Orçamento Impositivo

O governo publicou na edição de hoje do DOU despacho do presidente da República retirando do ministro da Economia, por prazo indeterminado, competências a ele delegadas, como a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2020.
Segundo o despacho, a decisão foi tomada diante da necessidade de avaliação do alcance e da aplicabilidade da impositividade do orçamento.
Outras competências suspensas foram:
▪ Alteração de Grupos de Natureza de Despesa (GND) decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício de 2020;
▪ Reabertura dos créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo;
▪ Abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento;
▪ Reabertura de créditos extraordinários;
▪ Transposição, remanejamento ou transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual 2020; e
▪ Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
O despacho foi publicado no dia em que o Congresso, em sessão conjunta, deveria votar o veto presidencial à dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que incluía emendas do relator da proposta orçamentária no Orçamento Impositivo.
A votação do veto foi transferida para esta quarta-feira.

Receita oferece 100 vagas para trazer aposentados de volta

O secretário da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, destinou à reversão de inativos, no exercício de 2020, 50 vagas para o cargo de auditor fiscal e 50 vagas para o cargo de analista tributário do órgão. A medida, que foi publicada, por meio de portaria, na edição desta quarta-feira do “Diário Oficial da União”, já está em vigor, ainda que não detalhe os critérios para o preenchimento das vagas.
A iniciativa do secretário da Receita vai em linha com o Banco Central do Brasil, que, na véspera, havia anunciado a abertura de 17 vagas, para diferentes cargos, mediante reversão de aposentadorias a pedido.
Com aumento do déficit de pessoal, resultado da convergência dos constantes pedidos de aposentadoria com a não-realização de concursos públicos, as autarquias lançam mão da reversão de aposentadorias.
INSS - A medida seria positiva para o INSS, cujo déficit de servidores contribuiu para uma crise no atendimento aos segurados, com dois milhões de processos acumulados, segundo estimativas oficiais. A solução anunciada pelo governo de contratação de sete mil militares da reserva para fazerem o atendimento é vista com ceticismo, pelo tempo necessário para treinamento dos atendentes, estimado em, no mínimo, seis meses.

Banco Central abre vagas para aposentados voltarem ao trabalho

Portaria da Diretoria de Administração do Banco Central, publicada na edição desta terça-feira do “Diário Oficial da União”, estabelece o quantitativo de vagas a serem preenchidas mediante reversão de aposentadorias de servidores, a pedido, no exercício de 2020. São dez vagas para o cargo de Analista, duas vagas para e cinco vagas para o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, a serem preenchidas por interesse da administração, mediante reversão de aposentadoria a pedido.
A portaria assinada pela diretora de Administração, Carolina de Assis Barros, ressalta que as vagas só poderão ser preenchidas por servidores que estejam aposentados há pelo menos um ano e no máximo há cinco anos. Os pedidos de reversão de aposentadoria deverão ser apresentados até 30 de novembro de 2020.

Siglas tradicionais se colocam contra veto à propaganda partidária

Os partidos mais tradicionais defenderam, nesta terça-feira, a derrubada do veto presidencial à volta da propaganda partidária no rádio e na TV e foram derrotados no plenário da Câmara.
Considerando a recomendação das lideranças partidárias na Câmara e no Senado, MDB, PT, PSB, PDT e DEM, entre outros, encaminharam a votação contra o veto. Do lado oposto estavam partidos como PSL, Podemos, Novo, Cidadania e Rede. O PSDB ficou dividido. Na Câmara, a favor do veto; no Senado, contra.
No geral, a Câmara deu 277 votos contra o veto e 155 a favor. Já no Senado foram 39 votos contra e 21 a favor.
A propaganda partidária que, até 2017, quando foi revogada, tinha abrigo na Lei 9096/95, era voltada para difundir os programas partidários e divulgar a posição dos partidos em relação a temas políticos, econômicos e sociais.
No plenário, o Novo assumiu o protagonismo na defesa do veto, considerando que o país tem profundas carências na área social e não deve despender recursos para divulgar partidos.
O PT defendeu a derrubada do veto, classificando a propaganda partidária como um importante canal de informação. O partido atacou o veto por considerá-lo uma peça de criminalização da política.

Veto à propaganda partidária balança, mas não cai

Foi por pouco que o Congresso não derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivo da Lei 5029/2019 e restabeleceu a propaganda partidária no rádio e na TV. Faltaram dois votos para o Senado anular o veto. Foram reunidos 39 votos, quando eram necessários 41. A Câmara deu 277 votos, ante os 259 exigidos, mas para um veto ser derrubado é preciso a maioria absoluta de votos das duas Casas legislativas.
A propaganda partidária gratuita, realizada duas vezes por ano, exceto nos anos eleitorais, havia sido revogada em 2017, para permitir maior injeção de recursos orçamentários no Fundo Eleitoral. Em 2019, o Congresso decidiu retomar a propaganda, mesmo com a destinação crescente de recursos para o Fundo Eleitoral. De R$ 1,8 bilhão em 2018, o Fundo passaria a contar com R$ 2 bilhões na proposta orçamentária para 2020. Na análise do Orçamento, o relator, Domingos Neto (PSD-CE) está propondo a destinação de R$ 3,8 bilhões para financiar as campanhas eleitorais.
Segundo informações do Ministério da Economia encaminhadas ao Congresso, a propaganda gratuita representaria um custo de R$ 460 milhões por ano. Os recursos correspondem à renúncia fiscal em favor das emissoras de rádio e TV que veiculam a propaganda.