Princípios constitucionais

O presidente Jair Bolsonaro publicou, na edição de hoje do DOU, despacho em que determina à Secretaria de Governo da Presidência da República, à qual está subordinada a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República,
a estrita observância ao disposto no art. 37, caput e § 1º, da Constituição em todas as comunicações e divulgações relativas às ações do governo. Bolsonaro pede que os demais ministros de Estado sejam notificados da determinação para cumprimento imediato.
O artigo 37 da Constituição estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
O § 1º do artigo 37 diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Guedes promete saudar o Congresso com reformas profundas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu, no discurso de posse, uma “enxurrada de medidas infraconstitucionais” neste mês de janeiro. Em fevereiro, disse ele, o Congresso será saudado com reformas mais profundas. O discurso do ministro, feito de improviso, foi pautado pela extrema franqueza com que aborda as mazelas econômicas do país. Guedes deu especial atenção à reforma da Previdência. Para ele, a reforma é o primeiro grande desafio do governo. Antes de a proposta chegar ao Congresso, o governo deve editar medida provisória (infraconstitucional), contra fraudes na concessão de benefícios.
Paulo Guedes definiu a Previdência, a privatização e a simplificação como os três pilares da sua gestão, e sugeriu que tem planos para quatro anos de governo.
Ele esclareceu que, na reforma da Previdência, o governo não pretende reinventar a roda, devendo aproveitar estudos que vêm sendo realizados há anos sobre o tema. Com a reforma aprovada, ele acredita que o país possa ter dez anos de crescimento sustentável pela frente.
Sem a reforma, diz ele, o governo deve propor uma emenda constitucional desvinculando todos os recursos da União. Hoje, mais de 90% das receitas estão vinculadas a despesas obrigatórias. “Se der errado pode dar certo”.

Câmara exige atenção do futuro governo

Nos próximos dias, o presidente eleito e diplomado, Jair Bolsonaro, vai se reunir com bancadas de cinco partidos, repetindo uma agenda da semana passada, quando se sentou com parlamentares de quatro siglas. A eleição para a Presidência da Câmara certamente estará entre os temas de interesse. É um pleito importante, que o futuro governo deve tratar com todo cuidado.
O ideal para Bolsonaro é a eleição de um aliado, que atue como parceiro, capaz de alertar o Palácio do Planalto sobre as pautas-bomba e de atentar para as condições políticas para chamar as reformas à votação.
O pior dos mundos seria a eleição de um político ressentido, que muito provavelmente se tornaria um adversário na cadeira mais alta da Câmara.
Se a saída for assumir o entendimento de que o ótimo é inimigo do bom, o Palácio só deve interferir na iminência de um desastre.
O problema é a inexperiência dos deputados eleitos pelo PSL, o partido der Bolsonaro, e o poder dos filhos do futuro presidente. O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), em um gesto desastrado, com potencial para ser desastroso, rejeitou a candidatura do deputado Rodrigo Maia (DEM-SP), atual presidente da Câmara e nome forte na disputa.

Organização do Gabinete de Transição


I - Grupos Técnicos;
II - Conselho de Transição Governamental:
a) Secretaria-Executiva do Conselho de Transição Governamental; e
b) Secretaria-Executiva Adjunta do Conselho de Transição Governamental.
III - Gabinete do Ministro Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição:
a) Assessoria Especial;
b) Coordenação de Assuntos Jurídicos; e
c) Coordenação de Comunicação Social.
IV - Secretaria-Geral do Gabinete de Transição Governamental:
a) Coordenação de Segurança Institucional;
b) Coordenação de Administração;
c) Coordenação de Gestão Interna;
d) Coordenação de Agenda do Presidente da República eleito; e
e) Cerimonial.
Grupos Técnicos
I - Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
II - Defesa;
III - Desenvolvimento Regional;
IV - Economia e Comércio Exterior;
V - Educação, Cultura e Desporto;
VI - Infraestrutura;
VII - Justiça, Segurança e Combate à Corrupção;
VIII - Modernização do Estado;
IX - Produção Nacional;
X - Saúde;
XI - Agricultura;
XII - Relações Exteriores;
XIII - Cidadania; e
XIV - Desenvolvimento Sustentável.

Nomes do Gabinete de Transição

Coordenador - Onix Lorenzoni;
Defesa - Augusto Heleno;
Economia e Comércio Exterior - Paulo Guedes;
Desenvolvimento Regional - Gulliem Charles Bezerra Lemos;
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Marcos Pontes;
Modernização do Estado - Gustavo Bebianno.
Justiça, Segurança e Combate à Corrupção -  Sérgio Moro;
Cidadania - Arthur Bragança de Vasconcelos.
Outras funções:
Secretário-geral do Gabinete - Gustavo Bebianno;
Coordenador de Administração da Secretaria-Geral - Antonio Thomaz Lessa Garcia Júnior;
Secretário-Executivo Adjunto do Conselho de Transição - Luiz Henrique Dos Santos Machado;
Coordenador de Cerimonial da Secretaria-Geral do Gabinete - Paulo Uchoa Ribeiro Filho;
Coordenador de Gestão Interna da Secretaria-Geral do Gabinete - Rafael Moya Fernandes Lopes.