Ato do Congresso encerra validade de cinco medidas provisórias

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), declarou encerrada a vigência de cinco medidas provisórias pelo fim do prazo de vigência de 120 dias: MPs 933, 937, 939, 940 e 943. A decisão foi publicada na edição do “Diário Oficial da União” desta quarta-feira.
O fato de o Congresso não ter votado as matérias não traz qualquer prejuízo, pois quatro MPs tratam da abertura de crédito, que é feita no ato da publicação da medida e não retroage. Já a MP 933, cumpriu o seu papel. Publicada em março, suspendeu, por 60 dias, o ajuste anual de preços de medicamentos para 2020.
O arquivamento das cinco MPs não vai ser sentido no Congresso, onde é grande o volume de matérias dessa natureza em tramitação. A crise de saúde pública acelerou a edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo. De 13 de março, quando a MP 924 abriu crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para fazer frente a crise, até o final de julho foram editadas 70 medidas provisórias. Em 2019, no período de 13 de março (data da edição da MP 876) até o final de julho, o Governo Bolsonaro editou 14 medidas provisórias.

Monitoramento de esgotos comprova subnotificação de Covid

Estudos produzidos ao longo da pandemia da Covid-19 apontam a subnotificação como um fator relevante na análise dos dados sobre a incidência da doença, particularmente no Brasil, que realiza poucos testes na sua população.
Exemplo disso é o projeto-piloto Monitoramento Covid Esgotos, iniciativa da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e do INCT ETEs Sustentáveis/UFMG, que monitora a presença do novo coronavírus nas amostras de esgoto coletadas em diferentes pontos do sistema de esgotamento sanitário das cidades de Belo Horizonte e Contagem, em Minas Gerais.
Boletim de acompanhamento do projeto, divulgado na sexta-feira, 31, registra uma elevação na estimativa de pessoas infectadas pelo vírus em Belo Horizonte. O mapeamento indireto da pandemia indica que 850 mil pessoas estariam contaminadas (500 mil nas semanas anteriores). Os casos confirmados nas localidades abrangidas pelo projeto não chegam a 20 mil.
O coronavírus foi identificado em 100% das amostras coletadas na bacia do Onça pela nona semana. Na bacia do Arrudas, a presença vírus chegou a 100% pela sétima semana.
Pesquisadores envolvidos ressaltam que não há evidências da transmissão do vírus pelas fezes (feco-oral), acrescentando que o objetivo projeto é usar os dados obtidos como ferramenta de vigilância sanitária.

Saneamento básico: Notícia boa; notícia ruim; perspectivas

O número de estações de tratamento de esgoto (ETEs) no país chegou a 3.688 unidades, considerando os 900 novos empreendimentos surgidos no período de 2013 a 2019. A boa notícia é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que divulgou, no final de julho, a “Atualização da Base de Dados de Estações de Tratamento de Esgotos no Brasil”.
No conjunto das ETEs existentes, o levantamento mapeou os sistemas de tratamento, destacando aqueles que utilizam reatores anaeróbios (37% do total) e as lagoas de estabilização (32%). São Paulo é um dos estados que mais utiliza sistemas de lagoas, enquanto Minas Gerais e Paraná possuem reatores anaeróbios em grande número.
As 3.688 ETEs consideradas estão localizadas em 2.007 municípios, que representam 36% do total, atendendo a um índice de 46,5% da população urbana. Nisso reside a notícia ruim. Não dispõem de tratamento de esgoto 3.563 municípios e 85,6 milhões de brasileiros que vivem em áreas urbanas.
A entrada em vigor do novo marco do saneamento básico, em julho, pode contribuir para a atração de investimentos no setor. O novo marco, que amplia as atribuições da ANA, é a aposta do governo para atingir a universalização dos serviços em 2033.

Proposta acena com fim do ‘manicômio tributário'

O Brasil deixa de arrecadar anualmente R$ 500 bilhões, que são convertidos em incentivos fiscais, enquanto a burocracia tributária represa outros R$ 72 bilhões. A cada ano o país perde R$ 460 bilhões em sonegação e um número incalculável de recursos com a corrupção. A dívida ativa, estimada em R$ 3 bilhões, pode chegar a R$ 5 bilhões com o contencioso. O ex-deputado e economista Luiz Carlos Hauly atribui a esse conjunto de fatores, o qual chama de “manicômio tributário”, a responsabilidade pelas crises econômicas brasileiras dos últimos 40 anos.
Hauly é um ardoroso defensor da Reforma Tributária e a PEC 110/2019, que tramita no Senado, foi idealizada por ele em legislaturas passadas, quando era deputado. Ele defende a PEC como solução para todos os problemas apontados acima, de uma só vez, ao melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia. A proposta extingue nove tributos e tem como princípio a simplificação do atual sistema. Reduz o impacto da tributação sobre o consumo e aumenta gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio.
Nos últimos dez anos, segundo Hauly, houve uma perda de R$ 18,5 trilhões (2,5 PIBs), que poderiam ter sido investidos em educação, saúde e infraestrutura.

Nota oficial do STF sobre ataques contra prédio da instituição

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, divulgou nota oficial, na tarde deste domingo, condenando ataques desferidos por manifestantes comtra o prédio da instituição, ocorridos na noite de véspera.

"Infelizmente, na noite de sábado, o Brasil vivenciou mais um ataque ao Supremo Tribunal Federal, que também simboliza um ataque a todas as instituições democraticamente constituídas.

Financiadas ilegalmente, essas atitudes têm sido reiteradas e estimuladas por uma minoria da população e por integrantes do próprio Estado, apesar da tentativa de diálogo que o Supremo Tribunal Federal tenta estabelecer com todos, Poderes, instituições e sociedade civil, em prol do progresso da nação brasileira.

O Supremo jamais se sujeitará, como não se sujeitou em toda a sua história, a nenhum tipo de ameaça, seja velada, indireta ou direta e continuará cumprindo a sua missão.

Guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal repudia tais condutas e se socorrerá de todos os remédios, constitucional e legalmente postos, para sua defesa, de seus Ministros e da democracia brasileira."