Câmara e Senado voltam a divergir sobre rito das MPs

O Congresso vem sendo palco de uma batalha silenciosa até aqui, em torno da Proposta de Emenda à Constituição que, basicamente, altera os prazos para tramitação das medidas provisórias. A PEC levou oito anos para ser aprovada e está aguardando promulgação há seis meses. Sem isso, não entra em vigor.

O Senado concluiu na quarta-feira, 11, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que autoriza a transferência direta de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento para estados, incluindo o Distrito Federal, e municípios. No dia seguinte, em sessão solene do Congresso, a emenda foi promulgada.
No dia 12 de junho, o Senado concluiu a longa tramitação da Proposta de Emenda que altera o rito de tramitação das medidas provisórias, instrumento que o Poder Executivo dispõe, desde que a Constituição de 1988 veio à luz, para propor temas legislativos, com força de lei, diante de questões que atendam aos princípios de urgência e relevância. Passados seis meses, a emenda ainda não foi promulgada.

A transferência direta de recursos orçamentários, apelidada de PEC das Emendas, era quase unanimidade no Congresso (no Senado recebeu dois votos contrários). A promulgação era necessária para respaldar a destinação de recursos na proposta orçamentária. O mecanismo entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2020.
Já a alteração no procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso tinha como parte interessada o Senado, onde foi proposta em 2011, tendo como primeiro signatário o então presidente da Casa, José Sarney. É no mínimo estranho que uma proposta tão desejada pelos senadores tenha perdido o encantamento em oito anos.

Eram generalizados os protestos dos senadores contra a falta de tempo para analisar as MPs. Depois de passar uma temporada na Câmara, as matérias chegavam para análise dos senadores perto do fim do prazo de vigência, que é de 120 dias. Ao mesmo tempo vinha o apelo das lideranças governistas para que o Senado aprovasse o texto sem emendas, pois qualquer nova modificação implicaria o retorno à Câmara, o que seria fatal para a medida provisória.
A PEC 11/2011 tinha como principal inovação o estabelecimento de prazos individuais para cada fase de tramitação das medidas provisórias. Em sua versão final fixou os seguintes prazos:

● Comissão Mista do Congresso – 40 dias
● Câmara dos Deputados – 40 dias
● Senado Federal – 30 dias
● Câmara dos Deputados (em caso de alterações do Senado) – 10 dias

Ao longo do tempo de tramitação, a proposta ainda incorporou entendimentos e decisões inclusive do Supremo Tribunal Federal a respeito da tramitação das MPs. São exemplos o veto à inserção de dispositivos estranhos à matéria, conhecidos no Legislativo como “jabutis”, e a flexibilização do trancamento de pauta, vale dizer: a medida provisória só tranca a pauta de trabalhos da Câmara ou do Senado ante matérias que possam ser tratadas por medidas provisórias. Fica de fora uma série de proposições, como as PECs e os decretos legislativos.

A proposta chegou à Câmara em agosto de 2011. Por estabelecer limites mais rígidos para a análise das MPs pelos deputados, é natural que não tenha sido bem recebida.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa em setembro de 2012, só teve o parecer votado em comissão especial na legislatura seguinte, em outubro de 2015. Enviada para o plenário ainda naquele mês, foi pautada diversas vezes, sem sucesso, sendo votada, por fim, já na atual legislatura, em junho de 2019. Portanto, atravessou duas legislaturas, que são de quatro anos, só sendo aprovadas na terceira.

Como os deputados fizeram mudanças no texto, a PEC voltou para o Senado, sob a identidade 91/2019, e teve a tramitação concluída.
De lá para cá muitas medidas provisórias foram editadas basicamente sob regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001, quando poderiam sofrer mais limitações, se estivessem obedecendo aos novos parâmetros.

Adiamento conveniente

O senador Paulo Paim (PT-RS) cobra do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a promulgação da proposta e enumera algumas PECs promulgadas nos últimos meses, entre as quais se destaca a Reforma da Previdência (PEC 06/2019). Entre as medidas provisórias que poderiam ser submetidas às novas regras ele cita:

● MP 890 – Programa Médicos pelo Brasil;
● MP 893 – Transforma o Coaf em Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
● MP 898 – Cria o 13º benefício para o Bolsa Família;
● MP 904 – Extingue o Seguro Obrigatório (DPVAT);
● MP 905 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

Paulo Paim adverte que, enquanto a PEC 91 não for promulgada, novas MPs poderão ser publicadas, instituindo direitos e obrigações.
O senador acredita que o longo tempo consumido sem a promulgação da Emenda Constitucional se deve ao interesse do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, de não impor novos limites ao Governo Bolsonaro.

Enquanto pelas regras em vigor a medida provisória só perde a validade ou “caduca” depois de 120 dias, pelas novas regras aprovadas poderia caducar em três circunstâncias, se não fossem respeitados os prazos estabelecidos para a Câmara (40 dias), para o Senado (30 dias) e para o retorno à Câmara (dez dias). Seriam riscos adicionais ou mais limitações para Poder Executivo.

O veto aos “jabutis” não é propriamente uma novidade, guardando mais afinidade com a moralidade. O veto conta com jurisprudência no STF e, dando sobrevida à imagem, qualquer tentativa de colocar um réptil exclusivamente terrestre, provido de carapaça, no alto de uma árvore pode ser derrubada na Justiça.
O presidente do Senado procurou explicar que a complexidade do tema gerou divergências entre as assessorias das duas Casas. Davi Alcolumbre lembrou que não existe prazo legal para a promulgação de uma PEC aprovada e admitiu que ainda não teve tempo para fazer uma reunião com a Câmara a fim de dirimir dúvidas em relação à matéria.

Câmara x Senado

Os esclarecimentos do presidente do Senado não estão muito longe da verdade. De fato, a direção da Câmara (e não a assessoria, como disse Alcolumbre) não ficou satisfeita com o parecer aprovado pelo Senado. É preciso lembrar que a promulgação de uma PEC depende da assinatura de todos os integrantes das mesas diretoras de Casas e Senado.

Os deputados entendem que, como o Senado modificou o texto recebido da Câmara e como uma PEC exige a aprovação do mesmo texto, em dois turnos, pelas das Casas, o mais sensato seria o retorno da PEC à Câmara.

Embora o relator no Senado, Antônio Anastasia (PSDB-MG), tenha dito que acatou somente emendas de redação, o entendimento na Câmara é outro.
A Câmara propôs que caso as comissões mistas formadas para dar parecer sobre as medidas provisórias não respeitassem o prazo de 40 dias a matéria perderia a validade. O Senado suprimiu esta possibilidade de as MPs caducarem.

O autor da emenda supressiva, senador Esperidião Amin (PP-SC), justificou sua iniciativa argumentando que a redação dada pela Câmara traz “um verdadeiro golpe” contra a tramitação das medidas provisórias, ao prever a perda de eficácia se não forem apreciadas pela comissão mista no prazo estabelecido. Amin observa que bastaria que um grupo parlamentar utilizasse “expedientes protelatórios” para a MP perder a eficácia. Por isso, defendeu a retirada de tal dispositivo.
Esperidião Amin tem razão na crítica, mas é razoável que os deputados não tenham gostado dela e que considerem que tal supressão vá muito além de mera emenda de redação.

O problema está posto. Vai caber ao presidente do Senado “construir”, como ele costuma dizer, uma solução negociada para o caso. Até lá o governo vai editar quantas medidas provisórias julgar necessárias. Ou mais. O governo quase sempre exagera.

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Na Reforma Tributária, saldo do governo é devedor

- O senhor ou a senhora sabe dizer o que o ministro da Economia, Paulo Guedes, pensa sobre Reforma Tributária?

( ) Sim
( ) Não
( ) Não sabe/Não respondeu

Caso não saibam responder a essa simulação de pesquisa de opinião, isso não deve ser motivo de preocupação, pois, como veremos aqui, o senhor e a senhora não estão sozinhos.

A Reforma Tributária do governo estaria a pronta desde o primeiro semestre, mas nunca foi apresentada em sua inteireza, muito menos foi encaminhada ao Congresso, onde deveria ser analisada.

O ministro Paulo Guedes e a equipe do Ministério da Economia já deram algumas “pistas” sobre o que pretendem. O ministro fala o que todos queremos ouvir: de uma reforma para simplificar o emaranhado tributário.

Embora ainda não tenha sido materializada, a Reforma Tributária do governo custou o cargo de secretário especial da Receita Federal a Marcos Cintra, em 11 de setembro. Na véspera, o secretário adjunto Marcelo de Sousa Silva havia apresentado a contribuição sobre movimentação financeira, nos moldes da extinta CPMDF, que substituiria a tributação sobre a folha de pagamento e o imposto sobre operações financeiras (IOF).

Dizem até que Marcos Cintra estava no governo muito mais para formatar uma proposta de Reforma Tributária do que para comandar a Receita. Guedes não escondeu que sentiu o golpe, pois, ao contrário do presidente Jair Bolsonaro, que exonerou Marcos Cintra, ele também defendia a contribuição sobre movimentação financeira para desonerar a folha. Contudo, o ministro tratou de seguir em frente.

A reforma do governo teria que passar por ajustes, mas estava praticamente pronta, segundo Guedes. Mesmo assim, a edição do “Diário Oficial” de 10 de outubro trouxe publicada uma portaria de Paulo Guedes instituindo Grupo de Trabalho (GT) para apresentar “proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro no prazo de 60 dias prorrogáveis por igual período”.

Não deixa de causar estranheza a instituição de um GT para propor mudanças no sistema tributário que estariam quase prontas.

Novo nome para a reforma

Em 23 de novembro, o repórter Alexandro Martelo publicou matéria na qual a assessora especial do ministro, Vanessa Canado, esclarece que o governo pretende encaminhar a proposta de Reforma Tributária em três etapas. Egressa do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), onde foi gerada a proposta de Reforma Tributária em tramitação na Câmara (PEC 45/2019), Vanessa Canado foi nomeada por Guedes no início do mês passado para cuidar do assunto, juntamente com o novo secretário especial da Receita, José Barroso Tostes Neto.

Canado detalhou para Martelo a proposta do governo como ninguém havia feitio antes, a saber:

▪ Etapa 1 - mudança na tributação sobre o consumo, prevendo a criação de um Imposto de Valor Agregado (IVA) federal para substituir o PIS/Cofins;
▪ Etapa 2 - criação de um imposto seletivo para cigarros e bebidas em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
▪ Etapa 3 - mudanças no Imposto de Renda, como criação de limite para deduções e tributação sobre lucros e dividendos, além de desoneração da folha de pagamentos.

Compromisso agendado

A agenda oficial do ministro da Economia indicou, nesta terça-feira, dia 3, que ele iria almoçar no gabinete do líder do PSDB no Senado, Roberto Rocha. Senador pelo Maranhão, Rocha é relator da Reforma Tributária no Senado.

A imprensa, especialmente os jornalistas que cobrem a área econômica em Brasília, acompanharam o ministro, mas o compromisso não rendeu matéria. Na saída, Guedes não quis falar e o senador Roberto Rocha disse que o encontro foi de confraternização.

O ex-deputado Luiz Carlos Hauly estava no gabinete do senador e participou do almoço. Hauly é autor da proposta de Reforma Tributária (PEC 110/2019) que está no Senado e foi subscrita por 67 senadores. A proposta está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça.
Reforma abrangente

A proposta de Hauly é mais abrangente do que a que a da CCiF, que foi apresentada na Câmara pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). É muito pouco provável que a proposta que sair do governo vá ter tal nível de abrangência.

A PEC 110 cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui o PIS, ICMS, IPI, Cofins, Cofins-importação, ISS, Cide, Cide-combustíveis, salário-educação, IOF, Pasep, CLSS e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens oiu Direitos (ITCMD).

O autor apresenta a proposta em três pilares: simplificação radical da base de consumo; cobrança eletrônica com tecnologia 5.0; e justiça social com diminuição da carga tributária das famílias com menor renda. Ele confia que as mudanças propostas vão resultar em crescimento econômico sustentado.

Hauly disse que o almoço de Roberto Rocha com Guedes foi um momento de conversa informal. Enquanto ele esperava ansiosamente que o ministro falasse sobre Reforma Tributária, Guedes discorria sobre a vida acadêmica, o Departamento Econômico da Universidade Chicago, os Chicago Boys e outros economistas de renome, como Edmar Bacha, um dos pais do Plano Real, que foi pesquisador visitante Harvard. Enfim, questões biográficas, que podem estar associadas a um trabalho de recuperação de imagem no meio político, depois da infeliz referência ao AI-5. Nada de reforma.

Indagado sobre o que Paulo Guedes pensa sobre a Reforma Tributária, Hauly, que é um incansável defensor das mudanças, suspirou antes de dizer: “Eu não sei.”
Se Luiz Carlos Hauly, que, atualmente, é uma das pessoas mais atentas às questões relacionadas à Reforma Tributária em todo o país, não sabe o que o ministro Paulo Guedes está pensando sobre o tema, o senhor, a senhora e o autor deste texto não devemos ficar preocupados com o nosso desconhecimento. É o que temos.

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Senado mostra insatisfação com postura do Banco Central

Com a inflação controlada, devendo fechar o ano em 3,3%, e a taxa básica de juros atingindo os níveis mais baixos da história, podendo chegar a 4,5% a.a. em dezembro, o Banco Central está bem na foto, do ponto de vista dos analistas econômicos e do mercado financeiro, mas, no meio político, a admiração não é a mesma.

No Senado, Casa que tem entre suas competências privativas aprovar a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central, o ambiente é pouco favorável para a autoridade monetária. O motivo é a percepção dos senadores de que, para os tomadores de crédito, os juros permanecem altos, sem falar nas taxas para quem cai no cheque especial ou comete o desatino de rolar dívida no cartão de crédito.

Quem pôde sentir de perto a insatisfação dos senadores foi o economista Fábio Kanczuk, que já serviu ao antigo Ministério da Fazenda e ao Banco Mundial. Indicado para diretor do Banco Central, ele foi sabatinado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira, 29.

Dos 27 titulares da CAE, quatro fizeram perguntas a Kanczuk, que obteve 19 votos a favor e quatro contrários, provavelmente daqueles que o inquiriram. Teve senador dizendo ao candidato: “Eu não tenho como votar no senhor.”

No plenário, o economista conseguiu 51 votos a favor e sete contrários, tendo havido ainda uma abstenção.

Senado vigilante

Nos debates, o líder do Governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) defendeu o Banco Central, apresentando dados fornecidos pela instituição, segundo os quais a queda dos juros já está ocorrendo para diversos segmentos, a exemplo do crédito imobiliário, com o mercado de crédito crescendo a mais de 10%. Segundo o líder do Governo, “pela primeira vez na história do Brasil, o crédito privado é superior ao crédito público em função da redução da inflação e da taxa de juros”.

Fernando Bezerra Coelho adiantou, com base em projeções de consultorias econômicas, que o crescimento econômico este ano vai ser superior a 1%, acrescentando que a política monetária conduzida pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, tem um papel fundamental nisso.

Ele argumentou que o trabalho da instituição está em curso. Reconheceu a necessidade de o Senado permanecer vigilante para que o Banco Central possa atender à expectativa da sociedade brasileira, de modo que os juros cobrados dos tomadores de crédito possam ser trazidos a patamares favoráveis ao desenvolvimento do Brasil.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse concordar que o cartão de crédito e o cheque especial são dois absurdos, mas o absurdo maior, em sua opinião, está no financiamento do consumo e no financiamento das empresas. De acordo com o senador do Paraná, o spread bancário - a diferença entre a taxa de captação e a taxa de aplicação -, de dezembro do ano passado para setembro deste ano, subiu 3,2 pontos percentuais. Era de 17%, e pulou para 20,2%.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) atribuiu os juros altos à cartelização do nosso sistema financeiro e à falta de um sistema cooperativo forte. Amin reclamou que o cadastro positivo, instituído por lei e considerado instrumento fundamental para reduzir os juros, não está produzindo os efeitos necessários.

Na avaliação do senador por Santa Catarina, Roberto Campos Neto precisa se comunicar e levar ao Senado alguma perspectiva concreta, informando se a economia está numa taxa de juro menor, se há uma expectativa de crescimento etc.

“O Banco Central deve comunicar a todos nós que há perspectiva de crescimento, que vamos poder contar com várias agências de crédito, não só os bancos, os quatro ou cinco bancos varejistas que nós temos, mas com bancos digitais, cooperativas, sociedade de garantia solidária, o emprestador autônomo, tão ansiado pelo microcrédito brasileiro. Isso precisa ser socializado”, disse Esperidião Amin.

O senador Rogério Correia (PT-SE) manifestou o protesto de alguns senadores e senadoras da CAE, porque votam em indicados para a diretoria do Banco Central com o objetivo de que possam organizar a oferta de crédito, que ele vê como fundamental em uma sociedade.

O senador aponta o que vê como uma contradição do governo: a ideia de se valer do investimento privado para alavancar a economia e para fazer o crescimento econômico. “Como?”, indaga. “Com essas taxas de juros?”

Limite para os juros na Constituição

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras a três vezes a taxa básica de juros estabelecida pelo Banco Central. Hoje, seria de 15% ao ano.

A PEC tem como primeira signatária a senadora Zenaide Maia (PROS-RN).
A iniciativa, claramente de populismo monetário, representa um retrocesso. O país levou anos para remover da Constituição o limite de juros em 12% ao ano, inserido no texto original da Carta e só removido em maio de 2003, no início do Governo Lula, quando uma PEC desregulamentou o artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro.

É pouco provável que a PEC da senadora Zenaide Maia vá adiante, mas indiscutivelmente, o Banco Central, do alto de sua boa performance, notada desde a chegada de Ilan Goldfajn ao comando da instituição, em 2016, precisa se comunicar com o meio político e, especialmente, com o Senado, onde os indicados para compor sua diretoria colegiada são submetidos à aprovação.

Estar bem com os analistas econômicos e com o mercado financeiro já não é o bastante.

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Câmara debate uso medicinal da cannabis

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) arrancou risos dos participantes da audiência pública que estava presidindo, na terça-feira, 29, na comissão especial da Câmara que analisa o PL 399/2015, projeto do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) que trata de medicamentos formulados com cannabis. Isto porque, na sala ao lado estava sendo realizada a votação de destaques ao projeto do Executivo 1645/2019, sobre a proteção social dos militares ou “previdência dos militares”, como se convencionou chamar.

A certa altura, os gritos dos representantes dos militares que não tiveram seus pleitos acolhidos (“Bolsonaro traidor”, esbravejavam em coro) tornou impossível ouvir a exposição dos especialistas sobre a questão da cannabis, levando Teixeira a pedir que a porta fosse mantida fechada. Ele esclareceu que na comissão vizinha estava sendo travado um debate com muito entusiasmo, ao passo que, na sua comissão, “dada à natureza da matéria”, o debate estava fluindo com muita tranquilidade.

Foi uma risada coletiva educada, no compasso do ambiente em que vem sendo travada a discussão dessa questão medicamentosa. É recomendável, inclusive, que aqueles que vivem o estresse do acompanhamento da vida legislativas deem uma passada na comissão dos medicamentos formulados com cannabis para repor as energias. A mesma recomendação deve ser feita àqueles que torcem a cara para o Congresso, como se fosse um lugar onde ninguém presta. Se conseguissem dar um pouco de atenção a determinados temas que vêm sendo tratados sairiam de lá com outra impressão.

Na terça-feira, pôde-se assistir a exposições interessantes dos especialistas Sidarta Tollendal Gomes Ribeiro, professor titular de neurociência e vice-diretor do Instituto do Cérebro da UFRN, Virgínia Martins Carvalho, professora adjunta da Faculdade de Farmácia da UFRJ, Lisia von diemen, chefe da Unidade de Ensino e Pesquisa do Serviço de Adicção do Hospital de Clínicas da UFRGS, e Margarete Akemi Kishi, professora da graduação e pós-graduação do curso de Farmácia da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

A próxima audiência, na terça-feira, 5 de novembro, vai reunir médicos especializados em dependência química e com experiência sobre cannabis medicinal.
A questão tem origem no uso bem-sucedido da planta no tratamento de convulsões e de epilepsia. O THC, princípio psicoativo, é colocado à margem. Professores alertam para os riscos no plantio, que pode permitir o surgimento de bactérias letais, e na ingestão exagerada de alimentos feitos à base de maconha, a exemplo dos cookies.

O debate medicinal tende a prosperar. O Brasil está um tanto atrasado nesse processo, mas chega lá. A professora Margarete Akemi Kishi lembra que a morfina foi descoberta em 1810, objeto de tráfico ao longo de décadas e hoje é um medicamento imprescindível nos grandes hospitais.

No debate econômico estamos ainda mais atrás, mas os grandes bancos já estão organizando investimentos na indústria da cannabis, privilegiando uso medicamentoso sobre o uso recreativo. Como atestam grandes investidores internacionais, a exemplo de George Soros e Sean Parker, os banqueiros estão ficando doidos com o cheiro do lucro proporcionado pela plantinha.

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