Leitura Política

- O senhor ou a senhora sabe dizer o que o ministro da Economia, Paulo Guedes, pensa sobre Reforma Tributária?

( ) Sim
( ) Não
( ) Não sabe/Não respondeu

Caso não saibam responder a essa simulação de pesquisa de opinião, isso não deve ser motivo de preocupação, pois, como veremos aqui, o senhor e a senhora não estão sozinhos.

A Reforma Tributária do governo estaria a pronta desde o primeiro semestre, mas nunca foi apresentada em sua inteireza, muito menos foi encaminhada ao Congresso, onde deveria ser analisada.

O ministro Paulo Guedes e a equipe do Ministério da Economia já deram algumas “pistas” sobre o que pretendem. O ministro fala o que todos queremos ouvir: de uma reforma para simplificar o emaranhado tributário.

Embora ainda não tenha sido materializada, a Reforma Tributária do governo custou o cargo de secretário especial da Receita Federal a Marcos Cintra, em 11 de setembro. Na véspera, o secretário adjunto Marcelo de Sousa Silva havia apresentado a contribuição sobre movimentação financeira, nos moldes da extinta CPMDF, que substituiria a tributação sobre a folha de pagamento e o imposto sobre operações financeiras (IOF).

Dizem até que Marcos Cintra estava no governo muito mais para formatar uma proposta de Reforma Tributária do que para comandar a Receita. Guedes não escondeu que sentiu o golpe, pois, ao contrário do presidente Jair Bolsonaro, que exonerou Marcos Cintra, ele também defendia a contribuição sobre movimentação financeira para desonerar a folha. Contudo, o ministro tratou de seguir em frente.

A reforma do governo teria que passar por ajustes, mas estava praticamente pronta, segundo Guedes. Mesmo assim, a edição do “Diário Oficial” de 10 de outubro trouxe publicada uma portaria de Paulo Guedes instituindo Grupo de Trabalho (GT) para apresentar “proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro no prazo de 60 dias prorrogáveis por igual período”.

Não deixa de causar estranheza a instituição de um GT para propor mudanças no sistema tributário que estariam quase prontas.

Novo nome para a reforma

Em 23 de novembro, o repórter Alexandro Martelo publicou matéria na qual a assessora especial do ministro, Vanessa Canado, esclarece que o governo pretende encaminhar a proposta de Reforma Tributária em três etapas. Egressa do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), onde foi gerada a proposta de Reforma Tributária em tramitação na Câmara (PEC 45/2019), Vanessa Canado foi nomeada por Guedes no início do mês passado para cuidar do assunto, juntamente com o novo secretário especial da Receita, José Barroso Tostes Neto.

Canado detalhou para Martelo a proposta do governo como ninguém havia feitio antes, a saber:

▪ Etapa 1 - mudança na tributação sobre o consumo, prevendo a criação de um Imposto de Valor Agregado (IVA) federal para substituir o PIS/Cofins;
▪ Etapa 2 - criação de um imposto seletivo para cigarros e bebidas em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
▪ Etapa 3 - mudanças no Imposto de Renda, como criação de limite para deduções e tributação sobre lucros e dividendos, além de desoneração da folha de pagamentos.

Compromisso agendado

A agenda oficial do ministro da Economia indicou, nesta terça-feira, dia 3, que ele iria almoçar no gabinete do líder do PSDB no Senado, Roberto Rocha. Senador pelo Maranhão, Rocha é relator da Reforma Tributária no Senado.

A imprensa, especialmente os jornalistas que cobrem a área econômica em Brasília, acompanharam o ministro, mas o compromisso não rendeu matéria. Na saída, Guedes não quis falar e o senador Roberto Rocha disse que o encontro foi de confraternização.

O ex-deputado Luiz Carlos Hauly estava no gabinete do senador e participou do almoço. Hauly é autor da proposta de Reforma Tributária (PEC 110/2019) que está no Senado e foi subscrita por 67 senadores. A proposta está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça.
Reforma abrangente

A proposta de Hauly é mais abrangente do que a que a da CCiF, que foi apresentada na Câmara pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). É muito pouco provável que a proposta que sair do governo vá ter tal nível de abrangência.

A PEC 110 cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui o PIS, ICMS, IPI, Cofins, Cofins-importação, ISS, Cide, Cide-combustíveis, salário-educação, IOF, Pasep, CLSS e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens oiu Direitos (ITCMD).

O autor apresenta a proposta em três pilares: simplificação radical da base de consumo; cobrança eletrônica com tecnologia 5.0; e justiça social com diminuição da carga tributária das famílias com menor renda. Ele confia que as mudanças propostas vão resultar em crescimento econômico sustentado.

Hauly disse que o almoço de Roberto Rocha com Guedes foi um momento de conversa informal. Enquanto ele esperava ansiosamente que o ministro falasse sobre Reforma Tributária, Guedes discorria sobre a vida acadêmica, o Departamento Econômico da Universidade Chicago, os Chicago Boys e outros economistas de renome, como Edmar Bacha, um dos pais do Plano Real, que foi pesquisador visitante Harvard. Enfim, questões biográficas, que podem estar associadas a um trabalho de recuperação de imagem no meio político, depois da infeliz referência ao AI-5. Nada de reforma.

Indagado sobre o que Paulo Guedes pensa sobre a Reforma Tributária, Hauly, que é um incansável defensor das mudanças, suspirou antes de dizer: “Eu não sei.”
Se Luiz Carlos Hauly, que, atualmente, é uma das pessoas mais atentas às questões relacionadas à Reforma Tributária em todo o país, não sabe o que o ministro Paulo Guedes está pensando sobre o tema, o senhor, a senhora e o autor deste texto não devemos ficar preocupados com o nosso desconhecimento. É o que temos.

_________________________
Publicado no site "Os Divergentes"

Com a inflação controlada, devendo fechar o ano em 3,3%, e a taxa básica de juros atingindo os níveis mais baixos da história, podendo chegar a 4,5% a.a. em dezembro, o Banco Central está bem na foto, do ponto de vista dos analistas econômicos e do mercado financeiro, mas, no meio político, a admiração não é a mesma.

No Senado, Casa que tem entre suas competências privativas aprovar a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central, o ambiente é pouco favorável para a autoridade monetária. O motivo é a percepção dos senadores de que, para os tomadores de crédito, os juros permanecem altos, sem falar nas taxas para quem cai no cheque especial ou comete o desatino de rolar dívida no cartão de crédito.

Quem pôde sentir de perto a insatisfação dos senadores foi o economista Fábio Kanczuk, que já serviu ao antigo Ministério da Fazenda e ao Banco Mundial. Indicado para diretor do Banco Central, ele foi sabatinado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira, 29.

Dos 27 titulares da CAE, quatro fizeram perguntas a Kanczuk, que obteve 19 votos a favor e quatro contrários, provavelmente daqueles que o inquiriram. Teve senador dizendo ao candidato: “Eu não tenho como votar no senhor.”

No plenário, o economista conseguiu 51 votos a favor e sete contrários, tendo havido ainda uma abstenção.

Senado vigilante

Nos debates, o líder do Governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) defendeu o Banco Central, apresentando dados fornecidos pela instituição, segundo os quais a queda dos juros já está ocorrendo para diversos segmentos, a exemplo do crédito imobiliário, com o mercado de crédito crescendo a mais de 10%. Segundo o líder do Governo, “pela primeira vez na história do Brasil, o crédito privado é superior ao crédito público em função da redução da inflação e da taxa de juros”.

Fernando Bezerra Coelho adiantou, com base em projeções de consultorias econômicas, que o crescimento econômico este ano vai ser superior a 1%, acrescentando que a política monetária conduzida pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, tem um papel fundamental nisso.

Ele argumentou que o trabalho da instituição está em curso. Reconheceu a necessidade de o Senado permanecer vigilante para que o Banco Central possa atender à expectativa da sociedade brasileira, de modo que os juros cobrados dos tomadores de crédito possam ser trazidos a patamares favoráveis ao desenvolvimento do Brasil.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse concordar que o cartão de crédito e o cheque especial são dois absurdos, mas o absurdo maior, em sua opinião, está no financiamento do consumo e no financiamento das empresas. De acordo com o senador do Paraná, o spread bancário - a diferença entre a taxa de captação e a taxa de aplicação -, de dezembro do ano passado para setembro deste ano, subiu 3,2 pontos percentuais. Era de 17%, e pulou para 20,2%.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) atribuiu os juros altos à cartelização do nosso sistema financeiro e à falta de um sistema cooperativo forte. Amin reclamou que o cadastro positivo, instituído por lei e considerado instrumento fundamental para reduzir os juros, não está produzindo os efeitos necessários.

Na avaliação do senador por Santa Catarina, Roberto Campos Neto precisa se comunicar e levar ao Senado alguma perspectiva concreta, informando se a economia está numa taxa de juro menor, se há uma expectativa de crescimento etc.

“O Banco Central deve comunicar a todos nós que há perspectiva de crescimento, que vamos poder contar com várias agências de crédito, não só os bancos, os quatro ou cinco bancos varejistas que nós temos, mas com bancos digitais, cooperativas, sociedade de garantia solidária, o emprestador autônomo, tão ansiado pelo microcrédito brasileiro. Isso precisa ser socializado”, disse Esperidião Amin.

O senador Rogério Correia (PT-SE) manifestou o protesto de alguns senadores e senadoras da CAE, porque votam em indicados para a diretoria do Banco Central com o objetivo de que possam organizar a oferta de crédito, que ele vê como fundamental em uma sociedade.

O senador aponta o que vê como uma contradição do governo: a ideia de se valer do investimento privado para alavancar a economia e para fazer o crescimento econômico. “Como?”, indaga. “Com essas taxas de juros?”

Limite para os juros na Constituição

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras a três vezes a taxa básica de juros estabelecida pelo Banco Central. Hoje, seria de 15% ao ano.

A PEC tem como primeira signatária a senadora Zenaide Maia (PROS-RN).
A iniciativa, claramente de populismo monetário, representa um retrocesso. O país levou anos para remover da Constituição o limite de juros em 12% ao ano, inserido no texto original da Carta e só removido em maio de 2003, no início do Governo Lula, quando uma PEC desregulamentou o artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro.

É pouco provável que a PEC da senadora Zenaide Maia vá adiante, mas indiscutivelmente, o Banco Central, do alto de sua boa performance, notada desde a chegada de Ilan Goldfajn ao comando da instituição, em 2016, precisa se comunicar com o meio político e, especialmente, com o Senado, onde os indicados para compor sua diretoria colegiada são submetidos à aprovação.

Estar bem com os analistas econômicos e com o mercado financeiro já não é o bastante.

_______________________
Publicada no site "Os Divergentes

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) arrancou risos dos participantes da audiência pública que estava presidindo, na terça-feira, 29, na comissão especial da Câmara que analisa o PL 399/2015, projeto do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) que trata de medicamentos formulados com cannabis. Isto porque, na sala ao lado estava sendo realizada a votação de destaques ao projeto do Executivo 1645/2019, sobre a proteção social dos militares ou “previdência dos militares”, como se convencionou chamar.

A certa altura, os gritos dos representantes dos militares que não tiveram seus pleitos acolhidos (“Bolsonaro traidor”, esbravejavam em coro) tornou impossível ouvir a exposição dos especialistas sobre a questão da cannabis, levando Teixeira a pedir que a porta fosse mantida fechada. Ele esclareceu que na comissão vizinha estava sendo travado um debate com muito entusiasmo, ao passo que, na sua comissão, “dada à natureza da matéria”, o debate estava fluindo com muita tranquilidade.

Foi uma risada coletiva educada, no compasso do ambiente em que vem sendo travada a discussão dessa questão medicamentosa. É recomendável, inclusive, que aqueles que vivem o estresse do acompanhamento da vida legislativas deem uma passada na comissão dos medicamentos formulados com cannabis para repor as energias. A mesma recomendação deve ser feita àqueles que torcem a cara para o Congresso, como se fosse um lugar onde ninguém presta. Se conseguissem dar um pouco de atenção a determinados temas que vêm sendo tratados sairiam de lá com outra impressão.

Na terça-feira, pôde-se assistir a exposições interessantes dos especialistas Sidarta Tollendal Gomes Ribeiro, professor titular de neurociência e vice-diretor do Instituto do Cérebro da UFRN, Virgínia Martins Carvalho, professora adjunta da Faculdade de Farmácia da UFRJ, Lisia von diemen, chefe da Unidade de Ensino e Pesquisa do Serviço de Adicção do Hospital de Clínicas da UFRGS, e Margarete Akemi Kishi, professora da graduação e pós-graduação do curso de Farmácia da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

A próxima audiência, na terça-feira, 5 de novembro, vai reunir médicos especializados em dependência química e com experiência sobre cannabis medicinal.
A questão tem origem no uso bem-sucedido da planta no tratamento de convulsões e de epilepsia. O THC, princípio psicoativo, é colocado à margem. Professores alertam para os riscos no plantio, que pode permitir o surgimento de bactérias letais, e na ingestão exagerada de alimentos feitos à base de maconha, a exemplo dos cookies.

O debate medicinal tende a prosperar. O Brasil está um tanto atrasado nesse processo, mas chega lá. A professora Margarete Akemi Kishi lembra que a morfina foi descoberta em 1810, objeto de tráfico ao longo de décadas e hoje é um medicamento imprescindível nos grandes hospitais.

No debate econômico estamos ainda mais atrás, mas os grandes bancos já estão organizando investimentos na indústria da cannabis, privilegiando uso medicamentoso sobre o uso recreativo. Como atestam grandes investidores internacionais, a exemplo de George Soros e Sean Parker, os banqueiros estão ficando doidos com o cheiro do lucro proporcionado pela plantinha.

_________________________________
Publicada no site “Os Divergentes

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, é aguardado por setores da Câmara interessados, como ele, na aprovação do projeto que estabelece a autonomia técnica e administrativa da instituição. O relator do projeto, Celso Maldaner (MDB-SC), acredita que o entendimento entre Campos Neto e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a participação dos líderes partidários, pode facilitar a colocação do projeto em pauta.

O projeto faz parte da agenda liberal e é defendido por Jair Bolsonaro desde a campanha eleitoral. Na prática, o Banco Central vem tendo autonomia para atingir os seus objetivos desde o final da década de 1990, mas a formalização deste modelo representaria um avanço institucional considerável. Atual presidente do BC, o economista Roberto Campos Neto, falando à Revista Veja (edição de 16 de outubro), disse que “haverá um ganho de credibilidade quando isto acontecer”.

Campos Neto é defensor da autonomia, assim como o foram Armínio Fraga, presidente do Banco Central na segunda metade do governo Fernando Henrique Cardoso, Henrique Meirelles, no Governo Lula, e Ilan Goldfajn, no Governo Temer.

São exemplos de bancos centrais autônomos o Banco Reserva da Nova Zelândia, o pioneiro na adoção de metas de inflação em 1989, o Banco do Japão, o FED americano, o Banco da Inglaterra e o Banco Central Europeu. Na América do Sul, o Banco Central do Chile é autônomo e voltado para o cumprimento das metas de inflação.

Governo propõe autonomia

O governo enviou este ano ao Congresso um projeto (PLP 112/19) propondo a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central e definindo seus objetivos: a estabilidade de preços, considerada fundamental, e, sem prejuízo do primeiro, a estabilidade financeira.

A autonomia consiste na liberdade para definição sobre como atuar para atingir as metas e objetivos estabelecidos. As metas de inflação são definidas pelo Conselho Monetário Nacional, órgão superior do sistema financeiro, presidido pelo ministro da Economia.

O PLP 112/19 transforma o Banco Central em autarquia de natureza especial, sem vinculação a ministério (hoje é vinculado ao Ministério da Economia), sem tutela ou subordinação hierárquica. Os mecanismos de prestação de contas são preservados, bem como o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e por auditoria independente.

O projeto prevê mandatos de quatro anos para os diretores colegiados não coincidentes com o do presidente da República, com a possibilidade de uma recondução, e define as hipóteses de designação e exoneração.

O presidente e os oito diretores continuariam sendo indicados pelo presidente da República e nomeados por ele após a indicação ser aprovada pelo Senado.
Entre outros motivos, os dirigentes poderiam ser demitidos por desempenho insuficiente, mas, para tanto, o ato de exoneração precisaria ser submetido ao presidente da República e aprovado pela maioria absoluta do Senado.

O presidente do Banco Central, que atualmente tem status de ministro de Estado, passaria a ter, assim como os diretores, cargo de natureza especial.

O projeto tramita na Câmara com urgência regimental, podendo ser votado diretamente no plenário, dispensando-se a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, para a qual foi despachado. O deputado Celso Maldaner (MDB-SC), designado relator, ainda não apresentou parecer, o que pretende fazer somente em plenário.

A leitura da situação pela ótica de setores da economia é otimista com relação à aprovação da proposta, já que a inflação está baixa e a taxa básica de juros, a Selic, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, chegou ao menor nível da história: 5,5% ao ano. É preciso considerar, contudo, que o Congresso é uma instituição eminentemente política. Deste ponto de vista, a aguardada reunião com os líderes de bancada pode representar o primeiro parâmetro para avaliação das reais chances de aprovação da autonomia do Banco Central.

Projeto de Itamar Franco

O projeto do governo não encabeça a fila de matérias que tratam da organização do Banco Central e de sua autonomia. Seguindo a técnica legislativa, esse posto cabe ao projeto mais antigo em tramitação: o PLP 200/89, de autoria do então senador por Minas Gerais Itamar Franco, do PRN, partido pelo qual se elegeu vice-presidente da República na chapa formada com o atual senador Fernando Collor.

O projeto de Itamar Franco, aprovado na época pelo Senado, foi apresentado na Câmara em novembro de 1989. Inicialmente, não tratava de autonomia da autoridade monetária, mas de requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e de presidente do Banco Central.

Bem ao estilo do autor, pouco afeito ao liberalismo ou à agenda liberal, o projeto impunha rigor nos requisitos.

Determinava que a escolha dos dirigentes deveria recair, preferencialmente, sobre servidor do BC. Vedava a designação de pessoa que, nos últimos quatro anos, tivesse exercido atividade profissional em empresa integrada do sistema financeiro. Neste caso, Armínio Fraga, Henrique Meirelles, Ilan Goldfajn e Roberto Campos Neto, todos vindos do mercado financeiro, não poderiam ser presidentes do banco. Somente Alexandre Tombini escaparia. Presidente do Banco Central no Governo Dilma Rousseff, ele ingressou na instituição por concurso.

Após o exercício no cargo, o ex-titular do BC amargaria uma quarentena de dois anos antes de poder exercer atividade em empresa do sistema financeiro.
Dez anos depois de chegar à Câmara, em 1999, o parecer aprovado na Comissão de Finanças e Tributação já estabelecia mandato de três anos para o presidente e diretores do BC, sendo permitida a recondução.

Quando recebeu parecer na Comissão de Constituição e Justiça, em 2009 (o relator foi o então deputado Eduardo Cunha), o projeto puxava uma fila de 18 matérias tratando de tudo o que diz respeito ao Banco Central, inclusive um projeto do deputado Rodrigo Maia, atual presidente da Câmara, sobre autonomia. Hoje a fila tem 24 matérias.

A esquerda é contrária ao projeto, como demonstram a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), e o ex-deputado Ciro Gomes, do PDT, para quem o projeto consagra a submissão do Banco Central aos banqueiros.

Pelo tom da oposição e pelo volume de matérias tratando de Banco Central, o governo vai ter que buscar apoio no Congresso não só para aprovar o projeto, mas para impedir que nele sejam acrescentados dispositivos indesejados.

Depois de aprovado na Câmara, o projeto terá que ser submetido novamente à apreciação do Senado, em face das mudanças impostas pelos deputados.