Siglas tradicionais se colocam contra veto à propaganda partidária

Os partidos mais tradicionais defenderam, nesta terça-feira, a derrubada do veto presidencial à volta da propaganda partidária no rádio e na TV e foram derrotados no plenário da Câmara.
Considerando a recomendação das lideranças partidárias na Câmara e no Senado, MDB, PT, PSB, PDT e DEM, entre outros, encaminharam a votação contra o veto. Do lado oposto estavam partidos como PSL, Podemos, Novo, Cidadania e Rede. O PSDB ficou dividido. Na Câmara, a favor do veto; no Senado, contra.
No geral, a Câmara deu 277 votos contra o veto e 155 a favor. Já no Senado foram 39 votos contra e 21 a favor.
A propaganda partidária que, até 2017, quando foi revogada, tinha abrigo na Lei 9096/95, era voltada para difundir os programas partidários e divulgar a posição dos partidos em relação a temas políticos, econômicos e sociais.
No plenário, o Novo assumiu o protagonismo na defesa do veto, considerando que o país tem profundas carências na área social e não deve despender recursos para divulgar partidos.
O PT defendeu a derrubada do veto, classificando a propaganda partidária como um importante canal de informação. O partido atacou o veto por considerá-lo uma peça de criminalização da política.

Veto à propaganda partidária balança, mas não cai

Foi por pouco que o Congresso não derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivo da Lei 5029/2019 e restabeleceu a propaganda partidária no rádio e na TV. Faltaram dois votos para o Senado anular o veto. Foram reunidos 39 votos, quando eram necessários 41. A Câmara deu 277 votos, ante os 259 exigidos, mas para um veto ser derrubado é preciso a maioria absoluta de votos das duas Casas legislativas.
A propaganda partidária gratuita, realizada duas vezes por ano, exceto nos anos eleitorais, havia sido revogada em 2017, para permitir maior injeção de recursos orçamentários no Fundo Eleitoral. Em 2019, o Congresso decidiu retomar a propaganda, mesmo com a destinação crescente de recursos para o Fundo Eleitoral. De R$ 1,8 bilhão em 2018, o Fundo passaria a contar com R$ 2 bilhões na proposta orçamentária para 2020. Na análise do Orçamento, o relator, Domingos Neto (PSD-CE) está propondo a destinação de R$ 3,8 bilhões para financiar as campanhas eleitorais.
Segundo informações do Ministério da Economia encaminhadas ao Congresso, a propaganda gratuita representaria um custo de R$ 460 milhões por ano. Os recursos correspondem à renúncia fiscal em favor das emissoras de rádio e TV que veiculam a propaganda.

BC autônomo II: Projeto prevê mandatos a partir de 2020

O projeto do Executivo que estabelece a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central (PLP 122/19) prevê a nomeação de todos os dirigentes da instituição em 1º de março de 2020, tendo os mandatos duração diferenciada, para implantá-los de forma não coincidentes.
Assim, o presidente e dois diretores serão nomeados com mandatos de quatro anos; dois diretores serão nomeados com mandatos de três anos; dois diretores, com mandatos de dois anos; e dois com mandatos de um ano.
O presidente detentor de mandato perde o atual status de ministro, tornando-se detentor de cargo de natureza especial.
Segundo o texto proposto pelo governo federal, os integrantes da Diretoria Colegiada e os membros das carreiras do Banco Central não serão passíveis de responsabilização por atos praticados no exercício de suas atribuições.
O Banco Central autônomo não será um órgão estranho à administração pública. O projeto do Executivo deixa claro que a instituição será correspondente a um órgão setorial do sistema de administração pública federal, integrado aos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal, de pessoal civil e de controle interno do Poder Executivo, entre outros.

BC autônomo deve cumprir objetivos estabelecidos

O projeto de lei do Executivo que concede autonomia ao Banco Central (PLP 122/19) atribui à autarquia de natureza especial as seguintes características:
▪ Ausência de vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica;
▪ Autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira;
▪ Investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os seus mandatos.
Os objetivos do BC de assegurar a estabilidade de preços e de zelar pela estabilidade financeira estarão definidos em lei.
A lei também disporá sobre a competência exclusiva do Banco Central de conduzir a política monetária para o cumprimento das metas de inflação estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
O presidente e os oito diretores terão mandatos de quatro anos não coincidentes com o do presidente da República, sendo admitida uma recondução.
O presidente do BC será nomeado no segundo ano do mandato do presidente da República. Considerando o início do mandato sempre em 1º de março, o projeto estabelece a seguinte escala de nomeações:
▪ Dois diretores nomeados no primeiro ano de mandato do presidente da República;
▪ Dois diretores nomeados no segundo ano de mandato do presidente;
▪ Dois diretores nomeados no terceiro ano; e
▪ Dois diretores nomeados no quarto ano.

PEC Paralela da Previdência fica em compasso de espera

O relator da Reforma da Previdência no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), só pretende dar atenção à chamada PEC Paralela (PEC 133/19), da qual também é relator, depois de concluída a votação da PEC 06/19, que representa a essência da reforma.
A PEC 133 tramita na Comissão de Constituição e Justiça. A estimativa de Tasso Jereissati é que a matéria seja votada no Senado até o final do ano, seguindo depois para a Câmara.
A PEC 06 deve ser promulgada na segunda quinzena de outubro. O segundo turno de votação pode sofrer algum atraso, pois há indícios de que os senadores vão aumentar a pressão sobre o governo para obter recursos para estados e municípios, sobretudo do leilão de cessão onerosa do pré-sal, previsto para novembro.
A PEC Paralela ainda terá uma longa tramitação na Câmara. Senadores de oposição não acreditam no empenho dos deputados para viabilizá-la.
A proposta tem como carro-chefe a permissão para que estados e municípios adotem, para os seus servidores públicos, as mesmas regras que a União vai passar a aplicar a partir da entrada da Reforma da Previdência em vigor. Vai caber aos governadores interessados trabalhar junto aos deputados pela aprovação da proposta.