerda defendia que a Reforma Tributária fosse discutida antes da previdenciária e perdeu, mas manteve o discurso. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) avalia que a discussão de um imposto sobre consumo funciona como um Robin Hood às avessas, tirando dos pobres. Em nome do PT, Paulo Teixeira defende a tributação sobre a renda e sobre o patrimônio, a instituição de um imposto sobre lucros e dividendos, a discussão da correção da tabela do Imposto de Renda e a criação do imposto sobre herança.

Gato escaldado

O ex-governador do Rio Grande do Sul (2003-2006), Germano Rigotto até hoje lamenta não ter contado com o apoio do Governo FHC para aprovar uma proposta de Reforma Tributária que defendeu pelo país afora em 2001, na condição de presidente de Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Assim como “gato escaldado tem medo de água fria”, Rigotto, que foi deputado federal por três mandatos, garante que não se faz Reforma Tributária sem o envolvimento do governo federal na construção da proposta.

Paulo Rabello de Castro, que presidiu o BNDES no Governo Temer, faz um discurso sui generis em relação à Reforma Tributária. Bom expositor, ele diz que os deputados vão “apanhar na rua” se aprovarem a reforma que tramita na Câmara, porque vão manter, pelo tempo que durar a transição, uma porção de tributos que ele chama de “zumbis” e acrescentar mais dois: o Imposto sobre Bens e Serviços e o imposto seletivo, que na proposta da Câmara tem como objetivo desestimular o consumo de determinados bens e serviços.

Rabello de Castro defende uma nova repartição de receitas, destinando toda a arrecadação do Imposto de Renda (R$ 384 bilhões) para o governo federal, que assim poderia fazer política fiscal sem se preocupar com a partilha, e repartindo com estados e municípios as receitas da CSLL, PIS e Cofins (R$ 380 bilhões). Ele mantém o ICMS, com 4% na origem, os incentivos fiscais e a Zona Franca de Manaus. O destaque da proposta apresentada pelo ex-presidente do BNDES é a Operadora Nacional de Distribuição da Arrecadação (ONDA).

O receituário apresentado por Rabello de Castro acena com um resultado que hoje parece mirabolante: crescimento do PIB de 3% a.a., criação de 1 milhão de empregos/ano e crescimento industrial de 4% a.a. Hoje é zero.

Relator propõe mudanças que vão além do combinado

O Senado deve mexer mais do que o previsto na Reforma da Previdência, como indica o parecer do relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
O relator da Reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), dividiu a proposta em três partes: 

A primeira, contendo o eixo central da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) recebida da Câmara, deve ser aprovada e encaminhada à promulgação, em solenidade, geralmente, pouco concorrida.

A segunda parte, no fracionamento concebido pelo senador cearense, é composta pela supressão de dispositivos aprovados na Câmara, cuja destinação será o arquivo do Senado. A supressão surpreende. Estão nesse terço a redução do valor de novos benefícios de prestação continuada (BPCs), o endurecimento da aposentadoria especial de trabalhadores em atividades insalubres e o impedimento de estados e municípios cobrarem alíquotas extraordinárias de Previdência em caso de déficit
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A terceira fração vai constituir uma nova PEC, a chamada PEC Paralela, a ser votada no Senado e encaminhada para análise da Câmara.

Deste terceiro terço vão constar a inclusão de estados e municípios na área de abrangência da reforma e outras sugestões do relator, a exemplo da garantia do piso para pensionistas com filhos menores de idade, o aumento de no mínimo 10% no valor da aposentadoria por incapacidade em caso de acidente de trabalho, a manutenção de um mínimo de 15 anos de contribuição com vistas à aposentadoria para homens e mulheres (a Câmara aprovou 20 anos para homens), para quem já está no mercado de trabalho e para quem vier a ingressar. Jereissati ainda propõe a reabertura do prazo para servidores federais optarem pelo regime de previdência complementar, o Funpresp.

Como medida compensatória, o relator propõe cobrar contribuição previdenciária de empresas exportadoras do agronegócio e de entidades filantrópicas da área de saúde e educação. Também sugere que empresas beneficiadas pelo Simples paguem a parcela da contribuição previdenciária relativa a acidente de trabalho.

A criação de receitas compensatórias, por meio da cobrança de contribuição previdenciária para o agronegócio exportador, não é novidade. Havia sido tentada pelo relator da reforma na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), mas foi retirada do parecer antes da votação na comissão especial. Não passaria, assim como não passará.

Em linha com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que privilegiou o impacto fiscal das mudanças previdenciárias, Jereissati fala em um impacto de sua proposta de R$ 1,350 trilhão em dez anos. As mudanças que sugeriu certamente não estão de acordo com o que pretendia Guedes.

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Publicada no site “Os Divergentes

Convicção no Senado é de que reforma vai ser aprovada

A aprovação da Reforma da Previdência no Senado é uma questão de tempo, tanto para os senadores que se colocam a favor da proposta como para aqueles que se opõem a ela.

O condicionamento do exame da reforma à aprovação de propostas entendidas como parte do Pacto Federativo, como sugere o senador Otto Alencar (PSD-BA), não parece sustentável. Se houver empenho em favor das medidas alinhadas no pacto, como o fim da Lei Kandir e a descentralização de recursos da cessão onerosa de petróleo, a resistência de Alencar e de outros que vierem a cerrar fileiras em defesa dos estados e municípios tende a se desfazer

A preocupação com as declarações polêmicas do presidente Jair Bolsonaro sobre os mais variados temas, preferencialmente os mais polêmicos, preocupa os senadores que trabalham para viabilizar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência, para os quais melhor seria que Sua Excelência permanecesse de boca fechada. Se fossem o Rei da Espanha diriam “Por qué no te calas?”, como disse o Rei Juan Carlos ao presidente da Venezuela, Hugo Chaves, na Conferência Ibero-Americana de 2007. Mas são senadores e sob o presidencialismo.

Não é por isso, contudo, que a oposição vai pedir a intensificação dos impulsos verborrágicos do presidente da República, com os quais não há quem possa. Seria colocar o país permanentemente de pernas para o ar.

A indicação do deputado Eduardo Bolsonaro para embaixador nos Estados Unidos, que ainda não chegou ao Senado, certamente aumentaria as críticas ao governo, mas não impediria a votação da Previdência. Afinal, a Câmara e o Senado vêm se mostrando muito mais empenhados em aprovar a reforma do que o presidente Jair Bolsonaro.

“A aprovação da Reforma da Previdência é jogo jogado no Senado”, avalia uma experiente profissional da cobertura das atividades da Câmara Alta.
O mais provável é que os adversários da reforma, assim como aqueles que pretendem fazer mudanças nos dispositivos propostos, procurem novas brechas na PEC Paralela, que deve começar a tramitar após a promulgação do texto principal, inicialmente para estender as mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos a estados e municípios.

Calendário - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Simone Tebet (MDB-MS) e o relator da reforma, Tasso Jereissati (PSDB-CE), definiram um calendário que considera razoável o prazo de 60 dias para tramitação da PEC no Senado. O marco inicial é o dia 8 de agosto, quando a proposta chegou ao Senado. Este calendário aponta a promulgação da PEC entre 8 e 10 de outubro.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirma que uma proposta da importância da reforma não pode tramitar no Senado em menos de 70 dias, excluídos do cálculo as segundas e sextas-feiras. É muito provável que, diante de matéria tão abrangente, com tamanho impacto social e fiscal, a oposição tenha mais com o que se preocupar do que com dez dias no calendário.

Senado retoma as atividades com uma série de desafios

O Senado vai receber a proposta de Reforma da Previdência, em fase final de aprovação na Câmara, como o primeiro grande destaque da agenda do segundo semestre. Outros destaques foram apontados pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Casa, em pronunciamento por ocasião da retomada dos trabalhos legislativos. Nada, porém, tão pronto para a apreciação dos senadores quanto a Reforma da Previdência.

A inclusão de estados e municípios na reforma, como pedem, sobretudo, os governadores, deve ser alvo do que vem sendo chamado de PEC Paralela, mecanismo concebido pelos senadores para não retardar a promulgação do texto que vem da Câmara.

Não é a primeira vez que o Senado concebe uma PEC Paralela. Na reforma previdenciária de 2003, proposta no primeiro mandato do presidente Lula, medida cercada pelas mesmas preocupações (não retardar a promulgação do texto principal) terminou por suavizar dispositivos trazidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a Reforma da Previdência de Lula.

Desta vez, a iniciativa do Senado deve ser mais sintonizada com a linha reformista adotada pelo governo, ainda que senadores como Roberto Rocha (PSDDB-MA) vejam no mecanismo uma forma de reagir ao “complexo de carimbador”, que se abate sobre a Casa quando a falta de tempo ou de conveniência política a impede de promover mudanças em texto aprovado pela Câmara.

Pacto Federativo

O presidente do Senado confere especial atenção à reformulação do Pacto Federativo, um tema que atravessou as últimas décadas sem que fosse alcançado pelos formuladores políticos. Davi Alcolumbre acredita que “agora vai”, com base em conversas que vem tendo com governadores e com o Executivo Federal. Como preside a Casa da Federação, Alcolumbre entende que esta iniciativa deve caber ao Senado, enxotando para bem longe o “complexo de carimbador”.

No discurso alusivo à retomada das atividades legislativas, o presidente do Senado sintetizou o novo pacto federativo como a “desvinculação de recursos do governo federal para estados e municípios”.

A definição de Davi Alcolumbre pode não ser a mais precisa para a pactuação de recursos e obrigações entre os entes federados, mas ajuda a explicar por que uma medida sonhada há mais de 30 anos por estados e municípios nunca prosperou. Em tempo de “vacas magras”, como o da atualidade, nada indica que tenha chegado a hora de um novo pacto.

Reforma Tributária

Se não bastasse a indisposição do governo federal em abrir mão de receitas para estados e municípios, o maior interesse pela Reforma Tributária desaconselha a abordagem do novo pacto federativo.

A reforma visa à simplificação da estrutura tributária e é vista como fundamental para tirar o país de um ciclo de crescimento econômico medíocre iniciado nos anos 80 e intercalado por períodos de recessão ou pela estagnação que atualmente vem tirando o sono do país.

Tramitam no Congresso propostas de Reforma Tributária na Câmara, elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e formalizada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e no Senado, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que a Câmara aprovou em 2018. O governo federal também tem a sua proposta, da lavra do secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, mas ainda não a enviou ao Legislativo.

Ainda depende de detalhamento o anúncio feito por Alcolumbre de um acordo com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para a elaboração de um texto único, o que facilitaria a tramitação.

Conta a favor da ideia o bom relacionamento dos presidentes da Câmara e do Senado, que reduz a tradicional disputa entre as duas Casas. Pesa contra a complexidade do tema e o papel do Executivo nesse acordo.