CCJ mostra força e aprova reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara comemorou a aprovação da admissibilidade da proposta de reforma tributária (PEC 45/19) como se fosse um gol de placa. Razões para isso não faltaram ao presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

O governo não deu confiança para o debate instalado na CCJ, que discutiu os aspectos formais da proposta, não só por estar focado na reforma da Previdência, como também porque pretende enviar ao Congresso uma proposta para o sistema tributário elaborada no Ministério da Economia.

Assim, com o apoio do colegiado, Francischini encaminhou a discussão em processo, coroado pela aprovação simbólica, sob aplausos, do parecer do deputado João Roma (PRB-BA), na tarde desta quarta-feira, com o voto contrário apenas do PSOL.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) se manifestou contrariamente à matéria, defendendo a suspensão da tramitação da reforma da Previdência e a continuidade da discussão da tributária.

Os demais partidos declararam apoio à PEC da reforma tributária. Alguns, como o PT, adiantando que vão propor uma série de mudanças e a inclusão de tópicos na etapa da comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Outros, como o MDB, saudando o primeiro passo dado pela PEC (o da CCJ), mas observando que a mudança no sistema tributário é muito difícil de ser votada no mérito.

É pouco provável que Rodrigo Maia crie a comissão especial antes de o colegiado da reforma da Previdência votar o parecer do relator de lá, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O próprio presidente da Câmara já disse que a comissão da reforma tributária seria instalada quando a PEC da Previdência fosse para o plenário. Mas as coisas mudam e as avaliações de conjuntura têm prazo de validade muito curto.

Simplificação Tributária

Foi o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) quem disse, no debate desta quarta-feira na CCJ, que não estava em discussão uma reforma tributária, mas um projeto de simplificação de impostos. Calheiros ressaltou que aquele não era um projeto do governo, mas de uma instituição independente.

Concebida pelo Centro de Cidadania Fiscal, que tem entre seus dirigentes o economista Bernard Appy, e formalizada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta substitui cinco impostos de âmbito federal, estadual e municipal pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O objetivo é certamente o da simplificação, mas isso não retira da proposta o caráter reformista. Há pelo menos 30 anos se ouve falar na necessidade de realização de uma reforma tributária. De 1988 para cá, a complexidade do sistema só aumentou, a ponto de o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, uma espécie de Dom Quixote da reforma, chamar o sistema de “sanatório tributário”.

Outros efeitos esperados pelos proponentes são a redução do contencioso tributário e do custo burocrático de recolhimento dos tributos, a melhoria do ambiente de negócios, um significativo aumento da produtividade e do PIB potencial. O IBS substituiria os seguintes impostos:

▪ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - federal;
▪ Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) - estadual;
▪ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - municipal;
▪ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - federal; e
▪ Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) - federal.

De acordo com a argumentação contida na proposta inicial, o IBS terá as características de um imposto sobre o valor adicionado (IVA). O modelo, segundo os autores, seria adotado pela maioria dos países para a tributação do consumo de bens e serviços.

A proposta assegura a preservação da autonomia de estados e municípios no sistema. Estes manteriam o poder de gerir suas receitas através da alteração da alíquota do IBS.

A questão da autonomia dos entes federativos é crucial no debate da reforma. Caso os governadores e prefeitos não se convençam de que não vão perder receita, a proposta será mais uma a ser arquivada.

A proposta sugere dois mecanismos de transição, com vistas ao ajuste suave das empresas e das finanças estaduais e municipais: a substituição dos tributos atuais pelo IBS e a distribuição da receita do IBS entre os estados e os municípios.

Sustenta, ainda, a substituição dos critérios de vinculação e partilha de receita do IPI (fonte de receita para os fundos de participação dos estados e municípios), do ICMS (arrecadado pelos estados e partilhado com os municípios), do ISS, da Cofins e do PIS por um sistema flexível na gestão do orçamento e transparente para os contribuintes.

Fantasma do apagão orçamentário entra na cena política

Um fantasma ronda o governo federal. Não se trata do fantasma do comunismo, que Karl Marx e Friedrich Engels materializaram no “Manifesto” de 1848 (“Um fantasma ronda a Europa”...), mas o fantasma do apagão orçamentário, o shutdown, conforme a definição clássica. 

O governo precisa aprovar, até o final de junho, um projeto que abre ao Orçamento um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões. Com a aprovação do crédito, o Poder Executivo estaria obtendo do Congresso uma autorização para o descumprimento excepcional da regra de ouro orçamentária, que preconiza um resultado corrente equilibrado.

Por Regra de Ouro entende-se os dispositivos legais que vedam a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida). O princípio está no artigo 167, inciso III da Constituição.

Caso o governo venha a descumprir a regra, o presidente da República incorre em crime de responsabilidade, que é passível de abertura de processo de impeachment. Este não é um risco iminente, mas não pode ser descartado, sobretudo porque estamos falando de um governo confuso, desarticulado e fraco.

Esta situação já vinha se desenhando há alguns anos. Estudo especial da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, registra um gradativo recuo da margem de cumprimento da regra fiscal desde 2013. Publicado em abril do ano passado, o estudo pode ser consultado na página da IFI na internet.

A partir de 2014, os sucessivos déficits primários (relação entre receita e despesas excluindo os juros) passaram a exercer pressão para o aumento das operações de crédito, que configuram endividamento.

Analista da IFI, Daniel Couri considera que a Regra de Ouro convive muito mal com resultados primários negativos. “Enquanto houver déficit primário a conta vai ser alta”, diz. Vale lembrar que o inédito descumprimento da regra previsto para este ano tende a se repetir, assombrando ainda mais este e, quem sabe, outros governos. Segundo simulações da IFI, a Regra de Ouro pode ser descumprida até 2024.

Sinal de alerta

Em dezembro de 2017, a Secretaria do Tesouro Nacional lançou, no relatório de política fiscal, o Painel da Regra de Ouro da União, mostrando a [baixa] suficiência para o seu cumprimento.

As estimativas davam conta de descumprimento em 2018, mas a entrada de receitas financeiras, como o pagamento de empréstimo à União pelo BNDES, permitiu o cumprimento da Regra de Ouro, com margem de R$ 35,8 bilhões.

Certa de que a bomba iria estourar em 2019, a equipe econômica do governo passado resolveu evitar o pior. Assim, concebeu a ideia do projeto de crédito suplementar para descumprir a regra. Isto porque o artigo 167 III da Constituição admite a realização de operações de crédito superiores às despesas de capital, desde que autorizadas mediante crédito suplementar aprovado pela maioria absoluta do Congresso.

Ao invés de propor um Orçamento deficitário, o que seria desastroso, a equipe lançou receitas condicionadas. A solução engenhosa contou com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, adotada na Lei Orçamentária em vigor, condicionando R$ 248,9 bilhões do Orçamento Fiscal e da Seguridade à aprovação de créditos adicionais, nos termos do dispositivo constitucional.

O governo atual enviou o projeto ao Legislativo em março, propondo trocar despesas de alto valor concentrado por emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro. Daniel Couri observa que são despesas relevantes do ponto de vista fiscal e sensíveis do ponto de vista social. Veja algumas das despesas elencadas:

▪ Benefícios Previdenciários Urbanos – R$ 201,7 bilhões;
▪ Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e de Renda Mensal Vitalícia (RMV) – R$ 30 bilhões;
▪ Programas de Transferência de Renda – R$ 6,5 bilhões;
▪ Subvenção Econômica em Operações do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) – R$ 3,5 bilhões.

A vez do Congresso

Não vai ser fácil para o governo ter essa matéria aprovada no Congresso, não só pela exigência de quórum qualificado (257 deputados e 41 senadores) em sessão conjunta do Congresso. As dificuldades de articulação vêm sendo um lugar comum no relacionamento do Executivo com o Legislativo.
A necessidade de aprovação até junho não é uma exigência legal. É que, a partir de julho e nos meses subsequentes, as dotações orçamentárias dos programas indicados no projeto começam a se esgotar.

Relator da matéria, o deputado de segundo mandato Hildo Rocha (MDB-MA) rejeita a classificação das pressões de blocos parlamentares informais sobre o governo como chantagem e diz que elas fazem parte do jogo político. Ele não considera a hipótese de apagão na administração pública, mas admite o desligamento em alguns setores.

O deputado não acha que o Congresso deva ser responsabilizado por eventual descarrilamento da execução orçamentária. Na sua opinião, o ônus deve caber ao governo, que teria tido tempo, desde quando foi eleito, para mudar essa situação. Ele lembra que o Orçamento deste ano, aprovado em 2018, foi sancionado pelo presidente Bolsonaro.

Hildo Rocha, que vem conversando com a equipe do Ministério da Economia, apoia a aprovação do crédito suplementar atípico, mas defende a utilização de outras fontes de recursos que não as contidas no projeto do Executivo. Ele cita recursos do superávit financeiro (R$ 160 bilhões, segundo as informações de que dispõe), de restos a pagar (R$ 90 bilhões) e até das reservas internacionais (US$ 392 bilhões), por estarem aplicadas no exterior com baixa remuneração.

Consultores da Consultoria de Orçamento da Câmara, que estão debruçados sobre a análise do projeto e sua tramitação, observam que o rombo pode não ser dessa magnitude (R$ 248,9 bilhões), lembrando que o Relatório Bimensal de Avaliação de Receitas e Despesas divulgado em dezembro pelo Tesouro, fez uma estimativa de insuficiência da ordem de R$ 100 bilhões.

Um desses técnicos chamou atenção para a importância deste ponto, lembrando que governo e Congresso precisam chegar a um denominador comum. “O que está em jogo”, diz, “não é a autorização para despesas, mas para o descumprimento da Regra de Ouro”.

Audiência e votações

Por iniciativa do relator, a Comissão Mista do Orçamento vai realizar uma audiência pública, nos próximos dias, para subsidiar a análise do projeto. A audiência deve ter a participação de representantes da Secretaria do Tesouro, do TCU, de especialistas em finanças públicas e da Auditoria Cidadã.

O projeto precisa ser votado primeiramente na Comissão do Orçamento. No plenário, como lembra Hildo Rocha, a pauta das sessões conjuntas está trancada pelos vetos presidenciais (o portal do Congresso contabiliza atualmente 23 vetos a serem votados) e a oposição pode obstruir as votações, tornando-as excessivamente arrastadas.

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Texto publicado no site “Os Divergentes” - osdivergentes.com.br

Reforma da Previdência em nova fase – comissão especial

- Sabe dizer onde eu posso encontrar um trilhão de reais”, perguntou o transeunte a um homem sentado numa cadeira de plástico, na porta da barbearia.
- Pergunta lá no Posto lpiranga, respondeu o homem sentado, um barbeiro, com ar de desalento pela falta de fregueses.

A comissão especial da Câmara, criada para dar parecer sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 06/2019), começa a debater o tema nos próximos dias, a partir de um roteiro de trabalho a ser apresentado pelo relator designado, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

Não se pode dizer que seja um debate novo. Afinal, este é o tema central da agenda político-econômica desde a instalação do governo de transição, logo após a vitória final de Jair Bolsonaro na eleição presidencial.

Trata-se, isso sim, de uma nova fase de discussão, na qual a proposta do governo vai ser esmiuçada, passando por um teste decisivo, ainda que não definitivo. Isso porque pode haver mudanças na proposta até a promulgação da Emenda Constitucional, levando-se em conta que alguma reforma vai ser aprovada.

A comissão especial é o único espaço onde os deputados podem oferecer emendas à PEC, subscritas por no mínimo 171 deputados, no prazo já iniciado de dez sessões de plenário. Em tese, a partir da 11ª sessão, o relator pode apresentar o seu parecer, mas, em uma proposta com a complexidade da reforma da Previdência, não se cogita tamanha celeridade.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), em um cálculo assumidamente otimista, avalia que a comissão possa encerrar os trabalhos no final de junho, deixando para o plenário da Casa o desafio de votar antes do recesso de julho, vale dizer, até dia 17 daquele mês. Assim, a tramitação no Senado teria início em agosto.

Uma avaliação moderada aponta para aprovação na comissão até julho e deliberação do plenário em agosto.

Se assumirmos uma posição mais conservadora, a conclusão da comissão especial se daria em agosto e a entrega do “bastão” para o Senado seria feita no início de setembro.

Dificuldades aumentam

O governo tomou uma canseira na Comissão de Constituição e Justiça, onde a admissibilidade da proposta (aspectos formais) só foi aprovada em 24 de abril. O chamado Centrão colocou dificuldades, como a exigência de priorizar a PEC do Orçamento Impositivo, e a oposição não mediu esforços para retardar a deliberação.


Na comissão especial, as dificuldades serão bem maiores, até porque, entre os partidos que concordam com a necessidade da reforma, existe resistência a diversos pontos, como alterações na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), na aposentadoria especial para professores, pensão por morte e outros. A oposição, que se coloca contra a reforma, vai continuar a fazer uso dos mecanismos de obstrução.

Debate propositivo

O debate em torno da reforma deve seguir pelo menos três linhas diferentes, considerando os setores favoráveis a ela, no todo ou em parte.

A linha fiscal é a que tem prevalecido pelo lado do governo, o que é natural considerando-se que a proposta de reforma saiu do Ministério da Economia. A ideia de economia de R$ 1,0 trilhão em dez anos, elevada recentemente para R$ 1,2 trilhão no mesmo período, foi anunciada pelo ministro Paulo Guedes, a quem, na campanha eleitoral, Jair Bolsonaro passou a chamar de Posto Ipiranga, lembrando campanha publicitária veiculada na época.

Ao repetir o jargão publicitário, que visava reforçar o Ipiranga como marca nacional, Bolsonaro quis se livrar dos questionamentos embaraçosos dos jornalistas sobre os problemas econômicos nacionais. Paulo Guedes, o seu Posto Ipiranga, é quem teria as respostas para a economia. A metáfora de Bolsonaro inspirou o diálogo imaginário que figura na abertura deste texto.

Ao se apegar aos recursos que devem ser economizados em dez anos, o governo parece estar lidando mais com um pacote de medidas, como tantos que já vimos ao longo dos anos nos momentos de crise mais aguda, do que com uma reforma estruturante. Mas o mercado financeiro gosta de números e essa dita economia vai ser repetida um trilhão de vezes.

A linha de combate às desigualdades é a de maior alcance popular. Para o discurso político, é a linha ideal para a defesa da reforma. O problema é que, em casos como o de redução do valor do BPC e da redução das pensões por morte, o princípio isonômico passa a ser entendido da seguinte forma: “Sobrou pra todo mundo.” E o apoio popular escorre pelo ralo. De qualquer forma, o combate às desigualdades deve ser o preferido dos defensores da reforma.

A terceira linha é a da racionalidade, que sozinha não tem apelo, mas que deve estar presente nas duas outras – fiscal e política -, uma vez que contém os principais motivos para aprovação da reforma: evolução demográfica com envelhecimento da população, maior expectativa de sobrevida e insustentabilidade do sistema nos atuais moldes. Nela se enquadra a proposta de estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria no INSS. A proposta indica o caminho da capitalização, semente de um novo sistema, mas para por aí.

Se o governo tiver fôlego, pode detalhar o que propõe como Nova Previdência. Por ora, se você quiser saber detalhes da proposta de capitalização, “pergunta lá no Posto Ipiranga”.

Congresso renovado retoma atividades

Câmara e Senado dão posse aos eleitos em outubro e elegem os seus presidentes para os próximos dois anos. Tudo isso na próxima sexta-feira, um dia atípico para a atividade legislativa, em sessões preparatórias que antecedem o início do ano legislativo. A sessão conjunta de Câmara e Senado para abertura da sessão legislativa vai ser realizada na segunda-feira, 4 de fevereiro, às 15h.
A posse dos 513 deputados eleitos vai se dar às 10h. A Câmara vem bem renovada, com 243 deputados novos, que correspondem a 47,3% do contingente da Casa. Em princípio, 30 partidos vão contar com representantes.
Com 54 deputados eleitos (em 2014 elegeu 69), o PT ainda será a maior bancada, seguido pelo PSL, do presidente Jair Bolsonaro, com 52. O MDB, que elegeu 65 deputados em 2014, passa a contar com 34.
A eleição para presidente da Câmara vai ter início às 18h. O atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é o favorito no pleito, que tem como participantes Flávio Ramalho (MDB-MG), Alceu Moreira (MDB-RS), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Marcel van Hattem (Novo-RS) e JHC (PSB-AL). Outros nomes podem se apresentar para a disputa. O prazo para registro de chapas termina às 17h, uma hora antes do início do pleito.
A posse dos 54 senadores eleitos (2/3 do efetivo) está prevista para as 14h. Do total de senadores a ser empossado, 46 não estavam no Senado na legislatura que chega ao fim. Trata-se de uma renovação superior a 80%.
O MDB continuará sendo a maior bancada, com 12 senadores, seguido do PSDB com nove, do PSD com sete, do DEM e do PTR com seis. O PT vai ficar com cinco senadores.
A eleição para presidente do Senado., também prevista para as 18h, tem como principal candidato Renan Calheiros (MDB-AL). A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disputa com Renan, assim como o Major Olímpio (PSL-SP) e outros nomes que se insinuam, como Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Davi Alcolumbre (DEM-AP).