Tempos difíceis para Moreira Franco

Na quinta-feira, 8 de junho, o Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 782/17, que, na prática, dá prerrogativa de foro a Moreira Franco, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República

Para entender essa história, é preciso lembrar que a Secretaria-Geral da Presidência foi instituída em 2 de fevereiro, pela MP 768/17, que ainda criava o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Tornando-se ministro, Moreira Franco ganhava foro privilegiado.

O prazo de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogáveis por outros 60. Se não for votada nesse período, perde a eficácia. A Constituição impede a reedição, no mesmo ano ou sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia por decurso de prazo. Assim sendo, a MP 768/17 corria um sério risco de descarte.

Antes que isso acontecesse, em 31 de maio, o governo editou a MP 782/17, que revogou a anterior, da qual difere na forma, mas não no conteúdo. O foro privilegiado de Moreira Franco ficou, assim, mantido.

Considerando que Moreira Franco é investigado pela Lava-Jato, a edição da MP 782 foi entendida como a reedição, constitucionalmente proibida, da MP 768 – o que remete à tentativa de nomeação de Lula para ministro da Casa Civil, nos estertores do governo Dilma.

Ambas as medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial. A nomeação de Lula foi suspensa pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, a pedido do PSDB, pois prevaleceu o entendimento de que houve tentativa de obstrução de Justiça. E a manutenção do foro privilegiado de Moreira enfrenta quatro ADIs. A mais recente foi proposta pelas bancadas do PT da Câmara e do Senado; as outras foram apresentadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot e pelos partidos Rede e PSOL.