QUARTA, 17.02
Previsões do Mercado – Bacen/Focus.
Covid-19 – Os governadores, reunidos no Fórum de Governadores do Brasil, têm reunião prevista com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para tratar do cronograma de entrega de vacinas até abril e do pagamento das UTIs em atividade de janeiro para cá.
JUDICIÁRIO
Telecom – O Supremo Tribunal Federal tem como primeiro pondo de pauta ação direta de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da União contra o artigo 12, 'caput', da Lei 13.116, de 20.4.2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. A PGR alega invasão de competência legislativa da União para editar normas de caráter geral e de competência suplementar dos estados.
ICMS – Volta à pauta do Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo antigo PMDB relatada pela ministra Cármen Lúcia, que questiona a validade constitucional da Lei nº 7.098/1998-MT, que consolida normas referentes ao ICMS. O voto da relatora, que julga parcialmente prejudicada a ação, já conta com apoio da maioria da Corte. O voto vista é do ministro Nunes Marques.
ICMS/Software – Também deve voltar à pauta do STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com origem em Minas Gerais, requerida pela Confederação Nacional de Serviços. Relatada pelo ministro Dias Toffoli, a ação contesta legislação estadual que estabelece a incidência do ICMS sobre programas de computador. O relato e cinco ministros julgaram a ação parcialmente prejudicada. O ministro Nunes Marques pediu vista.
ICMS/Diferencial de alíquota – O ministro Nunes Marques também tem o voto-vista no recurso extraordinário que discute se a instituição do diferencial da alíquota de ICMS, instituído pela Emenda Constitucional 87/2015, exige a edição de lei complementar disciplinando o tema. O recurso tramita com repercussão geral reconhecida. O relator é o ministro Marco Aurélio.

QUINTA, 18.02
Preços – FGV/IGP-M (fevereiro).
Comércio exterior – FGV/Icomex (janeiro).
Tendências – FGV/Tendências econômicas - IACE e ICCE (janeiro).
JUDICIÁRIO
Biossegurança – O Supremo Tribunal Federal pode julgar ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 11.105/2005, que trata de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança (PNB). A ADI, proposta pela Procuradoria-geral da República, alega que é inconstitucional qualquer norma infraconstitucional qualquer norma infraconstitucional que venha a condicionar ou limitar as competências impostas aos entes federados na proteção ao meio ambiente. O relator é o ministro Nunes Marques.
Valores mobiliários – Também está na pauta do Supremo ação direta de inconstitucionalidade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Medida Provisória nº 08, de 31 de outubro de 2001, e contra o Decreto 3.995, editado na mesma data. Ambos alteraram preceitos da Lei federal 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que 'dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários’.
Transportes terrestres – O ministro Luiz Fux é relator de duas ações diretas de inconstitucionalidades contra a parte do art. 3º da Lei nº 12.996/2014, que deu nova redação ao art. 13, incisos IV e V, alínea 'e', e ao art. 14, III, 'j', da Lei 10.233/2001. Os dispositivos alteram o regime de outorga da prestação raegular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura, de permissão para autorização. As ADIs foram requeridas pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip).
CÂMARA
Vacinas – A Câmara tem na pauta da sessão deliberativa com início previsto para as 10h a Medida Provisória 1026/2021, que facilita a compra de vacinas e insumos necessários à vacinação contra a Covid-19. A MP dispensa a licitação e prevê regras mais flexíveis para os contratos. Informações da Agência Câmara de Notícias.

SEXTA, 19.02
Atividade – FGV/Monitor do PIB (dezembro).

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Com Agência Brasil, Agência Senado e Agência Câmara de Notícias