Intervenção desnecessária

Continua cercada de dúvidas a possibilidade de os articuladores políticos do governo viabilizarem a votação da Reforma da Previdência até o final do ano, em razão da exigência do apoio de 60% do efetivo da Câmara para aprovação da matéria e da preservação de seu texto, que também será alvo de destaques de votação em separado. Um balanço das avaliações indica maiores chances de adiamento da definição para fevereiro.
O fechamento de questão por parte de partidos (PTB, PMDB, PPS e PSDB) e a expectativa de outras siglas da base de sustentação do governo seguirem o mesmo caminho fortalecem as chances de aprovação da reforma nos próximos meses.
A inserção do tema na agenda política é inquestionável, embora tenha se dado tardiamente. As razões para isso são sabidas. A tramitação das denúncias da PGR contra o presidente Michel Temer consumiu cerca de cinco meses de atenção na Câmara.
A Reforma da Previdência avançou em uma operação cercada de cautela.
A intervenção desnecessária do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), precipitando o anúncio do adiamento da votação não contribui em nada para esse processo. Jucá foi desmentido e, involuntariamente, unificou o discurso dos articuladores da reforma.

Indicação de Marun revigora articulação política do governo

A confirmação do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) como ministro da Secretaria de Governo, feita pelo Palácio do Planalto neste sábado, é uma contribuição importante para o esforço dos articuladores do governo do governo em busca de votos para aprovação da Reforma da Previdência. Ele vai tomar posse na quinta-feira, quando os governistas pretendem abrir o debate da reforma na Câmara. A votação deve se dar na semana seguinte, a última antes do término do ano legislativo.
Marun vai substituir Antonio Imbassahy, deputado pelo PSDB da Bahia, que apresentou carta de demissão na véspera, atendendo à disposição de seu partido de deixar os cargos ocupados no governo. Imbassahy volta para a Câmara e vai engrossar o time de defensores da reforma.
A mudança revigora a articulação política do governo, desgastada durante os meses consumidos na defesa do presidente Michel Temer, alvo de duas denúncias por crime comum apresentadas pela Procuradoria-Geral da República.
O futuro ministro é reconhecido pela fidelidade com que atua. De corpo avantajado, é comparado a um “leão de chácara”.
O deputado não deve se candidatar a novo mandato, permanecendo no Palácio até final do governo. Futuramente, deve atuar em cargos executivos em Mato Grosso do Sul.

Reforma da Previdência: Apoio ainda não é suficiente

Se existe alguma certeza em relação às perspectivas para votação da Reforma da Previdência na Câmara é que ainda faltam votos para aprovação da proposta. Faltariam de 20 a 30 votos para os 308 necessários. Como este é o piso, faltariam de 40 a 50 votos para se chegar a uma margem confortável de votos.
O fechamento de questão do PMDB em favor da reforma, aprovado nesta quarta-feira, é uma demonstração de apoio que pode ser acompanhada por outros partidos de sustentação do governo. O PMDB é dono da maior bancada da Câmara, com 60 deputados.
O PTB, de Roberto Jefferson, se antecipou em algumas horas aos peemedebistas no fechamento de questão. Com 16 deputados, é um partido pequeno e de centro, como um punhado de outros representados na Câmara. Pode ajudar o governo a conquistar apoios.
O PSDB, onde algumas lideranças defenderam o afastamento do governo e o apoio à(s) reforma(s), deve se afastar do governo na convenção nacional de sábado e continuar dividido em relação à Previdência.
As perspectivas para votação da reforma melhoraram, mas o apoio ainda não é suficiente para submeter a matéria ao plenário da Câmara.

Contas públicas: Despesas obrigatórias já superam receita líquida

O governo não precisa ir longe para reunir elementos favoráveis à realização de reformas estruturais. Os resultados primários do Governo Central (Previdência, Tesouro e Banco Central) indicam que o engessamento das receitas já atingiu níveis insustentáveis.
Dados referentes a outubro indicam que, no acumulado de 12 meses, as despesas obrigatórias atingiram 107,2% da Receita Corrente Líquida. Não se trata de um número isolado, mas de uma tendência que vem se intensificando. As previdenciárias (benefícios e Lei Orgânica de Assistência Social) correspondem a 55,4% da receita liquida.
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, mesmo que as despesas discricionárias com controle de fluxo, como o Programa Bolsa Família, fossem reduzidas a zero, o resultado primário do Governo Centra seria deficitário.
A projeção de despesas discricionárias para 2017 é de R$ 125 bilhões. Para a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, isto representa uma pequena parcela do Orçamento. No acumulado do ano, as despesas discricionárias atingiram R$ 130,5 bilhões, sendo R$ 40,1 bilhões para investimento e R$ 81,4 bilhões para custeio.
O governo vai passar apertado no Novo Regime Fiscal, que em 2017 tem o limite de R$ 1,3 trilhão. O pagamento acumulado já chegou a 77%.

Temer: um governante sob suspeita

A gradual recuperação da economia não se refletiu nos índices de popularidade do presidente Michel Temer, que chegaram a 3% de aprovação, os níveis mais baixos da história. A divulgação de indicadores, que chegam à abertura de milhares de postos de trabalho, trouxe à discussão as razões para o divórcio entre a recuperação econômica e as pesquisas de avaliação do governo.
A jornalista Miriam Leitão, em coluna intitulada “Caso de estudo”, considera que, desde a instituição do real, Temer é o único que não eleva a popularidade quando a inflação está em queda (“O Globo”, 21/11/2017).
A hipótese que nos parece mais provável para o Caso Temer não reside na economia, mas na política, tendo origem na Operação Lava Jato.
Michel Temer é um governante sob suspeita. Por duas vezes, ele atuou para impedir que a Câmara dos Deputados autorizasse o STF a investigá-lo, depois de ter sido denunciado pelo procurador-geral da República pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução de Justiça.
As investigações foram suspensas, devendo ser retomadas depois que o presidente deixar o cargo. A mácula da suspeição, contudo, não desaparecerá, mesmo com a retomada do crescimento econômico.