Mudanças forçam novo exame da PEC das MPs pelo Senado

A Câmara promoveu mudanças na PEC de iniciativa do Senado que trata do prazo de apreciação das medidas provisórias, o que força um novo exame da proposta pelo Senado.
De acordo com o parecer aprovado do deputado Walter Alves (MDB-RN), as MPs vão passar a perder a eficácia se não forem aprovadas:
▪ Pela comissão mista, no prazo de 40 dias, contado do segundo dia útil seguinte à sua edição;
▪ Pela Câmara, no prazo de 40 dias, contado do segundo dia útil seguinte ao recebimento;
▪ Pelo Senado, no prazo de 30 dias, contado do segundo dia útil seguinte à aprovação pela Câmara;
▪ Pela Câmara, em caso de haver emenda do Senado, no prazo de até dez dias, contado do segundo dia útil seguinte à aprovação pelo Senado.
Caso a Câmara não analise a MP em 30 dias, ela passa a trancar a pauta. No Senado, a MP tranca a pauta após 20 dias de tramitação.
A PEC 91/29 explicita o veto à reedição de matéria constante de MP no mesmo ano em que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo. Também veta a inserção de textos estranhos ao conteúdo da medida provisória.

Medidas Provisórias: novos prazos são vitória do Senado

A proposta de alteração dos prazos de tramitação das medidas provisórias, que deve ter a tramitação finalizada na semana que vem no plenário do Senado, é uma conquista dos senadores, como destacou presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Um acordo firmado entre o presidente do Senado e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, garantiu a deliberação, pelos deputados, do parecer a uma PEC que haviam recebido em agosto de 2011.
A PEC 91/19 (70/11 originalmente) estabelece prazos para a tramitação da medida provisória na Câmara, ao contrário da regra atual, que determina um prazo geral de 120 dias. Este, aliás, é o maior problema dos senadores, que recebem boa parte das matérias às vésperas do término do prazo de vigência.
A proposta não favorece o Poder Executivo. Com a nova regra a MP passa a ter vários riscos de perda de eficácia, referentes a todas as fases de tramitação.
A comissão mista terá 40 dias para votar assim que a MP for editada, sob pena de perder a eficácia.; depois, serão 40 dias na Câmara; 30 dias no Senado; e, se houver emenda, a Câmara voltará a analisar a matéria em até dez dias.

Senado salva revisão de benefícios irregulares do INSS

O Senado fez a sua parte e salvou, nas últimas horas de validade, a medida provisória que cria o programa de revisão de benefícios do INSS, matéria que o governo vê como primeiro passo da reforma da Previdência. Com os programas de revisão de benefícios com indícios de irregularidade, calcula-se uma economia de R$ 10 bilhões ao ano em 2019 e 2020. Os programas são prorrogáveis até 2022.
A MP também estabelece um cadastro do trabalhador rural, para combater fraudes no pagamento do benefício, e restringe o pagamento de auxílio-reclusão aos casos de cumprimento da pena em regime fechado.
Esses programas são uma continuidade de programas adotados no Governo Temer, de combate a irregularidades na concessão de auxílio-doença e auxílio por invalidez.
Com a aprovação por 55 votos a 12 e o compromisso da oposição de não apresentar destaques, em acordo com a Liderança do Governo, a MP vai à sanção presidencial para ser convertida em lei.
A aprovação da matéria em uma segunda-feira é um dado atípico na vida do Senado, que não costuma antecipar sessões deliberativas, ao contrário da Câmara, em semanas cortadas por feriados. Mais do que apoiar o governo, o Senado zelou pelo próprio nome.

Reforma da Previdência: Últimos capítulos na comissão especial

A comissão especial da Câmara que analisa a Reforma da Previdência realiza, nesta semana, as três últimas audiências previstas no plano de trabalho do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Outro marco importante nos trabalhos da comissão temporária é o fim do prazo para apresentação de emendas, na quinta-feira, 30.
As audiências públicas programadas vão tratar da aposentadoria de mulheres, a primeira, do regime de capitalização e avaliação atuarial, a segunda, e da transição e desconstitucionalização, a última.
Em relação às emendas, cujo prazo inicial, de 23 de maio, foi prorrogado pelo presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), elas somavam 74 na véspera do encerramento do novo prazo. Cada emenda deve contar com um mínimo de 171 assinaturas.
A comissão prevê, ainda, a realização de um seminário internacional na semana que vem. A partir da entrega do parecer do relator, por volta de 15 de junho, vai se intensificar a corrida por votos.
O substitutivo do relator Samuel Moreira vai ser votado ainda em junho na comissão especial, devendo ser submetido ao plenário da Câmara, em dois turnos de votação, antes do recesso de meio de ano, que tem início em 18 de julho.

PIB deve confirmar perspectivas econômicas sombrias

O IBGE divulga nesta quinta-feira, 30, o resultado do PIB no primeiro trimestre. São números vistos pelo retrovisor, que tendem a confirmar as perspectivas sombrias para o desempenho da economia neste ano.
Após dois anos (2015 e 2016) de retração da ordem de 3,5%, o PIB cresceu 1,0% em 2017 e 1,1% em 2018. Para 2019 não existe nada melhor no horizonte. A estagnação é um consenso, mas surgem nas análises conceitos como depressão e até recessão.
A pesquisa Focus, que o Banco Central realiza semanalmente com instituições do mercado, apontou, nesta segunda-feira, a 13ª redução na projeção do PIB para este ano, que atingiu 1,23%. A OCDE e o FMI preveem um crescimento menor da economia mundial e menor ainda do Brasil.
Em relação aos primeiros números oficiais sobre o desempenho do PIB em 2019 não se deve esperar diagnóstico muito diferente do mercado e, particularmente, do ministro da Economia, Paulo Guedes: o Brasil precisa de reformas.
O resultado do PIB no primeiro trimestre deve ser usado como instrumento de pressão sobre o Congresso para aprovação da reforma da Previdência, proposta disponível para que o país possa romper com esta mesmice em que está metido há algum tempo.