Senado mostra insatisfação com postura do Banco Central

Com a inflação controlada, devendo fechar o ano em 3,3%, e a taxa básica de juros atingindo os níveis mais baixos da história, podendo chegar a 4,5% a.a. em dezembro, o Banco Central está bem na foto, do ponto de vista dos analistas econômicos e do mercado financeiro, mas, no meio político, a admiração não é a mesma.

No Senado, Casa que tem entre suas competências privativas aprovar a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central, o ambiente é pouco favorável para a autoridade monetária. O motivo é a percepção dos senadores de que, para os tomadores de crédito, os juros permanecem altos, sem falar nas taxas para quem cai no cheque especial ou comete o desatino de rolar dívida no cartão de crédito.

Quem pôde sentir de perto a insatisfação dos senadores foi o economista Fábio Kanczuk, que já serviu ao antigo Ministério da Fazenda e ao Banco Mundial. Indicado para diretor do Banco Central, ele foi sabatinado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira, 29.

Dos 27 titulares da CAE, quatro fizeram perguntas a Kanczuk, que obteve 19 votos a favor e quatro contrários, provavelmente daqueles que o inquiriram. Teve senador dizendo ao candidato: “Eu não tenho como votar no senhor.”

No plenário, o economista conseguiu 51 votos a favor e sete contrários, tendo havido ainda uma abstenção.

Senado vigilante

Nos debates, o líder do Governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) defendeu o Banco Central, apresentando dados fornecidos pela instituição, segundo os quais a queda dos juros já está ocorrendo para diversos segmentos, a exemplo do crédito imobiliário, com o mercado de crédito crescendo a mais de 10%. Segundo o líder do Governo, “pela primeira vez na história do Brasil, o crédito privado é superior ao crédito público em função da redução da inflação e da taxa de juros”.

Fernando Bezerra Coelho adiantou, com base em projeções de consultorias econômicas, que o crescimento econômico este ano vai ser superior a 1%, acrescentando que a política monetária conduzida pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, tem um papel fundamental nisso.

Ele argumentou que o trabalho da instituição está em curso. Reconheceu a necessidade de o Senado permanecer vigilante para que o Banco Central possa atender à expectativa da sociedade brasileira, de modo que os juros cobrados dos tomadores de crédito possam ser trazidos a patamares favoráveis ao desenvolvimento do Brasil.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse concordar que o cartão de crédito e o cheque especial são dois absurdos, mas o absurdo maior, em sua opinião, está no financiamento do consumo e no financiamento das empresas. De acordo com o senador do Paraná, o spread bancário - a diferença entre a taxa de captação e a taxa de aplicação -, de dezembro do ano passado para setembro deste ano, subiu 3,2 pontos percentuais. Era de 17%, e pulou para 20,2%.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) atribuiu os juros altos à cartelização do nosso sistema financeiro e à falta de um sistema cooperativo forte. Amin reclamou que o cadastro positivo, instituído por lei e considerado instrumento fundamental para reduzir os juros, não está produzindo os efeitos necessários.

Na avaliação do senador por Santa Catarina, Roberto Campos Neto precisa se comunicar e levar ao Senado alguma perspectiva concreta, informando se a economia está numa taxa de juro menor, se há uma expectativa de crescimento etc.

“O Banco Central deve comunicar a todos nós que há perspectiva de crescimento, que vamos poder contar com várias agências de crédito, não só os bancos, os quatro ou cinco bancos varejistas que nós temos, mas com bancos digitais, cooperativas, sociedade de garantia solidária, o emprestador autônomo, tão ansiado pelo microcrédito brasileiro. Isso precisa ser socializado”, disse Esperidião Amin.

O senador Rogério Correia (PT-SE) manifestou o protesto de alguns senadores e senadoras da CAE, porque votam em indicados para a diretoria do Banco Central com o objetivo de que possam organizar a oferta de crédito, que ele vê como fundamental em uma sociedade.

O senador aponta o que vê como uma contradição do governo: a ideia de se valer do investimento privado para alavancar a economia e para fazer o crescimento econômico. “Como?”, indaga. “Com essas taxas de juros?”

Limite para os juros na Constituição

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras a três vezes a taxa básica de juros estabelecida pelo Banco Central. Hoje, seria de 15% ao ano.

A PEC tem como primeira signatária a senadora Zenaide Maia (PROS-RN).
A iniciativa, claramente de populismo monetário, representa um retrocesso. O país levou anos para remover da Constituição o limite de juros em 12% ao ano, inserido no texto original da Carta e só removido em maio de 2003, no início do Governo Lula, quando uma PEC desregulamentou o artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro.

É pouco provável que a PEC da senadora Zenaide Maia vá adiante, mas indiscutivelmente, o Banco Central, do alto de sua boa performance, notada desde a chegada de Ilan Goldfajn ao comando da instituição, em 2016, precisa se comunicar com o meio político e, especialmente, com o Senado, onde os indicados para compor sua diretoria colegiada são submetidos à aprovação.

Estar bem com os analistas econômicos e com o mercado financeiro já não é o bastante.

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Câmara debate uso medicinal da cannabis

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) arrancou risos dos participantes da audiência pública que estava presidindo, na terça-feira, 29, na comissão especial da Câmara que analisa o PL 399/2015, projeto do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) que trata de medicamentos formulados com cannabis. Isto porque, na sala ao lado estava sendo realizada a votação de destaques ao projeto do Executivo 1645/2019, sobre a proteção social dos militares ou “previdência dos militares”, como se convencionou chamar.

A certa altura, os gritos dos representantes dos militares que não tiveram seus pleitos acolhidos (“Bolsonaro traidor”, esbravejavam em coro) tornou impossível ouvir a exposição dos especialistas sobre a questão da cannabis, levando Teixeira a pedir que a porta fosse mantida fechada. Ele esclareceu que na comissão vizinha estava sendo travado um debate com muito entusiasmo, ao passo que, na sua comissão, “dada à natureza da matéria”, o debate estava fluindo com muita tranquilidade.

Foi uma risada coletiva educada, no compasso do ambiente em que vem sendo travada a discussão dessa questão medicamentosa. É recomendável, inclusive, que aqueles que vivem o estresse do acompanhamento da vida legislativas deem uma passada na comissão dos medicamentos formulados com cannabis para repor as energias. A mesma recomendação deve ser feita àqueles que torcem a cara para o Congresso, como se fosse um lugar onde ninguém presta. Se conseguissem dar um pouco de atenção a determinados temas que vêm sendo tratados sairiam de lá com outra impressão.

Na terça-feira, pôde-se assistir a exposições interessantes dos especialistas Sidarta Tollendal Gomes Ribeiro, professor titular de neurociência e vice-diretor do Instituto do Cérebro da UFRN, Virgínia Martins Carvalho, professora adjunta da Faculdade de Farmácia da UFRJ, Lisia von diemen, chefe da Unidade de Ensino e Pesquisa do Serviço de Adicção do Hospital de Clínicas da UFRGS, e Margarete Akemi Kishi, professora da graduação e pós-graduação do curso de Farmácia da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

A próxima audiência, na terça-feira, 5 de novembro, vai reunir médicos especializados em dependência química e com experiência sobre cannabis medicinal.
A questão tem origem no uso bem-sucedido da planta no tratamento de convulsões e de epilepsia. O THC, princípio psicoativo, é colocado à margem. Professores alertam para os riscos no plantio, que pode permitir o surgimento de bactérias letais, e na ingestão exagerada de alimentos feitos à base de maconha, a exemplo dos cookies.

O debate medicinal tende a prosperar. O Brasil está um tanto atrasado nesse processo, mas chega lá. A professora Margarete Akemi Kishi lembra que a morfina foi descoberta em 1810, objeto de tráfico ao longo de décadas e hoje é um medicamento imprescindível nos grandes hospitais.

No debate econômico estamos ainda mais atrás, mas os grandes bancos já estão organizando investimentos na indústria da cannabis, privilegiando uso medicamentoso sobre o uso recreativo. Como atestam grandes investidores internacionais, a exemplo de George Soros e Sean Parker, os banqueiros estão ficando doidos com o cheiro do lucro proporcionado pela plantinha.

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Câmara pode votar logo projeto que dá autonomia ao BC

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, é aguardado por setores da Câmara interessados, como ele, na aprovação do projeto que estabelece a autonomia técnica e administrativa da instituição. O relator do projeto, Celso Maldaner (MDB-SC), acredita que o entendimento entre Campos Neto e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a participação dos líderes partidários, pode facilitar a colocação do projeto em pauta.

O projeto faz parte da agenda liberal e é defendido por Jair Bolsonaro desde a campanha eleitoral. Na prática, o Banco Central vem tendo autonomia para atingir os seus objetivos desde o final da década de 1990, mas a formalização deste modelo representaria um avanço institucional considerável. Atual presidente do BC, o economista Roberto Campos Neto, falando à Revista Veja (edição de 16 de outubro), disse que “haverá um ganho de credibilidade quando isto acontecer”.

Campos Neto é defensor da autonomia, assim como o foram Armínio Fraga, presidente do Banco Central na segunda metade do governo Fernando Henrique Cardoso, Henrique Meirelles, no Governo Lula, e Ilan Goldfajn, no Governo Temer.

São exemplos de bancos centrais autônomos o Banco Reserva da Nova Zelândia, o pioneiro na adoção de metas de inflação em 1989, o Banco do Japão, o FED americano, o Banco da Inglaterra e o Banco Central Europeu. Na América do Sul, o Banco Central do Chile é autônomo e voltado para o cumprimento das metas de inflação.

Governo propõe autonomia

O governo enviou este ano ao Congresso um projeto (PLP 112/19) propondo a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central e definindo seus objetivos: a estabilidade de preços, considerada fundamental, e, sem prejuízo do primeiro, a estabilidade financeira.

A autonomia consiste na liberdade para definição sobre como atuar para atingir as metas e objetivos estabelecidos. As metas de inflação são definidas pelo Conselho Monetário Nacional, órgão superior do sistema financeiro, presidido pelo ministro da Economia.

O PLP 112/19 transforma o Banco Central em autarquia de natureza especial, sem vinculação a ministério (hoje é vinculado ao Ministério da Economia), sem tutela ou subordinação hierárquica. Os mecanismos de prestação de contas são preservados, bem como o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e por auditoria independente.

O projeto prevê mandatos de quatro anos para os diretores colegiados não coincidentes com o do presidente da República, com a possibilidade de uma recondução, e define as hipóteses de designação e exoneração.

O presidente e os oito diretores continuariam sendo indicados pelo presidente da República e nomeados por ele após a indicação ser aprovada pelo Senado.
Entre outros motivos, os dirigentes poderiam ser demitidos por desempenho insuficiente, mas, para tanto, o ato de exoneração precisaria ser submetido ao presidente da República e aprovado pela maioria absoluta do Senado.

O presidente do Banco Central, que atualmente tem status de ministro de Estado, passaria a ter, assim como os diretores, cargo de natureza especial.

O projeto tramita na Câmara com urgência regimental, podendo ser votado diretamente no plenário, dispensando-se a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, para a qual foi despachado. O deputado Celso Maldaner (MDB-SC), designado relator, ainda não apresentou parecer, o que pretende fazer somente em plenário.

A leitura da situação pela ótica de setores da economia é otimista com relação à aprovação da proposta, já que a inflação está baixa e a taxa básica de juros, a Selic, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, chegou ao menor nível da história: 5,5% ao ano. É preciso considerar, contudo, que o Congresso é uma instituição eminentemente política. Deste ponto de vista, a aguardada reunião com os líderes de bancada pode representar o primeiro parâmetro para avaliação das reais chances de aprovação da autonomia do Banco Central.

Projeto de Itamar Franco

O projeto do governo não encabeça a fila de matérias que tratam da organização do Banco Central e de sua autonomia. Seguindo a técnica legislativa, esse posto cabe ao projeto mais antigo em tramitação: o PLP 200/89, de autoria do então senador por Minas Gerais Itamar Franco, do PRN, partido pelo qual se elegeu vice-presidente da República na chapa formada com o atual senador Fernando Collor.

O projeto de Itamar Franco, aprovado na época pelo Senado, foi apresentado na Câmara em novembro de 1989. Inicialmente, não tratava de autonomia da autoridade monetária, mas de requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e de presidente do Banco Central.

Bem ao estilo do autor, pouco afeito ao liberalismo ou à agenda liberal, o projeto impunha rigor nos requisitos.

Determinava que a escolha dos dirigentes deveria recair, preferencialmente, sobre servidor do BC. Vedava a designação de pessoa que, nos últimos quatro anos, tivesse exercido atividade profissional em empresa integrada do sistema financeiro. Neste caso, Armínio Fraga, Henrique Meirelles, Ilan Goldfajn e Roberto Campos Neto, todos vindos do mercado financeiro, não poderiam ser presidentes do banco. Somente Alexandre Tombini escaparia. Presidente do Banco Central no Governo Dilma Rousseff, ele ingressou na instituição por concurso.

Após o exercício no cargo, o ex-titular do BC amargaria uma quarentena de dois anos antes de poder exercer atividade em empresa do sistema financeiro.
Dez anos depois de chegar à Câmara, em 1999, o parecer aprovado na Comissão de Finanças e Tributação já estabelecia mandato de três anos para o presidente e diretores do BC, sendo permitida a recondução.

Quando recebeu parecer na Comissão de Constituição e Justiça, em 2009 (o relator foi o então deputado Eduardo Cunha), o projeto puxava uma fila de 18 matérias tratando de tudo o que diz respeito ao Banco Central, inclusive um projeto do deputado Rodrigo Maia, atual presidente da Câmara, sobre autonomia. Hoje a fila tem 24 matérias.

A esquerda é contrária ao projeto, como demonstram a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), e o ex-deputado Ciro Gomes, do PDT, para quem o projeto consagra a submissão do Banco Central aos banqueiros.

Pelo tom da oposição e pelo volume de matérias tratando de Banco Central, o governo vai ter que buscar apoio no Congresso não só para aprovar o projeto, mas para impedir que nele sejam acrescentados dispositivos indesejados.

Depois de aprovado na Câmara, o projeto terá que ser submetido novamente à apreciação do Senado, em face das mudanças impostas pelos deputados.

 

Acredite se quiser: aprovação da reforma gera crise entre poderes

Foi só o Senado aprovar em primeiro turno a proposta de Reforma da Previdência e se abriu uma crise de proporções incalculáveis entre a Casa e o governo. Imagine o senhor ou a senhora se a reforma tivesse sido rejeitada? Talvez nem estivéssemos mais aqui para fazer e/ou ler esses comentários.

Muito se esperava da aprovação da reforma, menos que pudesse abrir uma crise entre poderes.

É verdade que o Senado também aprovou um destaque que retirou do texto da reforma uma mordida no abono salarial anual de baixa renda, que deixaria de beneficiar aqueles trabalhadores com remuneração de até dois salários mínimos (R$ 1.996), atendendo à faixa até R$ 1.364,43. A mudança caiu e o abono anual continuará a ser pago para quem ganha até dois salários mínimos. O destaque recebeu 30 votos, enquanto o texto base da reforma só teve 19 votos contrários.

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que ensinou os observadores e até mesmo os parlamentares a acompanhar o andamento da Reforma da Previdência pela calculadora, revelou que a economia esperada em dez anos caiu R$ 76 bilhões. A avaliação que os senadores fizeram do mérito da medida (42 disseram sim a ela, ante 56 que aprovaram o texto base) não foi levada em conta.

Guedes é conhecido pelo pavio curto, como bem sabem os deputados de oposição, que gostam de provocá-lo nas audiências públicas. Irritado, ele sai do roteiro e parte para cima. No dia seguinte à aprovação do destaque no Senado, o ministro cancelou reuniões que tinha agendadas com bancadas de senadores do PSD, PP e MDB, para que não pairassem dúvidas sobre o seu aborrecimento.

Segundo turno

No Senado, o provável adiamento do segundo turno da Reforma da Previdência para a segunda quinzena de outubro não deve ser atribuído à eventual crise, mas à resistência de partidos de oposição a apoiar a quebra de interstício (intervalo de cinco dias para a volta da matéria à pauta depois de encerrado o primeiro turno).

A insatisfação não reside aí, mas no chamado Pacto Federativo - bandeira criada no Senado para levar mais recursos para estados e municípios. A divisão de recursos do leilão da cessão onerosa do pré-sal, previsto para novembro, está no centro da discórdia do Senado com o governo e também com a Câmara.

Já se nota em articuladores do governo um movimento para deixar a poeira baixar e evitar movimentos que possam comprometer ainda mais a Reforma da Previdência. A partilha da cessão onerosa foi um compromisso assumido por Bolsonaro e Guedes em reunião com governadores realizada em novembro, portanto, antes da posse do presidente eleito.

É preciso habilidade na negociação, pois de nada adianta chorar o leite derramado.

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