Prazo de validade para a Lava Jato

O vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), acredita que o pedido do STF para processar Michel Temer não passe no plenário porque a troca de governo não é boa para o Brasil. Em entrevista no O Estado de S. Paulo de domingo, 23 de julho, Fábio Ramalho defendeu que as investigações da Operação Lava Jato tenham prazo de validade, considerando que o país não vai aguentar isso para o resto da vida.
Fabinho, como é conhecido, é um deputado “mineiríssimo”, profundo conhecedor da alma da Câmara. Toda quarta-feira, oferece comida mineira e boa conversa no jantar para quem aparecer, sem distinção partidária. Coordenador da bancada de Minas no Congresso, ele mantém um bom relacionamento nos ministérios e com o presidente Michel Temer. Foi o único parlamentar que integrou a comitiva presidencial a Mendoza, para a reunião do Mercosul. Independente, conforme se diz, Fabinho garante que o governo não perde nenhuma votação de denúncia no plenário. E diz que, além do combate à corrupção, o país precisa de desburocratização, segurança jurídica e de reformas. Fábio Ramalho tem ventilado que vai ser candidato a presidente da Câmara em 2019. Com habilidade, vai criando condições para sair como candidato natural.

Regras definidas para a votação da denúncia

▪ A sessão deve ser iniciada com 51 deputados na Casa.
▪ A Ordem do Dia, tendo a autorização ao STF como único tema, terá início com 52 deputados no painel.
▪ O relator da CCJ, Paulo Abi-Ackel, terá direito a falar por 25 minutos.
▪ O presidente Temer ou seu advogado poderá falar também por 25 minutos.
▪ Um número mínimo de quatro deputados (dois a favor e dois contra) vai fazer a discussão do parecer.
▪ O requerimento de encerramento da discussão será lido na presença de um mínimo de 257 deputados.
▪ A votação só poderá ser iniciada com o registro de 342 deputados no painel.
▪ A autorização para que o presidente seja processado no STF exige 342 votos “não”.

Mineração espera medidas provisórias

O Ministério de Minas e Energia espera, ainda para este mês de julho, o lançamento de medidas provisórias relativas ao setor de mineração, prevendo a instituição de uma agência reguladora (Agência Nacional de Mineração), a atualização do Código de Mineração e a elevação da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cefem). Fontes do ministério arriscam a data de 25 de julho para o anúncio das MPs, mas essas decisões passam pela Casa Civil, que está envolvida na defesa do presidente Michel Temer. Essas mesmas mudanças foram tentadas pela ex-presidente Dilma Rousseff, em 2013, mas, por falta de acordo, não obtiveram avanços na Câmara.
O deputado Fábio Ramalho (PMDB-RJ), que é líder da bancada mineira, defende uma MP exclusiva para o aumento da Cefem pela força de lei, considerando que o governo pode propor as outras iniciativas por projeto de lei. Propõe que a Cefem passe a incidir sobre o faturamento bruto, ao invés do líquido, como é atualmente, e que a alíquota do minério de ferro suba de 2% para 3%. Segundo o deputado, isso resultaria no dobro da atual arrecadação, da qual os municípios produtores recebem o percentual de 65%.

Ampliação dos debates no Senado

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), fez um balanço positivo das atividades da Casa na primeira parte do ano legislativo. Ele falou da aprovação de 94 matérias e ressaltou o próprio espírito democrático, que teria se refletido na ampliação dos debates na Casa, de acordo com sua avaliação. Eleito presidente do Senado em fevereiro deste ano, Eunício Oliveira teve como mérito a compreensão de que a roda já havia sido inventada, bastando, para a realização de um bom trabalho, se valer dos instrumentos disponíveis.
A marca registrada de seu antecessor, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi a busca obstinada de uma agenda para o país, que chegou a batizar de Agenda Brasil. Nos últimos meses de gestão, Calheiros comprou briga com o Poder Judiciário e o Ministério Público, sustentando bandeiras contra o abuso de autoridade e os altos salários dos juízes.
A votação final da Reforma Trabalhista, depois de dois meses de debate, está entre os trunfos de Eunício Oliveira, que também destaca a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos estados à margem da Constituição. Como presidente das sessões conjuntas do Congresso, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no prazo constitucional, é, paradoxalmente, um ponto fora da curva.

Terceirização e Reforma Trabalhista em destaque

O balanço das atividades da Câmara dos Deputados no período de 2 de fevereiro a 17 de julho destaca a aprovação da regulamentação do trabalho terceirizado e da Reforma Trabalhista. O levantamento organizado pela Secretaria-Geral da Mesa também ressalta a instituição do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e os mecanismos que vão permitir a convalidação dos incentivos fiscais concedidos por estados, à margem da Constituição, no âmbito da “guerra fiscal”. Outro projeto aprovado foi o da segunda fase da repatriação de recursos mantidos no exterior. A conversão em lei da revisão dos benefícios previdenciários por incapacidade resulta de uma das 16 medidas provisórias aprovadas. A única PEC promulgada é a que autoriza a prática da “vaquejada”, um meio de vida em alguns estados do Nordeste.
A PEC que não pôde ser contabilizada foi a da Reforma da Previdência, que teve a votação comprometida pelas denúncias contra o presidente Michel Temer, que alteraram substancialmente as perspectivas do governo. Com a Reforma da Previdência, o balanço revelaria outra situação do governo. Um novo levantamento será divulgado no final do ano. A ver.