Busca-se uma solução para as perdas com a Lei Kandir

Há mais de dez anos, os governadores reclamam a compensação das perdas que tiveram com a Lei Kandir, que determinou a isenção de ICMS para produtos destinados à exportação. Em consequência, de setembro de 1996 a dezembro de 2015, São Paulo teria perdido R$ 131,4 bilhões no período; Minas Gerais, R$ 99,3 bilhões; Rio Grande do Sul, R$ 59,2 bilhões; Paraná, R$ 56,5 bilhões; R$ Mato Grosso, 51,5 bilhões...
A Reforma Tributária de 2003 estabeleceu que uma lei complementar substituiria a Lei Kandir, definindo o montante a ser entregue aos estados e ao DF, de acordo com critérios, prazos, condições etc. Esta lei nunca foi votada. A partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), movida por um grupo de estados, em novembro do ano passado, o Supremo deu m um prazo de 12 meses ao Congresso para resolver a questão.
O Congresso criou uma comissão mista especial para tratar do assunto, que é formada basicamente por representantes dos estados que ingressaram no STF com a ação por omissão. O problema do governo federal nesse tipo de embate é que a União não tem bancada, somente os estados. Saiba mais na seção Leitura Política.

Reforma da Previdência e risco eleitoral

Diz-se pelos corredores da Câmara que a dificuldade de aprovar a reforma é o preço eleitoral que se paga. Assim sendo, quanto mais próximo o pleito, mais difícil votar a favor. Um estudo realizado pela Consultoria Legislativa do Senado vem lançar sérias dúvida sobre esse pressuposto.
Com base na aprovação da reforma da Previdência no Governo FHC, de 1998, constatou-se que os parlamentares que votaram favoravelmente à reforma tiveram maior êxito nas eleições do que aqueles que votaram contra. O grupo intitulado Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, contrário à reforma, criara o seguinte slogan: “Se votar não volta”.
Uma das votações que o estudo destacou foi o primeiro turno do substitutivo do Senado, foi aprovado por 345 voto, tendo 152 contrários e três abstenções. Do total de votantes, 434 se candidataram às eleições. Elegeram-se 69% dos que votaram a favor e 50% dos que votaram contra. A segunda votação selecionada é simbólica. A fixação de uma idade mínima, até hoje o ponto mais importante até hoje, foi derrotada por somente um voto. Saiba muito mais na seção Leitura Política.

Rolando escada abaixo

A popularidade do governo Michel Temer continua a cair, como constatado na pesquisa CNI/IBOPE divulgada hoje, 28 de setembro, referente ao terceiro trimestre deste ano. A avaliação positiva do governo chegou a 3%, depois de registrar 10% no de janeiro a março e 5% de abril a junho. Uma minoria de 7% aprova o governo, enquanto 89% desaprovam. Em matéria de confiança, a situação é pior ainda: 92% não confiam, contra 6% que afirmaram confiar.
Desde junho de 2016, quando passou a responder pelo governo, Temer jamais teve um aumento de popularidade, e as recentes denúncias contra o presidente por crimes comuns podem justificar esta última queda. Além disso, as expectativas não são nada boas. Para o que ainda resta do mandato de Temer, 72% acham que a avaliação ficará entre ruim ou péssima, enquanto 17% esperam um governo regular e 6% acreditam que será bom ou ótimo.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) não se incomoda. Afirma que Temer não é candidato à reeleição e que seu governo não precisa de popularidade, mas de reconhecimento ao final do mandato.

Financiamento eleitoral vai provocar choradeira

Se alguém duvida que a fórmula de financiamento eleitoral aprovada pelo Senado vai desagradar em cheio os candidatos e vai ser reformulada tão logo terminem as eleições de 2018, não esqueça de assinalar na agenda: 8 de outubro, Dia da Choradeira.
O custo de campanha deve cair à terça parte do que foi gasto em 2014, segundo estimativa do senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator do projeto no Senado. A rigor, foram declarados gastos de R$ 6 bi em 2014 e, em 2018, estarão disponíveis R$ 2 bilhões.
Não há financiamento eleitoral que possa satisfazer se os limites para os gastos de campanha não forem seguidos à risca. Isto se aplica a qualquer situação. Mas os gastos vão precisar ser racionalizados, enquanto as fontes terão que ser aperfeiçoadas.
Pelas regras aprovadas, a apropriação de 30% das emendas parlamentares de bancada (propostas por representantes dos estados) pode ser de difícil execução, por mais precavido que seja o legislador. Perdem os estados, que sempre conseguem algum recurso desse filão, enquanto os candidatos podem ficar reféns do governo federal.
As doações de pessoas físicas e as autodoações estão mantidas, fazendo a diferença entre as candidaturas.

O queijo de Minas e a comunicação

Um movimento tipicamente mineiro em defesa do queijo artesanal chegou à Câmara nesta quarta-feira, 20 de setembro, e foi conduzido ao Palácio do Planalto pelo presidente em exercício da Casa, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), o popular Fabinho. Os mineiros pedem mudança na legislação, que impede a comercialização do produto em outros estados sem a Inspeção Federal.
A gota d’água para a mobilização dos produtores e comerciantes foi a apreensão e descarte de 80 quilos de queijo e 80 quilos de linguiça mineira no estande da chef Roberta Sudbrack, semana passada, no Rock in Rio.
Revoltados, os mineiros defendem que a fiscalização estadual dispense o selo federal. Querem que a lei diga que cada estado é o fiscal do seu produto. Fabinho vai pedir que Temer edite medida provisória para mudar a legislação, assegurando a redenção do queijo de Minas e a consagração do jeito diferenciado de fazer política, em que a identidade regional é posta acima das divisões partidárias. Quanto a Temer, não vai subir um ponto nas pesquisas, nem mesmo em Minas por causa disso. Que jeito, né? Quanto mais cara custa a comunicação de Temer, mais ineficiente fica.