Reforma Trabalhista: incertezas na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça deve votar nesta quarta-feira, 28 de junho, o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à Reforma Trabalhista. Não é uma situação tranquila. A oposição deve fazer a leitura de votos em separado, repetindo o rito que adia desnecessariamente a votação, mas a que o governo não se opõe. Provavelmente, a votação ficará para a tarde. A CCJ é a última etapa da tramitação em comissões. Segundo Jucá, a intenção é votar também um pedido de urgência para que o projeto chegue ao plenário na próxima semana, dependendo da concordância do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Temer está sem saída

A denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer por crime de corrupção, encaminhada ontem ao Supremo Tribunal Federal, entra definitivamente na agenda política. Caso o ministro ministro-relator da Lava Jato, Edson Fachin, conceda prazo para Temer apresentar esclarecimentos, como é praxe no STF, o encaminhamento do pedido de autorização à Câmara deve ficar para agosto. Temer e aliados, contudo, passarão a carregar esse fardo, que deve se tornar mais pesado com a apresentação de novas denúncias, por obstrução de Justiça e por corrupção e lavagem de dinheiro, por suspeitas relacionadas à concessão no Porto de Santos. Na área política, as atenções se voltam para o PSDB, onde engrossa a corrente favorável a entregar os cargos no governo.

Em Modo Avião

A direção do Congresso quer a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 ainda em julho, para que deputados e senadores cumpram o recesso parlamentar no período de 18 a 31 do próximo mês.  Pelo cronograma anteriormente estabelecido pela Comissão Mista do Orçamento, a votação final do projeto estava prevista para a segunda semana de agosto.  No entanto, a cada dia que passa, aumenta o desgaste do presidente Temer. Frente a esse cenário, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi insistente para que o cronograma de análise da LDO fosse revisto. Ele não transigiu com o adiamento da votação da lei, como vem ocorrendo nos últimos anos. A avaliação de observadores no Congresso é que Eunício Oliveira quer o recesso parlamentar já em julho para conter, temporariamente, o principal polo de repercussão da crise política. Comparando o Congresso a um telefone celular, Eunício teria a intenção de colocá-lo em Modo Avião. No entanto, é difícil imaginar que um recesso parlamentar de 15 dias desanuviará esse ambiente.

Pra que tanta pressa?

No popular, apressado como cru e bebe quente. Mas se fosse só o apressado a pagar pela sua ansiedade seria justo. No caso do ministro Edson Fachin, o açodamento vem causando problemas que crescem como bola de neve. Relator da Lava-Jato, Edson Fachin considerou-se legítimo para assumir a relatoria do caso que resultou da delação de executivos da JBS, mesmo sendo estranho ao escândalo da Petrobras. Também tomou a si a tarefa de homologar o acordo de delação premiada dos irmãos Batista, proposto pelo Ministério Público, quando poderia ter esperado a perícia na fita gravada (a grande prova) e/ou deixado a decisão a cargo do plenário. A generosidade do acordo homologado revoltou a opinião pública a ponto de se vislumbrar a possibilidade de o plenário do Supremo rever a homologação. Caso isso aconteça, a Lava-Jato passará a atuar em um contexto menos favorável, já que potenciais delatores poderão ter os acordos realizados com o Ministério Público revistos pelo Supremo. Nessas circunstâncias, valerá a pena delatar?

Decisão sobre a Reforma Trabalhista só no plenário

Terça, 20 de junho: por dez votos a nove, o parecer à Reforma Trabalhista foi derrotado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). É natural. Senadores e deputados sempre buscam escolher a comissão permanente que mais se associe a suas áreas de atuação. Assim sendo, a de Assuntos Sociais, onde se reúnem parlamentares que se destacam na luta pela manutenção dos chamados direitos dos trabalhadores, não tenderia a aprovar a Reforma. Não por outra razão, a oposição pleiteara que a Reforma Trabalhista fosse analisada também pela CAS. O projeto ainda vai ser submetido à Comissão de Constituição de Justiça. No entanto, mesmo que seja derrotado também nessa comissão, seguirá para o Plenário.  Muita água ainda vai rolar.