Leitura Política

A carta de Fernando Henrique, em que o ex-presidente faz reflexões sobre a antecipação de eleições gerais diante da gravidade da situação política, surpreende, por ter sido divulgada poucos dias depois de o seu partido, o PSDB, ter decidido continuar integrando o governo, ainda que a indicação (não houve tomada de votos na reunião ampliada da Executiva Nacional) tenha sido condicionada ao surgimento de fatos novos.
Fernando Henrique faz reflexões sobre a gravidade do cenário político, aponta a falta de legitimidade para Michel Temer governar e pede que o presidente da República, em um “gesto de grandeza”, peça a antecipação de eleições gerais. Presidente de honra do PSDB, Fernando Henrique esclarece que o cenário político o fez mudar de opinião, uma vez que havia considerado “um golpe” a convocação de eleições antes do término do mandato do presidente, em 2018.
A carta do ex-presidente mostra a sua percepção sobre a perda de objetivos do governo, cuja cúpula está voltada para a denúncia ou as denúncias que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal contra Temer. O presidente deve ser denunciado por corrupção passiva, obstrução de Justiça e outros crimes que podem ser incluídos, de acordo com o resultado das investigações, que estão a cargo da Polícia Federal e do Ministério Público. O Palácio do Planalto está mobilizado para que a Câmara negue autorização ao Supremo Tribunal Federal para processar Michel Temer, com base na denúncia que for apresentada à Corte Suprema.
Fernando Henrique lança mais dúvidas na cabeça dos tucanos, que estão divididos em relação à participação no governo, fortalecendo os argumentos da ala favorável ao rompimento. O “gesto de grandeza” que pede a Temer – a antecipação de eleições gerais – parece um sofisma. Se é que pode haver algum, gesto de grandeza seria o da renúncia ao mandato, como foi cogitado logo após o dia 17 de maio, quando houve a revelação da gravação que Joesley Batista fez de um diálogo com Temer, ocorrido em condições atípicas para o chefe do Executivo.
Para realizar eleições gerais seria necessário aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que implicaria a redução do mandato dos deputados, senadores e governadores. No caso dos parlamentares, a quem cabe votar a medida em dois turnos, com o apoio de 60% do efetivo da Câmara e do Senado, a medida ainda seria extensiva aos suplentes. Essa questão da antecipação das eleições paralisaria o país. No entanto, a diferença entre o pleito em outubro de 2018, como determina o calendário eleitoral, e o pleito antecipado é somente de alguns meses.
A nota de FHC aumenta o constrangimento, se não de Temer, pelo menos dos partidos que dão apoio ao presidente.

A ideia externada nesta quinta-feira, 15 de junho, pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), de suspender o recesso de meio de ano, se preciso for, para votar o pedido de autorização de o Supremo processar Temer peca pelo desprezo às normas legais.

A Constituição estabelece que o Congresso só pode interromper a sessão legislativa ou o ano legislativo depois de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Há alguns anos, o Congresso tem feito o chamado “recesso branco” ou recesso caixa dois. Vale dizer: sai de férias mesmo sem votar a LDO.

Caso o pedido de autorização do STF chegue à Câmara a tempo, não há como os deputados fazerem o habitual “recesso branco”, uma vez que os prazos definidos para a apreciação da mensagem não podem ser ignorados.

Não há razão para discutir a entrada do Congresso em recesso sem base legal.

Bem que o tucanato gostou das expectativas despertadas entre governistas e oposicionistas em torno da reunião de segunda-feira, 11 de junho, onde o partido decidiria romper ou não com o Governo Temer. Tucanamente, continuaram no muro: por enquanto, não rompem. Mas, dependendo dos acontecimentos...

Desde que o senador Aécio Neves foi afastado da presidência do partido, a função passou a ser exercida interinamente pelo senador Tasso Jereissati. É provável que, já na terça-feira, 20 de junho, a Primeira Turma do STF julgue o pedido de prisão de Aécio, apresentado pela Procuradoria-Geral da República e contestado pela defesa do senador afastado. O resultado poderá apressar as convenções partidárias, previstas para março de 2018.

Assim sendo, a próxima reunião deverá ser da Executiva, para marcar a data da convenção do PSDB. O processo de convenção envolve todo o PSDB, desde os diretórios zonais ao nacional, passando pelos municipais e estaduais. Uma reunião desse tipo sempre pode trazer surpresas desagradáveis para os dirigentes, que defendem cautela quanto a um possível rompimento com o governo.

Na quinta-feira, 8 de junho, o Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 782/17, que, na prática, dá prerrogativa de foro a Moreira Franco, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República

Para entender essa história, é preciso lembrar que a Secretaria-Geral da Presidência foi instituída em 2 de fevereiro, pela MP 768/17, que ainda criava o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Tornando-se ministro, Moreira Franco ganhava foro privilegiado.

O prazo de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogáveis por outros 60. Se não for votada nesse período, perde a eficácia. A Constituição impede a reedição, no mesmo ano ou sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia por decurso de prazo. Assim sendo, a MP 768/17 corria um sério risco de descarte.

Antes que isso acontecesse, em 31 de maio, o governo editou a MP 782/17, que revogou a anterior, da qual difere na forma, mas não no conteúdo. O foro privilegiado de Moreira Franco ficou, assim, mantido.

Considerando que Moreira Franco é investigado pela Lava-Jato, a edição da MP 782 foi entendida como a reedição, constitucionalmente proibida, da MP 768 – o que remete à tentativa de nomeação de Lula para ministro da Casa Civil, nos estertores do governo Dilma.

Ambas as medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial. A nomeação de Lula foi suspensa pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, a pedido do PSDB, pois prevaleceu o entendimento de que houve tentativa de obstrução de Justiça. E a manutenção do foro privilegiado de Moreira enfrenta quatro ADIs. A mais recente foi proposta pelas bancadas do PT da Câmara e do Senado; as outras foram apresentadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot e pelos partidos Rede e PSOL.