Tempo esgotado

A decisão do Congresso de não votar três MPs que estavam prestes a perder a validade é razoável, já que não haveria tempo hábil para votar as matérias até quinta-feira, 10 de agosto, nas duas Casas. Mas não explica tudo, já que as MPs tiveram 120 dias para ser votadas. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, louvou a atitude do presidente Michel Temer, que se comprometeu a enviar projetos de lei com o teor das matérias.
A medida provisória que reduz o benefício da desoneração da folha de pagamento é a que, realmente, importa para o governo, por ter um impacto fiscal estimado em R$ 4,75 bilhões para 2017 e R$ 12,55 bilhões para 2018. O Congresso entendeu a MP como aumento de impostos, e um projeto de lei não vai alterar essa situação. A desoneração, que é um benefício seletivo, vai se tornando uma espécie de direito adquirido.
As outras duas MPs podem ser transformadas em projetos de lei em tantas perdas. Tratam da aplicação de multas da vigilância sanitária a frigoríficos e da utilização de recursos da repatriação para cumprir o limite constitucional de gastos com educação.

Reforma Política na programação da semana

As comissões que discutem mudanças na legislação ordinária e na Constituição aceleram o andamento para levar a discussão ao plenário o quanto antes. Isso porque, para valer nas eleições de 2018, a Reforma Política tem que estar aprovada até 7 de outubro. Como não existe consenso, corre-se o risco de uma aprovação parcial.
Nesta terça-feira, 8 de agosto, uma comissão especial da Câmara pode votar a PEC 77/03, que cria um fundo de financiamento, com recursos orçamentários e doações de pessoas físicas, e promove alterações no sistema político, cujo efeito mais imediato é a redução do número de candidatos nas eleições para deputado. Nas eleições de 2020 e 2022, passaria a valer o sistema distrital misto, tão ou mais complicado do que o atual.
Na quarta, a mesma comissão examina um extenso projeto de lei, que mexe com temas como o registro de candidaturas, a pré-campanha, a propaganda paga na internet e a divulgação de pesquisas eleitorais.
Na quinta-feira, uma outra comissão eleitoral pode votar uma outra mudança na Constituição, a PEC 282, que proíbe as coligações nas eleições proporcionais e institui uma cláusula de desempenho.

Ressurge a Reforma da Previdência

Depois de afastar o fantasma da denúncia do procurador-geral da República contra o presidente Michel Temer, o governo volta a pensar em Reforma da Previdência. A repercussão entre as lideranças políticas da retomada da agenda de reformas, que não se resume à Previdência, é favorável, com exceção de setores da oposição que investem nas aguardadas denúncias contra Temer por obstrução de Justiça e organização criminosa, e até sugerem uma nova, sobre a liberação de emendas parlamentares em volume atípico. Politicamente, o apoio à Reforma da Previdência é, hoje, menor do que em 17 de maio, quando estourou a denúncia contra o presidente Temer. No entanto, do ponto de vista fiscal, quando o governo se vê diante da necessidade de combinar aumento de impostos com elevação da meta de déficit primário, a exigência da reforma torna-se ainda mais evidente, o que pode facilitar o trabalho de convencimento dos parlamentares e devolver ao ministro Henrique Meirelles as credenciais de principal negociador da matéria. Saiba mais na seção Leitura Política deste site.

Governo dá sinal de vitalidade na Câmara

A vitória do presidente Michel Temer na Câmara, por maioria absoluta, na sessão que deliberou sobre a denúncia do procurador-geral da República contra ele é um sinal importante de vitalidade do governo.
Os 263 votos obtidos por Temer representam, em certa medida, um ponto de partida, diante do ineditismo da denúncia criminal contra um presidente no exercício do cargo. A tendência é de consolidação desse apoio. A nota negativa para o governo veio do PSDB. O segundo maior partido da base teve 22 votos a favor e 21 contra, além de quatro abstenções. O líder da bancada, deputado Ricardo Trípoli (SP), orientou os deputados pela continuidade do processo contra o presidente, o que agrava a situação do partido no governo.
Os 227 votos contrários não podem ser desprezados. A oposição saiu animada da sessão, considerando o seu desempenho também um ponto de partida, já que pelo menos mais uma denúncia deve ser apresentada pelo procurador Rodrigo Janot. A oposição não tem todos estes votos, que pode agregar somente em situações extraordinárias.

Clima favorável à votação da denúncia

Com as articulações realizadas nos bastidores e o corpo a corpo substituído pelo celular, a votação da denúncia contra o presidente Michel Temer encontra um clima favorável para ocorrer nesta quarta-feira, 2 de agosto, como pretende o governo. A oposição não vai dar quórum até que o painel registre o número mágico de 342 presenças, mínimo exigido para que a denúncia seja votada. No caso do presidente Temer e de seus ministros, o trabalho corpo a corpo foi concreto e ainda não pode ser considerado encerrado.
O governo vai ganhar. Está fora de cogitação a aprovação da denúncia, dando autorização para o STF processar o presidente. A expectativa é quanto ao resultado, que será valorizado ou minimizado, conforme o ponto de vista. O surgimento de outras denúncias, como sugere o procurador Rodrigo Janot, servirá para manter o presidente “nas cordas”, como se costuma dizer nas lutas de boxe, mas com notável capacidade de resistência, em nada semelhante aos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff, que sofreram impeachment por crime de responsabilidade.