BC autônomo II: Projeto prevê mandatos a partir de 2020

O projeto do Executivo que estabelece a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central (PLP 122/19) prevê a nomeação de todos os dirigentes da instituição em 1º de março de 2020, tendo os mandatos duração diferenciada, para implantá-los de forma não coincidentes.
Assim, o presidente e dois diretores serão nomeados com mandatos de quatro anos; dois diretores serão nomeados com mandatos de três anos; dois diretores, com mandatos de dois anos; e dois com mandatos de um ano.
O presidente detentor de mandato perde o atual status de ministro, tornando-se detentor de cargo de natureza especial.
Segundo o texto proposto pelo governo federal, os integrantes da Diretoria Colegiada e os membros das carreiras do Banco Central não serão passíveis de responsabilização por atos praticados no exercício de suas atribuições.
O Banco Central autônomo não será um órgão estranho à administração pública. O projeto do Executivo deixa claro que a instituição será correspondente a um órgão setorial do sistema de administração pública federal, integrado aos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal, de pessoal civil e de controle interno do Poder Executivo, entre outros.

BC autônomo deve cumprir objetivos estabelecidos

O projeto de lei do Executivo que concede autonomia ao Banco Central (PLP 122/19) atribui à autarquia de natureza especial as seguintes características:
▪ Ausência de vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica;
▪ Autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira;
▪ Investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os seus mandatos.
Os objetivos do BC de assegurar a estabilidade de preços e de zelar pela estabilidade financeira estarão definidos em lei.
A lei também disporá sobre a competência exclusiva do Banco Central de conduzir a política monetária para o cumprimento das metas de inflação estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
O presidente e os oito diretores terão mandatos de quatro anos não coincidentes com o do presidente da República, sendo admitida uma recondução.
O presidente do BC será nomeado no segundo ano do mandato do presidente da República. Considerando o início do mandato sempre em 1º de março, o projeto estabelece a seguinte escala de nomeações:
▪ Dois diretores nomeados no primeiro ano de mandato do presidente da República;
▪ Dois diretores nomeados no segundo ano de mandato do presidente;
▪ Dois diretores nomeados no terceiro ano; e
▪ Dois diretores nomeados no quarto ano.

PEC Paralela da Previdência fica em compasso de espera

O relator da Reforma da Previdência no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), só pretende dar atenção à chamada PEC Paralela (PEC 133/19), da qual também é relator, depois de concluída a votação da PEC 06/19, que representa a essência da reforma.
A PEC 133 tramita na Comissão de Constituição e Justiça. A estimativa de Tasso Jereissati é que a matéria seja votada no Senado até o final do ano, seguindo depois para a Câmara.
A PEC 06 deve ser promulgada na segunda quinzena de outubro. O segundo turno de votação pode sofrer algum atraso, pois há indícios de que os senadores vão aumentar a pressão sobre o governo para obter recursos para estados e municípios, sobretudo do leilão de cessão onerosa do pré-sal, previsto para novembro.
A PEC Paralela ainda terá uma longa tramitação na Câmara. Senadores de oposição não acreditam no empenho dos deputados para viabilizá-la.
A proposta tem como carro-chefe a permissão para que estados e municípios adotem, para os seus servidores públicos, as mesmas regras que a União vai passar a aplicar a partir da entrada da Reforma da Previdência em vigor. Vai caber aos governadores interessados trabalhar junto aos deputados pela aprovação da proposta.

Ministro do Meio Ambiente corre atrás do prejuízo

O presidente Jair Bolsonaro autorizou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a se ausentar do país de hoje a 5 de outubro para cumprir uma série de compromissos nos Estados Unidos e em países da Europa. A exposição de motivos, publicada na edição de hoje do DOU, prevê o seguinte roteiro:
- Em Washington, EUA, Ricardo Salles deve participar de reuniões na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos e no Instituto de Empresas Competitivas, além de reuniões com com investidores e autoridades locais e de visitar o Woodrow Wilson Center's Brazil Institute;
- Em Nova York, o ministro do Meio Ambiente vai participar do evento Climate Action Summit, das Nações Unidas, e cumprir agenda bilateral;
- Em Paris, França, Salles prevê reuniões com dirigentes de empresas locais e com o diretor de Meio Ambiente no Secretariado da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ele também vai discursar no Comitê de Política Ambiental da OCDE.
- Em Berlim, Alemanha, Salles participa de reuniões na Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha e com representantes governamentais e investidores locais.
- Por fim, em Londres, Inglaterra, participa de encontro com a ministra do Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais.

Mudanças nas regras eleitorais voltam a ser problema da Câmara

O Senado devolveu para a Câmara a responsabilidade sobre mudanças nas regras eleitorais e partidárias, contidas em projeto que teve origem na própria Câmara e que foi motivo de grande repercussão fora dos limites do Congresso. Caberá aos deputados dar a última palavra sobre o texto, decidindo entre manter a proposta inicial, que foi duramente criticada pela opinião pública, e acatar o substitutivo do Senado
Com a maioria dos parlamentares seguindo a orientação do Colégio de Líderes, o Senado rejeitou as mudanças aprovadas pelos deputados e resumiu o projeto à constituição do Fundo Eleitoral – principal peça do financiamento público de campanha. O Fundo deve contar com R$ 1,7 bilhão, mesmo valor utilizado na eleição passada.
Pesou na decisão do Senado de manter a parte do projeto concernente ao financiamento eleitoral a proximidade do prazo final para promover mudanças na legislação, que devem ser publicadas até um ano antes do pleito. Vale dizer, até 4 de outubro. Alguns senadores criticaram a decisão. De um lado, Humberto Costa (PT-PE) dizia que o projeto original tinha avanços, como a volta da propaganda partidária semestral. De outro, alguns parlamentares defendiam a rejeição total da matéria, temendo que a Câmara possa restaurá-la.