Em dia com os projetos

▪ A MP 777, que institui a Taxa de Longo Prazo (TLP) em lugar da TJLP: avançou no Congresso. Foi aprovada na comissão especial; o plenário da Câmara, aprovou o texto base, deixando os destaques para esta semana, de 29 a 31 de agosto.
▪ A MP 780, que cria o Programa de Regularização de Débitos não tributários junto a autarquias e fundações também avançou: o parecer foi apresentado em comissão especial, onde deve ser votado na terça-feira, 29 de agosto.
▪ A MP 783, do Novo Refis, está em negociação. A Fazenda não aceita o parecer do relator, Newton Cardoso Jr. Falou-se no envio de uma nova MP (seria a terceira sobre a matéria), mas a primeira opção é ampliar o prazo de adesão, que, em princípio, terminaria em 31 de agosto.
▪ O setor de serviços voltou a se manifestar contra a proposta de modernização da legislação do PIS/Cofins, que o governo planeja enviar ao Congresso há alguns anos. Na comissão especial sobre o tema, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou a sua proposta (PEC) de Reforma Tributária, que ele chama de Reengenharia Tributária. A matéria ainda receberá contribuições dos deputados e da sociedade.

Semana decisiva para as metas fiscais

A semana de 28 a 31 de agosto pode ser decisiva para o projeto que altera as metas fiscais de 2017 e 2018 (PLN 17/2017). A expectativa é de que o projeto seja aprovado na quarta-feira, em sessão conjunta de Câmara e Senado. Na quinta, termina o prazo para envio da proposta orçamentária de 2018 para o Congresso. O desafio, tanto na Comissão Mista de Orçamento quanto na sessão conjunta, é assegurar um bom quórum para quebrar a resistência da oposição. O ambiente na CMO para aprovação da meta de déficit orçamentário de R$ 159 bilhões para 2017 e 2018 ficou melhor depois que governo se comprometeu a rever alguns dos vetos ao projeto da LDO de 2018 não tenham impacto fiscal. O que mais pesou na decisão da cúpula da CMO de aprovar as metas fiscais no prazo desejado pelo governo foi o grave cenário traçado pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, em reunião com os parlamentares. Oliveira não teria descartado a necessidade de uma futura revisão no déficit. Mais informações na seção Leitura Política deste site.

Reforma Política pode ser salva

A proposta do chamado distritão não tem chances de ser aprovada pelo quórum de 60% do efetivo da Câmara. Cada partido coloca os seus interesses à frente da discussão, e as coisas não prosperam. A Câmara deposita as chances da Reforma Política na PEC 282, que estabelece o fim das coligações nas eleições proporcionais e a cláusula de desempenho. Essa PEC é a verdadeira reforma, frente aos artifícios que vêm sendo concebidos.  A antecipação do fim das coligações para 2018, aprovada na comissão especial, vai criar problemas no plenário, porque havia acordo político para que a medida começasse a valer somente em 2020. Os termos do acordo devem prevalecer. Em relação à cláusula de desempenho, exigência para que os partidos tenham acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e TV, há uma regra de transição. Hoje, na Câmara, há 13 partidos com bancada inferior a 15 deputados. Conheça a regra de transição e saiba mais na seção Leitura Politica deste site.

Serra e Lindbergh fazem jogada ensaiada

Uma aliança inusitada reunindo o senador tucano José Serra a representantes do PT adiou a votação da MP 777, que institui a Taxa de Longo Prazo em lugar da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A área econômica aposta suas fixas nesta mudança, que reduz o crédito subsidiado e dá mais transparência a essas operações.
O senador José Serra, vinculado a entidades representativas do setor industrial, como a FIESP e o Iedi, não é simpático à nova taxa, por julgar que a TLP vai estrangular o crédito. Na discussão da MP, formalizou um questionamento pelo fato de o parecer do relator não conter impacto financeiro ou orçamentário. (A rigor, a redução do subsídio não traz impacto orçamentário; ao contrário, desafoga o Orçamento.) Foi aí que o presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-SP), tirou resposta para Serra do bolso do paletó, em uma típica jogada ensaiada: acatou a argumentação e suspendeu a reunião, recomendando que o relator considerasse o impacto. Só a muito custo, Lindbergh aceitou marcar nova reunião da comissão. Detalhe: a MP perde a eficácia em 6 de setembro.

Suplentes de Deus

Foi assim que o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), indicado para relatar o projeto de revisão das metas fiscais na Comissão de Orçamento, se referiu à equipe econômica, após os 67 vetos presidenciais à LDO, que foi aprovada no prazo legal, como não vinha ocorrendo nos últimos anos. O presidente da comissão, senador Dário Berger (PMDB-SC), na ocasião fez críticas duras ao governo, mas se diz empenhado na construção do entendimento para que os vetos sejam revistos. Ao indicar Pestana para relator do projeto de revisão das metas na Comissão de Orçamento, parece que chegou a hora de dar o troco.
A aprovação do projeto que altera as metas de resultado primário das leis de diretrizes orçamentárias de 2017 e 2018 não corre riscos no Congresso. Mas vai ser difícil atender à urgência com que o governo deseja ver esse projeto aprovado, ainda dentro do prazo para o envio do projeto do Orçamento de 2018, que expira em 31 de agosto. Saiba mais na seção Leitura Política.